quarta-feira, 28 de julho de 2010

Acessem os sites abaixo para algumas notícias sobre o projeto do Deputado Maurício Rands.

Temos que estar atentos e gaantindo o nosso apoio ao Projeto do Deputado Maurício Rands.

http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2289920/projeto-devolve-anistia-politica-a-495-ex-militares-da-aeronautica


http://www.ofir4news.com.br/politica/politica/56866-projeto-reconhece-anistia-a-495-ex-militares-da-aeronautica

ACOMPANHE AS DECISÕES DA COMISSÃO DE ANISTIA PUBLICADAS NO DOU Nº 143, quarta-feira, 28 de julho de 2010

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No 1.774, DE 27 DE JULHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro
de 2002, resolve, nos termos dos artigos 1°, I e 2º, XIII e §1º, da referida lei, conceder declaração da condição de anistiado político e contagem de tempo de serviço, aos ex-vereadores constantes da listagem integrante
desta portaria, compelidos por força de Ato Institucional a exercerem gratuitamente seus mandatos, correspondente aos períodos abaixo mencionados, para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência
social, nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia.
QTD. NÚMERO ANISTIANDO Início 1º Fim 1.º Início 1.º Fim 2.º
1 2003.01.25185 Eulina Rodrigues da Silva 31/01/1971 31/12/1972 31/01/1973 4/07/1975
2 2003.01.27953 Antonio Barrozo Tabosa 27/10/1965 31/12/1965 1/01/1967 31/12/1969
3 2003.01.28942 Elias Cordeiro da Silva 1/01/1967 31/12/1970 1/01/1971 7/06/1971
4 2 0 0 3 . 0 1 . 3 0 11 2 Jose Alves Teixeira 31/01/1971 31/01/1973 31/01/1973 4/07/1975
5 2003.01.31021 Joaquim Timbo Muniz 27/10/1965 24/03/1967 31/01/1973 4/07/1975
6 2003.01.31047 Antônio Moreira de Andrade 1/01/1967 31/12/1970 1/01/1971 31/12/1974
7 2003.01.31078 Marcolino Ferreira Lira 1/01/1971 31/12/1972 1/01/1973 4/07/1975
8 2 0 0 3 . 0 1 . 3 11 8 1 José Pereira Almeida 27/10/1965 24/03/1967 25/03/1967 24/03/1971
9 2003.01.32100 Agenor de Sousa Costa 1/01/1967 31/12/1970 1/01/1971 31/12/1974
10 2003.01.34260 Jerônimo de Castro Lima 27/10/1965 31/12/1967 1/01/1973 4/07/1975
11 2003.01.35238 Nehemias Nogueira Coutinho 1/01/1967 31/12/1969 1/01/1971 4/07/1975
12 2003.01.35242 Jackson Almeida Coelho 1/01/1967 31/12/1969 1/01/1973 4/07/1975
13 2004.01.38522 Manoel dos Reis 1/01/1971 31/12/1972 1/01/1973 4/07/1975
14 2004.01.39332 Raul Thomaz de Souza 31/01/1967 31/12/1970 31/01/1973 4/07/1975
15 2 0 0 4 . 0 1 . 4 2 4 11 José Luiz Ramos Filho 27/10/1965 31/12/1966 8/04/1967 7/12/1970
16 2004.01.42412 José Antônio de Oliveira 13/02/1971 11 / 11 / 1 9 7 2 1/02/1973 4/07/197517 2004.01.42483 Antônio Carneiro de Oliveira 8/04/1967 7/12/1970 13/02/1971 11 / 11 / 1 9 7 2
18 2004.01.42698 Fabio Rocha 27/10/1965 31/12/1966 7/04/1967 31/12/1974
19 2004.01.44483 Elson Pesqueira 27/10/1965 31/12/1966 1/01/1967 31/12/1972
20 2004.01.44484 Eunice Angélica Duarte 27/10/1965 31/12/1966 1/01/1967 31/12/1970
21 2004.01.45307 João Carlos Angola 27/10/1965 31/12/1967 1/01/1971 31/12/1974
22 2004.01.45453 Antonio Soares Lopes 1/01/1967 31/12/1970 1/01/1971 31/12/1972
23 2004.01.48169 Agenor Marinho da Silva 27/10/1965 31/12/1966 1/01/1971 31/12/1972
24 2005.01.50791 Raimundo de Brito Machado 27/10/1965 31/12/1967 1/01/1973 4/07/1975
25 2005.01.51798 José Anício de Assis 27/10/1965 31/12/1966 31/01/1971 31/12/1972
26 2006.01.55494 Jose Moreira de O. Filho 4/02/1971 6/09/1972 2/02/1973 4/07/1975
27 2007.01.55996 Carlos Colombo Filho 1/01/1967 31/12/1970 1/01/1973 4/07/1975
28 2007.01.58517 João Bernardes Ribeiro 1/01/1967 31/12/1970 1/01/1973 4/07/1975
29 2007.01.59726 Sebastião Alves de Macedo 31/01/1967 31/12/1970 31/01/1971 31/12/1974
30 2007.01.59730 João Batista de Macedo 14/02/1967 14/02/1971 6/02/1973 4/07/1975
31 2007.01.60135 Adilon Lopes de Oliveira 31/01/1967 26/01/1971 27/01/1971 25/01/1973
32 2007.01.60326 Adelson M. de Figueiredo 27/10/1965 31/12/1966 1/01/1973 4/07/1975
33 2 0 0 8 . 0 1 . 6 0 7 11 José Gomes de Almeida 1/01/1971 31/12/1972 1/01/1973 4/07/1975
34 2009.01.64971 Domingos Correa Fonseca 1/02/1967 2 6 / 11 / 1 9 7 1 1/02/1973 4/07/1975
LUIZ PAULO BARRETO
PORTARIA No 1.775, DE 27 DE JULHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro
de 2002, resolve, nos termos dos artigos 1°, I e 2º, XIII e §1º, da referida lei, conceder declaração da condição de anistiado político e contagem de tempo de serviço, aos ex-vereadores constantes da listagem integrante
desta portaria, compelidos por força de Ato Institucional a exercerem gratuitamente seus mandatos, correspondente ao período abaixo mencionado, para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social,
nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia.
QTD. NÚMERO ANISTIANDO INÍCIO FINAL
1 2007.01.59001 GERALDO DE PAULO QUEIROZ 27/10/1965 31/12/1966
2 2004.01.39032 MARIA RODRIGUES DA SILVA 27/10/1965 31/12/1966
3 2004.01.40382 UZIEL MUNIZ DE MELO 27/10/1965 31/12/1966
4 2004.01.42423 FRANCISCO PEREIRA NETO 27/10/1965 31/12/1966
5 2005.01.50237 JAVERT BRASILEIRO 27/10/1965 31/12/1966
6 2003.01.30122 DJALMA SOBREIRA DANTAS 27/10/1965 31/12/1966
7 2 0 0 8 . 0 1 . 6 11 3 9 JOSÉ PIMENTEL FILHO 27/10/1965 22/12/1966
8 2009.01.65167 OSCAR RABELO DA SILVA 27/10/1965 30/01/1966
9 2003.01.35250 WILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO 27/10/1965 31/12/1965
LUIZ PAULO BARRETO
PORTARIA No 1.776, DE 27 DE JULHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro
de 2002, resolve, nos termos dos artigos 1°, I e 2º, XIII e §1º, da referida lei, conceder declaração da condição de anistiado político e contagem de tempo de serviço, aos ex-vereadores constantes da listagem integrante
desta portaria, compelidos por força de Ato Institucional a exercerem gratuitamente seus mandatos, correspondente ao período abaixo mencionado, para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social,
nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia.
QTD. NÚMERO ANISTIANDO INÍCIO FINAL
1 2003.01.21870 PEDRO PEREIRA ALCANTARA 27/10/1965 30/01/1970
2 2003.01.28022 EDIVAL FERREIRA DA SILVA 1/01/1967 31/12/1970
3 2003.01.30332 MIGUEL ANGELO DANTAS 27/10/1965 31/12/1970
4 2003.01.31079 FRANCISCO PINTO FERREIRA 27/10/1965 31/12/1967
5 2003.01.31947 GREGORIO PEREIRA SOBRINHO 31/01/1966 31/12/1970
6 2003.01.33033 ANTÔNIO DA LUZ ARAÚJO 31/01/1967 31/12/1970
7 2003.01.33231 JOÃO CORDEIRO DE LIMA 31/01/1967 31/12/1970
8 2003.01.34044 RINALDO OLIVEIRA DE MENEZES 31/01/1966 31/12/1966
9 2003.01.34177 MANOEL SOARES DO NASCIMENTO 1/01/1967 31/12/1970
10 2003.01.35376 MIGUEL SOUZA AGUIAR 27/10/1965 31/12/1966
11 2003.01.35980 FERNANDO JOSÉ CUNHA BELFORT 1/02/1967 31/12/1970
12 2004.01.37737 FRANCISCO CYPRIANO DE SOUSA 27/10/1965 31/01/1967
13 2004.01.37844 JOSÉ INÁCIO P. DE CARVALHO 31/01/1966 31/12/1970
14 2004.01.38876 PEDRO CORREIA FREIRE 31/01/1966 31/12/1966
15 2004.01.38966 JOSÉ GOMES PINHEIRO 1/01/1967 31/12/1970
16 2004.01.39398 ANTONIO ABDENO DA ROCHA 1/02/1967 31/12/1969
17 2004.01.40072 WALTER FERREIRA 1/02/1967 31/12/1970
18 2004.01.40341 GILBERTO NABOR VIEIRA 27/10/1965 31/12/1969
19 2004.01.40412 EUJACIO JOSE DOS SANTOS 1/04/1967 31/03/1970
20 2004.01.40425 ONOFRE JOSE DOS SANTOS 30/03/1967 31/12/1970
21 2004.01.40885 EDUGIVES JOVELINO PIRES 31/01/1967 31/12/1970
22 2 0 0 4 . 0 1 . 4 1 5 11 JOSE ARAUJO MATOS 20/06/1969 1 9 / 11 / 1 9 7 0
23 2004.01.41583 SÉTIMO CESCO 31/01/1967 31/01/1970
24 2004.01.42430 JONAS CARNEIRO DE ARAÚJO 8/04/1967 7/12/1970
25 2004.01.43423 RAIMUNDO DOS PASSOS 1/01/1966 31/12/1966
26 2004.01.48821 JOSÉ FONSECA DE OLIVEIRA 1/01/1967 31/12/1970
27 2005.01.50241 ALEXANDRE CARDOSO VILELA 31/01/1967 31/12/1970
28 2006.01.52491 ANTONIO NOGUEIRA MOTA 1/01/1967 31/12/1970
29 2006.01.53573 ISRAEL DIAS LACERDA 1/01/1967 31/12/1969
30 2006.01.53601 RUBENS DE AGUIAR FREIRE 27/10/1965 31/12/1966
31 2006.01.54938 SEBASTIÃO MOREIRA 31/01/1967 31/12/1970
32 2007.01.56766 GERALDO MARQUES MOREIRA 31/01/1967 31/12/1970
33 2007.01.58451 CARLOS MAMEDE FARIA 1/01/1967 31/12/1970
34 2007.01.59176 JOAO ANTONIO DA SILVA 14/03/1969 13/03/1969
35 2007.01.59265 ALCIDES JOSÉ PIOLLI 27/10/1965 30/01/1967
36 2007.01.59370 JOSÉ ORLANDO MARTINS 31/01/1970 31/12/1970
37 2007.01.59372 ALDERICO GALDINO DA SILVA 1/01/1966 31/12/1966
38 2007.01.59378 JOÃO MARTINS DA MATA 1/01/1970 31/12/1970
39 2007.01.59697 RONALDO MOREIRA 1/01/1970 31/12/1970
40 2007.01.60132 CORACI ABEL DA CRUZ 31/01/1967 26/01/1971
41 2007.01.60224 EDSON AFONSO DE MENEZES 27/10/1965 30/01/1967
42 2007.01.60249 ANTONIO MODESTO DOS SANTOS 27/10/1965 31/12/1970
43 2007.01.60293 GERALDO SILVA DOS SANTOS 1/01/1968 31/12/1970
44 2008.01.60766 JOSÉ RAMAIOLI CAROLINO 1/01/1967 31/12/1970
45 2008.01.61117 GILBERTO DE SOUZA BONATTI 31/01/1967 31/12/1970
46 2 0 0 8 . 0 1 . 6 11 2 7 AMÂNCIO SILVA 27/10/1965 31/01/1971
47 2008.01.61812 REAUMUER LEITE DO BRASIL 27/10/1965 31/12/1967
48 2009.01.65041 JOSÉ RAIMUNDO P. FONTENELE 27/10/1965 10/12/1967
49 2 0 0 9 . 0 1 . 6 5 11 4 LUIZ AMUR RIBEIRO 31/01/1967 31/12/1970
50 2009.01.65170 ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUZA 27/10/1965 10/12/1967
LUIZ PAULO BARRETOPORTARIA No 1.777, DE 27 DE JULHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro
de 2002, resolve, nos termos dos artigos 1°, I e 2º, XIII e §1º, da referida lei, conceder declaração da condição de anistiado político e contagem de tempo de serviço, aos ex-vereadores constantes da listagem integrante
desta portaria, compelidos por força de Ato Institucional a exercerem gratuitamente seus mandatos, correspondente ao período abaixo mencionado, para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social,
nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia.
QTD. NÚMERO ANISTIANDO INÍCIO FINAL
1 2003.01.15532 ROZIMIRO VIDAL BEZERRA 1/01/1969 1/01/1973
2 2004.01.43424 GABRIEL JOSÉ DOS PASSOS 31/01/1972 31/12/1972
3 2007.01.59700 ERMINDO FURTADO DE SOUSA 31/01/1972 31/12/1972
4 2007.01.59693 SEBASTIÃO ALVES DE ALVARENGA 1/01/1972 31/12/1972
5 2007.01.58449 PAULO SALEMA 3 / 11 / 1 9 7 1 31/12/1972
6 2003.01.36556 FRANCISCO EGIDIO DE CARVALHO 31/01/1971 31/12/1972
7 2003.01.31052 JOÃO ANTÔNIO DE MACEDO 31/01/1971 31/12/1972
8 2003.01.31037 FRANCISCO MOACIR LEITE 31/01/1971 31/12/1972
9 2003.01.31019 JOSÉ GONÇALVES DE SOUSA 31/01/1971 31/12/1972
10 2008.01.61085 HELEODORO GARCIA DE REZENDE 1/01/1971 31/12/1972
11 2003.01.31077 HILÁRIO BERNARDO 1/01/1971 31/12/1972
12 2003.01.32865 RAIMUNDO A. TORRES DE MORAES 1/01/1971 31/12/1972
13 2003.01.22902 GUILHERME JOSÉ EVANGELISTA 31/01/1970 31/12/1972
14 2004.01.43763 PEDRO WOITSCHOSKI 1/01/1970 31/12/1972
15 2004.01.43801 NABOR LONGUINOS DORABIELLO 1/01/1970 31/12/1972
16 2004.01.43789 VALDOMIRO LIMA 1/01/1970 31/12/1972
17 2003.01.33985 MILTON SEVERINO DE SOUZA 1/01/1970 31/12/1972
18 2003.01.24267 SHIRLEY T. C. BRANCO TEIXEIRA 1/01/1970 31/12/1972
19 2004.01.48685 JOÃO RIBEIRO DA ROCHA 31/01/1969 31/12/1972
20 2003.01.22903 GERALDO MAGELA CAMPOS 31/01/1969 31/12/1972
21 2003.01.22908 INOCÊNCIO NOBELINO ALVES 31/01/1969 31/12/1972
22 2003.01.22896 OTÁVIO PEREIRA DE LIMA 31/01/1969 31/12/1972
23 2003.01.22904 JOSÉ GERALDO DE MOURA 31/01/1969 31/12/1972
24 2003.01.30049 BENEDITO BARBOZA TAVARES 15/01/1969 31/12/1972
25 2003.01.23750 OSMAR DE ALBUQUERQUE PONTES 1/01/1969 31/12/1972
26 2003.01.23981 JOSÉ ALVES DE BRITO 1/01/1969 31/12/1972
27 2004.01.49207 GERUSA GOMES DE MIRANDA 1/01/1969 31/12/1972
28 2004.01.41614 JOSÉ ZILIOTTO 1/01/1969 31/12/1972
29 2003.01.26172 JOSÉ IVALTER ALVES DA SILVA 31/01/1967 31/12/1972
30 2003.01.26198 JOSÉ AUGUSTO DA SILVA 31/01/1967 31/12/1972
31 2003.01.29702 CLOVIS MARTINS DAS NEVES 1/01/1967 31/12/1972
32 2004.01.42454 NATERCIO VIEIRA DE BRITO 13/02/1971 11 / 11 / 1 9 7 2
33 2004.01.38930 JOAQUIM FRANCISCO DE OLIVEIRA 27/10/1965 10/10/1972
34 2004.01.38529 FRANCISCO GOMES DE SOUZA 31/03/1971 30/03/1972
35 2007.01.59154 CIRO DE RESENDE 14/03/1969 28/02/1972
36 2003.01.32991 RAIMUNDO RODRIGUES DE BRITO 25/03/1967 19/02/1972
37 2007.01.59264 MAURICIO COSTA 31/01/1971 30/01/1972
38 2007.01.59267 ABILIO ROBERTO DE LIMA 31/01/1971 30/01/1972
39 2007.01.59240 ANTÔNIO BARTOLOMEO BACCI 31/01/1971 30/01/1972
40 2007.01.59266 LUIZ ROBERTO DE LIMA FILHO 31/01/1971 30/01/1972
41 2003.01.36952 FRANCISCO DE P. VASCONCELOS 31/01/1970 31/12/1971
42 2003.01.36930 ZORAIDE RODRIGUES DOS SANTOS 1/01/1968 31/12/1971
43 2004.01.40070 JOSÉ FRANCISCO DAS CHAGAS 1/02/1967 31/12/1971
44 2004.01.48050 WANDA ARGOLLO PINTO 1/01/1967 31/12/1971
45 2003.01.31025 FRANCISCO BITU DOS SANTOS 1/01/1967 31/12/1971
46 2003.01.25123 MARIO FERNANDES SOUZA 2/02/1967 15/12/1971
47 2003.01.31017 MOACIR TORRES MUNIZ 24/03/1967 24/03/1971
48 2003.01.30336 JAIRTON MOURA DE SOUZA 22/03/1967 22/03/1971
49 2004.01.38869 AURELINO BARBOSA SANTOS 15/04/1967 1/02/1971
50 2003.01.32507 AMADEU DAMASCENO SOUTO 27/10/1965 31/01/1971
LUIZ PAULO BARRETO
PORTARIA No 1.778, DE 27 DE JULHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro
de 2002, resolve, nos termos dos artigos 1°, I e 2º, XIII e §1º, da referida lei, conceder declaração da condição de anistiado político e contagem de tempo de serviço, aos ex-vereadores constantes da listagem integrante
desta portaria, compelidos por força de Ato Institucional a exercerem gratuitamente seus mandatos, correspondente ao período abaixo mencionado, para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social,
nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia.
QTD. NÚMERO ANISTIANDO INÍCIO FINAL
1 2003.01.22901 JOSÉ ALVES FEITOSA 31/01/1969 4/07/1975
2 2003.01.25424 HILTON VARELA CORTEZ 1 5 / 11 / 1 9 7 0 4/07/1975
3 2003.01.25974 JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA 1/01/1973 4/07/1975
4 2003.01.27959 LUIS CARLOS DE SAMPAIO 1/01/1973 4/07/1975
5 2003.01.27983 STÊNIO DIAS DA SILVA 31/01/1971 4/07/1975
6 2003.01.30391 JOÃO RODRIGUES DA SILVA 1/01/1971 4/07/1975
7 2003.01.30454 JOSE AURELIANO DE CASTRO 1/01/1973 4/07/1975
8 2003.01.31081 VICENTE FERREIRA LIMA 1/01/1973 4/07/1975
9 2003.01.31086 FIRMINO LEITE NETO 1/01/1973 4/07/1975
10 2003.01.31841 VICENTE ANDRÉ DE AQUINO 1/01/1973 4/07/1975
11 2003.01.32986 JOSE GOMES SOBRINHO 25/03/1971 4/07/1975
12 2003.01.34017 LUIZ COSTA DE SOUZA 1/01/1973 4/07/1975
13 2003.01.34152 JOCELIO PEREIRA DE ALMEIDA 1/01/1971 4/07/1975
14 2003.01.35243 JOSIAS COSTA DA SILVEIRA 1/01/1973 4/07/1975
15 2003.01.35248 JOAO EVANGELISTA F. BARBOSA 1/01/1973 4/07/1975
16 2003.01.36129 MANOEL LUIZ DA SILVA 21/10/1971 4/07/1975
17 2004.01.37494 JOSIAS FERREIRA LIMA 1 6 / 11 / 1 9 7 2 4/07/1975
18 2004.01.39050 RENATO ROCHA DE SAMPAIO 24/04/1972 4/07/1975
19 2004.01.40587 JOSIAS DE MELO 1/01/1973 4/07/1975
20 2004.01.41828 ANTÔNIO DE FIGUEIREDO ROCHA 1/01/1973 4/07/1975
21 2004.01.42154 GENEROSO JOAQUIM DOS SANTOS 31/01/1973 4/07/1975
22 2004.01.43125 ALVARO FLORENCIO DA CONCEIÇÃO 20/04/1971 4/07/1975
23 2004.01.43360 NOBERTO MARTINS QUENTAL 1/01/1973 4/07/1975
24 2004.01.43422 JOSÉ ERNESTO DOS PASSOS 1/01/1973 4/07/1975
25 2004.01.43798 JOSÉ PIRES DE OLIVEIRA 1/01/1973 4/07/1975
26 2004.01.44473 ARMANDO LOPES RIBEIRO 1/01/1973 4/07/1975
27 2004.01.47472 ISMAR JOSÉ DA SILVA E SOUZA 1/01/1973 4/07/1975
28 2004.01.47662 GREGÓRIO NASCIMENTO MORAIS 31/01/1971 4/07/1975
29 2004.01.48692 ARNALDO FRANCISCO ANDRINO 1/01/1973 4/07/1975
30 2004.01.48789 FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA 31/01/1971 4/07/1975
31 2005.01.49623 JOAO VIEIRA 1/01/1973 4/07/1975
32 2006.01.52494 FRANCISCO MATINS GOMES 1/01/1973 4/07/1975
33 2006.01.54292 JAIRO DE RESENDE GONÇALVES 1/01/1973 4/07/1975
34 2006.01.55525 MARTINHO DA GRAÇA DE ARAUJO 31/01/1973 4/07/1975
35 2006.01.55669 JACY VIEIRA DE MENEZES 1/01/1973 4/07/1975
36 2007.01.59187 VALMIR MIGUEL DE OLIVEIRA 1/03/1972 4/07/1975
37 2007.01.59225 JAIRO ISABEL DE SOUZA 1/03/1972 4/07/197538 2007.01.59256 HILDO LEGATTI 31/01/1973 4/07/1975
39 2007.01.59263 JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA 31/01/1973 4/07/1975
40 2007.01.59484 MILTON PINTO DE ANDRADE 1/01/1973 4/07/1975
41 2007.01.60137 LUIZ DE CAMPOS FRANÇA 26/01/1973 4/07/1975
42 2007.01.60258 SEBASTIÃO DIAS 1/01/1971 4/07/1975
43 2007.01.60324 ALVARO MOREIRA DA SILVA 1/01/1973 4/07/1975
44 2008.01.60559 HELENO JOSE DA ROCHA 1/01/1970 4/07/1975
45 2008.01.60728 MARIA MATILDES DOS SANTOS 1/01/1973 4/07/1975
46 2008.01.61110 HÉLIO ALVES DE SOUZA 1/02/1971 4/07/1975
47 2008.01.61112 OSCAR CARLOS DA SILVA 1/02/1971 4/07/1975
48 2008.01.61660 MOACIR PONCIANO RODRIGUES 31/01/1971 4/07/1975
49 2009.01.65072 ADÃO LUZ DE CARVALHO 1/01/1973 4/07/1975
50 2009.01.65804 ANTÔNIO ANTUNES 31/01/1973 4/07/1975
LUIZ PAULO BARRETO
PORTARIA No 1.779, DE 27 DE JULHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro
de 2002, resolve, nos termos dos artigos 1°, I e 2º, XIII e §1º, da referida lei, conceder declaração da condição de anistiado político "post mortem" e contagem de tempo de serviço, aos ex-vereadores constantes da
listagem integrante desta portaria, compelidos por força de Ato Institucional a exercerem gratuitamente seus mandatos, correspondente ao período abaixo mencionado, para efeito de aposentadoria no serviço público
e de previdência social, nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia.
QTD. NÚMERO REQUERENTE "POST MORTEM" INÍCIO FINAL
1. 2004.01.40149 EDUARDO ALMEIDA LINS 07/04/1967 04/07/1975
2. 2004.01.40884 JOSÉ THOMAZ DA SILVEIRA 31/01/1967 31/12/1967
3. 2004.01.41953 ARLINDO JOSÉ REGO 27/10/1965 31/12/1966
4. 2004.01.42397 FLORISMUNDO C. DE MOURA 13/02/1971 11 / 11 / 1 9 7 2
5. 2004.01.42398 ELIAS FERREIRA DE MOURA 13/02/1971 04/07/1975
6. 2004.01.42414 DERMEVAL DE ARAÚJO BENTO 08/04/1967 07/12/1970
7. 2004.01.42455 JOSÉ JOÃO DE OLIVEIRA 01/02/1973 04/07/1975
8. 2004.01.43169 ERVINO WILSON BUCH 01/01/1970 31/12/1972
9. 2004.01.43259 AMABILIO DE MOURA LEMOS 31/01/1967 04/07/1975
10. 2004.01.43414 RAYMUNDO SOBRAL 01/01/1967 31/12/1967
11. 2004.01.43472 EVELINO AUGUSTO SELL 27/10/1965 31/12/1969
12. 2004.01.43781 ALFONSO ODIA ZOLLNER 27/10/1965 31/12/1969
13. 2004.01.43940 JOSÉ GUILHERME DA SILVA 31/01/1972 31/12/1972
14. 2004.01.44873 OMIRO GOMES DA SILVA 27/10/1965 31/12/1966
15. 2004.01.44931 OSWALDO AMERICANO S. DE SOUZA 27/10/1965 06/04/1966
16. 2004.01.45027 MILTON DANTAS 01/01/1971 31/12/1974
17. 2004.01.46604 VICENTE FERNANDES LEAS 27/10/1965 31/12/1966
18. 2 0 0 4 . 0 1 . 4 6 6 11 JOSÉ ROCHA DE SOUSA 01/01/1971 04/07/1975
19. 2004.01.47648 ANTÔNIO SCAFF 31/01/1969 04/07/1975
20. 2004.01.47674 PAULO SERRÃO LOBATO 31/01/1971 04/07/1975
21. 2004.01.47823 JOÃO BORGES DE FREITAS 27/10/1965 31/12/1965
22. 2004.01.48178 ESMERALDO BARBOSA 01/01/1967 04/07/1975
23. 2004.01.48237 ADEMAR FRANÇA PINTO 27/10/1965 31/12/1967
24. 2004.01.48691 FORTUNATO FIGUEIRA 31/01/1969 31/12/1972
25. 2004.01.48822 JOSIAS FELIX PACHECO 01/01/1967 31/12/1970
26. 2005.01.49683 VICENTE VIEIRA DOS SANTOS 27/10/1965 30/04/1966
27. 2005.01.49964 JAYME BARBOSA DA COSTA 07/04/1967 31/12/1970
28. 2005.01.50239 FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA 31/01/1967 31/12/1970
29. 2006.01.52503 FRANCISCO MISAEL CAVALCANTE 24/03/1967 04/07/1975
30. 2 0 0 6 . 0 1 . 5 3 6 11 JOÃO CONCEIÇÃO DE SOUSA 27/10/1965 31/12/1971
31. 2006.01.54576 LAURO AUGUSTO A. DA SILVA 01/01/1967 31/12/1970
32. 2007.01.56438 JOAO CALISTO DA CONCEIÇÃO 01/01/1971 31/12/1972
33. 2007.01.57790 EURIDES SOARES DE FARIA 27/10/1965 31/01/1971
34. 2007.01.58298 LIBÉRIO PIO DA SILVA 01/02/1967 31/01/1971
35. 2007.01.58464 ALPHEU BOECHAT SARDENBERG 30/01/1971 3 0 / 11 / 1 9 7 3
36. 2007.01.58466 JOSE SIMAO 01/01/1967 31/12/1974
37. 2007.01.59124 WENCESLAU BRAZ 27/10/1965 31/12/1966
38. 2007.01.59144 MOISÉS SALIBA 27/10/1965 31/12/1966
39. 2007.01.59150 URBANO CIRILO NETO 27/10/1965 31/12/1966
40. 2007.01.59221 ANGELO ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA 01/03/1972 28/02/1975
41. 2007.01.59224 ISTERLINDO S. DE AGUIAR 31/01/1969 31/12/1972
42. 2007.01.59253 HELIO RODRIGUES 31/01/1973 04/07/1975
43. 2007.01.59284 SINVAL MACHADO 01/01/1967 04/07/1975
44. 2007.01.59373 VICENTE AUGUSTO DE MELO 01/01/1966 31/12/1966
45. 2007.01.59380 JOÃO RESENDE DE ALMEIDA 01/01/1966 04/07/1975
46. 2007.01.59394 PEDRO CARLOS DE SOUZA 31/01/1971 04/07/1975
47. 2007.01.59491 PAULO ROBERTO FERREIRA 01/01/1971 04/07/1975
48. 2007.01.59557 JOSÉ FERNANDES DIAS 14/02/1967 31/12/1974
49. 2007.01.59687 JOSEFINO ALVES DE CASTRO 01/01/1970 31/12/1970
50. 2007.01.60131 BENTO LADEIRA MARTINS FILHO 26/01/1973 04/07/1975
LUIZ PAULO BARRETO
PORTARIA No 1.780, DE 27 DE JULHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro
de 2002, resolve, nos termos dos artigos 1°, I e 2º, XIII e §1º, da referida lei, conceder declaração da condição de anistiado político e contagem de tempo de serviço, aos ex-vereadores constantes da listagem integrante
desta portaria, compelidos por força de Ato Institucional a exercerem gratuitamente seus mandatos, correspondente ao período abaixo mencionado, para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social,
nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia.
QTD. NÚMERO ANISTIANDO INÍCIO FINAL
1 2004.01.43497 ROGÉRIO JOSÉ OLINGER 11 / 3 / 1 9 7 5 4/7/1975
2 2008.01.61616 JOSE BATISTA RIBEIRO 3/3/1975 4/7/1975
3 2003.01.30964 CARLOS FERNANDES DE MORAIS 1/1/1975 4/7/1975
4 2 0 0 3 . 0 1 . 3 2 5 11 JOSÉ PINTO DE SOUZA 31/3/1973 4/7/1975
5 2007.01.56044 GUANAIR DE SOUZA 27/2/1973 4/7/1975
6 2007.01.59707 ERVETH ERODOVIL LOREDO 6/2/1973 4/7/1975
7 2007.01.59558 DOMINGOS GUEDES DE SOUZA 6/2/1973 4/7/1975
8 2007.01.59550 JUSTINO FERREIRA DE SOUSA 6/2/1973 4/7/1975
9 2003.01.26193 LINO SOARES FREIRE 3/2/1973 4/7/1975
10 2007.01.57519 AGNELO NUNES DINIZ 3/2/1973 4/7/1975
11 2004.01.42429 ARMANDO OLIVEIRA 1/2/1973 4/7/1975
12 2008.01.61564 JOAO PEREIRA DE RESENDE 1/2/1973 4/7/1975
13 2004.01.42487 ADOLFO CORDEIRO DE ALMEIDA 1/2/1973 4/7/1975
14 2008.01.62735 LEONCIO MOREIRA COELHO 1/2/1973 4/7/1975
15 2004.01.42701 EURIPEDES ROCHA LIMA 1/2/1973 4/7/1975
16 2004.01.38273 ARLINDO PEREIRA DA SILVA 1/2/1973 4/7/1975
17 2004.01.38225 JOAO DE SOUZA BARBOSA 1/2/1973 4/7/1975
18 2004.01.42484 ANTÔNIO RUTEMBERG RAMOS 1/2/1973 4/7/1975
19 2008.01.62695 ELZA DE SOUZA MOREIRA SANTOS 1/2/1973 4/7/1975
20 2004.01.42488 AMADO TORQUATO DE OLIVEIRA 1/2/1973 4/7/197521 2004.01.42428 CARLOS AFONSO DE OLIVEIRA 1/2/1973 4/7/1975
22 2004.01.39483 SILVESTRE DE SOUSA R. NETO 1/2/1973 4/7/1975
23 2004.01.38575 JOÃO CARDOSO DA CRUZ 1/2/1973 4/7/1975
24 2003.01.32286 JOSÉ DE FRANCA FILHO 1/2/1973 4/7/1975
25 2003.01.30608 SEBASTIÃO MANOEL DA SILVA 1/2/1973 4/7/1975
26 2007.01.59230 JOSE MAGELA DE MELO 1/2/1973 4/7/1975
27 2003.01.35244 JOÃO PEREIRA DE ANDRADE 1/2/1973 4/7/1975
28 2007.01.59231 GERALDO EREMITA NOGUEIRA 1/2/1973 4/7/1975
29 2008.01.61066 JOAO BOSCO DE ARAUJO 31/1/1973 4/7/1975
30 2003.01.32042 JULIO PEREIRA LIMA 31/1/1973 4/7/1975
31 2007.01.59175 MARIA DO CARMO S. MONTEIRO 31/1/1973 4/7/1975
32 2004.01.39389 JOÃO AIRES FECK 31/1/1973 4/7/1975
33 2004.01.39401 DILNEI SOUZA DE ALMEIDA 31/1/1973 4/7/1975
34 2004.01.39402 VÂNIO CORAL 31/1/1973 4/7/1975
35 2005.01.49647 SEBASTIÃO CHALEGRE GALINDO 31/1/1973 4/7/1975
36 2004.01.39393 MARIA ZITA MACHADO MELLO 31/1/1973 4/7/1975
37 2003.01.35051 JUVENAL RODRIGUES DE MEDEIROS 31/1/1973 4/7/1975
38 2003.01.30602 IRINEU ALEIXO DE ALMEIDA 31/1/1973 4/7/1975
39 2008.01.62720 JOAQUIM GARCIA RODRIGUES 31/1/1973 4/7/1975
40 2003.01.35105 JOÃO HORÁCIO DE TORRES 31/1/1973 4/7/1975
41 2004.01.39479 GIRSON PEREIRA 31/1/1973 4/7/1975
42 2003.01.26229 AMAURY LUIZ LESSA 31/1/1973 4/7/1975
43 2003.01.33223 VALDEMAR LOPES DE CERQUEIRA 31/1/1973 4/7/1975
44 2005.01.50238 BENEDITO CARDOSO VILELA 31/1/1973 4/7/1975
45 2003.01.15547 JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA 31/1/1973 4/7/1975
46 2003.01.15531 JOSÉ TAVARES DE OLIVEIRA 31/1/1973 4/7/1975
47 2004.01.43785 ANTÔNIO SOUMINSKI 31/1/1973 4/7/1975
48 2004.01.43788 JOSÉ ELIAS GONÇALVES 31/1/1973 4/7/1975
49 2007.01.57937 DAVIDSON DE ARAÚJO PEREIRA 31/1/1973 4/7/1975
50 2007.01.56295 ANTÔNIO EMERICK BITTENCOURT 31/1/1973 4/7/1975
LUIZ PAULO BARRETO
PORTARIA No 1.781, DE 27 DE JULHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro
de 2002, resolve, nos termos dos artigos 1°, I e 2º, XIII e §1º, da referida lei, conceder declaração da condição de anistiado político "post mortem" e contagem de tempo de serviço, aos ex-vereadores constantes da
listagem integrante desta portaria, compelidos por força de Ato Institucional a exercerem gratuitamente seus mandatos, correspondente ao período abaixo mencionado, para efeito de aposentadoria no serviço público
e de previdência social, nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia.
QTD. NÚMERO REQUERENTE "POST MORTEM" INÍCIO FINAL
2002.01.10280 ELIAS GOMES DE FREITAS 31/01/1969 31/12/1972
2003.01.15516 MARINHO PEREIRA DA SILVA 31/01/1969 31/12/1973
2003.01.15545 LUIZ TAVARES DE SÁ 31/01/1969 31/12/1973
2003.01.23256 COSME MARIANO DOS SANTOS 31/01/1967 31/01/1971
2003.01.23942 ANTONIO VICENTE FILHO 31/01/1973 04/07/1975
2003.01.24186 MOACIR GONÇALVES DE OLIVEIRA 31/01/1967 31/12/1971
2003.01.24491 SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA 31/01/1970 04/07/1975
2003.01.24525 JOSÉ INÁCIO DA SILVA 31/01/1973 04/07/1975
2003.01.24679 EDILTON NUNES DE ARAÚJO 01/01/1967 31/12/1970
2003.01.25418 OTONI LOPES DE OLIVEIRA 31/01/1967 31/12/1971
2003.01.25423 LOURIVAL PEREIRA DA COSTA 1 5 / 11 / 1 9 7 0 04/07/1975
2003.01.25744 ANGÉLICA SOUSA M. BARROS 31/01/1967 31/12/1970
2003.01.25781 GENÉSIO SOARES DE CARVALHO 31/01/1969 04/07/1975
2003.01.25947 JOSE LUIZ DA SILVA 31/01/1973 04/07/1975
2003.01.26238 JOSE GOMES CALHEIROS 27/10/1965 04/07/1975
2003.01.27995 OLAVO MOREIRA ARAGÃO 31/01/1971 04/07/1975
2003.01.29528 LINDACI DE MEDEIROS 01/01/1973 04/07/1975
2003.01.29586 ENÉAS NUNES MAIA 31/01/1971 31/12/1972
2003.01.29976 ALMIR CAVALCANTE BASTOS 31/01/1971 31/01/1973
2003.01.30208 JOSÉ DE ALMEIDA DIAS 31/01/1969 31/12/1969
2003.01.31065 PAULO LANDIM DE MACEDO 31/01/1967 31/12/1970
2003.01.31072 JOÃO FERREIRA LIMA 31/01/1973 04/07/1975
2 0 0 3 . 0 1 . 3 11 0 3 ELPIDIO SARAIVA DA COSTA 27/10/1965 31/12/1966
2 0 0 3 . 0 1 . 3 11 3 0 DEONETE VIEIRA DA SILVA 31/01/1971 31/01/1973
2 0 0 3 . 0 1 . 3 11 3 5 DAVID VIEIRA DA SILVA 24/03/1967 24/03/1971
2 0 0 3 . 0 1 . 3 11 4 0 SAMOEL ALVES DA SILVA 27/10/1965 21/03/1973
2003.01.31403 OTÁVIO GOMES DE MOURA 01/01/1969 31/12/1972
2003.01.31431 JOSÉ JOSUÉ DE LIMA 22/04/1969 04/07/1975
2003.01.32613 SANDOVAL LINS ALBUQUERQUE 27/10/1965 31/12/1966
2003.01.32944 JOSÉ MOACIR MESQUITA E SILVA 25/03/1967 24/03/1971
2003.01.33284 NELSON DE SOUZA COSTA 27/10/1965 31/12/1972
2003.01.33346 JOSÉ TAVARES SAMPAIO 01/01/1973 04/07/1975
2003.01.33441 JOSÉ CANUTO DOS SANTOS 23/09/1972 2 8 / 11 / 1 9 7 2
2003.01.33513 ANTONIO ADONIS DOS SANTOS 01/01/1969 31/12/1972
2003.01.33887 ANTÔNIO GOMES DA SILVA 27/10/1965 31/12/1966
2003.01.34510 FELIZARDO T. DE FIGUEIREDO 01/01/1970 31/12/1973
2003.01.35252 ANTONIO ANDRADE SOBRINHO 01/01/1967 31/12/1972
2003.01.35256 VALMIR SANTOS DIAS 01/01/1967 31/12/1970
2003.01.35271 LUIS CARLOS ALVES BOAVENTURA 01/01/1973 04/07/1975
2003.01.35373 GENIVAL SOARES DE ARAÚJO 01/01/1973 04/07/1975
2003.01.37040 MILTON CASTRO 01/01/1967 31/12/1970
2 0 0 3 . 0 1 . 3 7 11 9 MANOEL JOCA DOS SANTOS 27/10/1965 31/12/1970
2003.01.42410 ANTÔNIO S. DE ARAÚJO FILHO 27/10/1965 31/12/1966
2004.01.37678 JOSE GALDINO SOBRINHO 31/01/1967 30/01/1970
2004.01.38650 JOSÉ DE DEUS OLIVEIRA 23/04/1971 04/07/1975
2004.01.39386 DJALMA GONÇALVES DE SANTANA 31/01/1971 31/01/1973
2004.01.39407 ORIVALD MACIEL 31/01/1973 04/07/1975
2004.01.39763 DÁRIO NUNES DA SILVA 31/01/1967 31/12/1970
2004.01.39766 RAIMUNDO DO AMARAL LIMA 01/01/1970 31/12/1974
2004.01.39849 PEDRO AFONSO DE CASTRO 01/01/1969 31/12/1972
LUIZ PAULO BARRETO
PORTARIA No 1.782, DE 27 DE JULHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro
de 2002, resolve, nos termos dos artigos 1°, I e 2º, XIII e §1º, da referida lei, conceder declaração da condição de anistiado político "post mortem" e contagem de tempo de serviço, aos ex-vereadores constantes da
listagem integrante desta portaria, compelidos por força de Ato Institucional a exercerem gratuitamente seus mandatos, correspondente ao período abaixo mencionado, para efeito de aposentadoria no serviço público
e de previdência social, nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia.
QTD. NÚMERO REQUERENTE "POST MORTEM" INÍCIO FINAL
1. 2007.01.60320 JOSÉ FELIX FILHO 27/10/1965 31/12/1966
2. 2007.01.60421 ANTÔNIO GOMES DA SILVA 31/1/1969 31/1/1973
3. 2008.01.61068 JOÃO AVILA DE QUEIROZ 27/10/1965 31/1/1967
4. 2008.01.61072 JOAO RODRIGUES 31/1/1967 31/12/1971
5. 2008.01.61092 HERMOCRATES CORREA 27/10/1965 4/7/1975
6. 2 0 0 8 . 0 1 . 6 11 0 6 JOAO MAGNABOSCO 31/1/1973 4/7/19757. 2 0 0 8 . 0 1 . 6 11 0 9 JOSÉ FIGUEIREDO 27/10/1965 31/1/1971
8. 2 0 0 8 . 0 1 . 6 11 2 0 ARNALDO ZANDONAIDE 31/1/1967 31/12/1970
9. 2008.01.61592 GERALDO NARCISO DA FONSECA 27/10/1965 30/1/1967
10. 2008.01.61637 JOSE GODINHO DE AZEVEDO 14/2/1967 13/2/1970
11 . 2008.01.61656 JOSE AVELINO DE SOUZA 27/10/1965 30/1/1967
12. 2008.01.61716 JOSE ANTONIO DE MELO 31/1/1967 31/12/1970
13. 2008.01.61749 LUIZ CORTEZ 31/1/1967 4/7/1975
14. 2008.01.61831 JANUÁRIO BORGES DE FREITAS 27/10/1965 4/7/1975
15. 2009.01.63667 FRANCISCO CARNEIRO SOBRINHO 27/10/1965 31/12/1966
16. 2009.01.64168 ANIBAL JACINTO DE OLIVEIRA 31/1/1967 31/12/1970
17. 2009.01.64923 SEVERINO BARBRESCO 31/1/1973 4/7/1975
18. 2009.01.64924 ELVIRO MARCELINO DE SOUSA 27/10/1965 30/1/1967
19. 2009.01.65128 JOAQUIM ALVES PEIXOTO 27/10/1965 31/12/1966
20. 2009.01.65521 ARMINDO FERNANDES DE ALMEIDA 31/1/1967 30/1/1971
LUIZ PAULO BARRETO
PORTARIA No 1.783, DE 27 DE JULHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro
de 2002, resolve, nos termos dos artigos 1°, I e 2º, XIII e §1º, da referida lei, conceder declaração da condição de anistiado político "post mortem" e contagem de tempo de serviço, aos ex-vereadores constantes da
listagem integrante desta portaria, compelidos por força de Ato Institucional a exercerem gratuitamente seus mandatos, correspondente aos períodos abaixo mencionados, para efeito de aposentadoria no serviço público
e de previdência social, nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia.
QTD. NÚMERO ANISTIANDO INÍCIO 1º FIM 1.º INÍCIO 2.º FIM 2.º
1 2004.01.43773 RAULINO B. FAGUNDES 27/10/1965 31/12/1969 31/01/1973 4/07/1975
2 2007.01.60305 CARMO P. NAVES 27/10/1965 31/12/1966 31/01/1973 4/07/1975
3 2 0 0 3 . 0 1 . 3 2 11 6 FRANCISCO P. DE SOUSA 19/03/1970 1 9 / 11 / 1 9 7 0 1/01/1971 31/12/1973
4 2003.01.28893 ZACARIAS F. DE FARIAS 31/01/1969 1 2 / 11 / 1 9 6 9 28/03/1970 31/01/1973
5 2004.01.42421 EDMUNDO A. MOURA 8/04/1967 7/12/1970 13/02/1971 11 / 11 / 1 9 7 2
6 2009.01.64940 JOSÉ EUSTÁQUIO DIAS 27/10/1965 23/12/1966 3/02/1967 2 8 / 11 / 1 9 7 0
LUIZ PAULO BARRETO
PORTARIA No 1.784, DE 27 DE JULHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro
de 2002, resolve, nos termos dos artigos 1°, I e 2º, XIII e §1º, da referida lei, conceder Declaração da condição de Anistiado Político "post mortem" aos ex-vereadores constantes da listagem integrante desta portaria,
compelidos por força de Ato Institucional a exercerem gratuitamente seus mandatos nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia.
QTD. R E Q U E R I M E N TO ANISTIADO "POST MORTEM"
1 2003.01.22898 WALDECY XAVIER DE MENEZES
2 2003.01.25247 JOÃO REINALDO FILHO
3 2003.01.26233 JOSÉ BATISTA DE ARAÚJO
4 2003.01.27904 MARIA GONÇALVES DANTAS
5 2003.01.27971 ANTÔNIO FORTUNATO DA SILVA
6 2003.01.28941 JOSÉ FERREIRA LIMA
7 2003.01.29825 JOAO VALENTIM DE ALMEIDA
8 2003.01.30195 JOSE LAURISTON ROCHA
9 2003.01.31068 MANOEL GONÇALVES DE MACEDO
10 2003.01.32523 SATURNINO DAVI PEREIRA
11 2003.01.32743 ANTONIO BEZERRA DA COSTA
12 2003.01.35270 CLODOALDO DE OLIVEIRA COSTA
13 2003.01.35272 AMERICO NOGUEIRA DE SOUZA
14 2004.01.37639 VALDIR DA COSTA AZEVEDO
15 2004.01.38277 PEDRO GOMES DE OLIVEIRA
16 2004.01.38989 JOSE MACEDO DOS SANTOS
17 2004.01.39790 MANOEL LIBANIO DA SILVA
18 2004.01.40063 JOSÉ RIBAMAR REIS
19 2004.01.43569 GERALDO BATISTA DA COSTA
20 2004.01.44924 DEUZINDA NOGUEIRA GAMA
21 2004.01.47828 DEALDO REDONDO
22 2004.01.48220 VALDEMAR LOMONTE
23 2004.01.48244 JOSÉ TELES DE ALMEIDA
24 2004.01.48818 JOSÉ FAUSTIONÁRIO DE FREITAS
25 2005.01.50236 JOSÉ FALCUCCI
26 2005.01.50785 GUTEMBERG GENUENES DA FROTA
27 2005.01.51776 GUILHERME PRUST
28 2005.01.52004 DURVAL ATHAYDE
29 2006.01.54926 SEBASTIÃO MIRANDA
30 2006.01.55245 JUVENCIO LOPES DA SILVA
31 2007.01.56387 EPAMINONDAS RIBEIRO ALVES
32 2007.01.56663 SEVERINO COELHO DA LUZ
33 2007.01.58028 GERALDO FERNANDES PEREIRA
34 2007.01.58168 JOSÉ LUIZ DE SOUZA
35 2007.01.58274 WALTER CARVALHO DE AVELAR
36 2007.01.58859 JOÃO JOSÉ DE SOUZA FILHO
37 2007.01.59191 JOÃO FRANCISCO DE PAIVA
38 2008.01.61644 JOSE DOMINGOS DE FREITAS
39 2008.01.61723 SEBASTIAO PIMENTA MONTANS
40 2008.01.61727 GETÚLIO MACHADO DE SOUZA
41 2008.01.61832 JOSE ANTONIO ALVES
42 2008.01.61851 SILVIO PAULINO DA COSTA
43 2008.01.63272 FRANCISCO DE ARAÚJO LOSCHI
LUI Z PAULO BARRETO
PORTARIA No 1.785, DE 27 DE JULHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro
de 2002, resolve, nos termos do disposto na Súmula Administrativa 2006.07.0016 da Comissão de Anistia, INDEFERIR os requerimentos de anistia formulados pelos ex-vereadores, ou por seus representantes legais,
constantes na listagem integrante desta portaria, nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia.
Qtd Requerimento Requerente CPF
01 2003.01.28129 JOSÉ FERREIRA SOBRINHO 059.163.483-04
02 2009.01.64177 RICARDO ROCHA 381.585.588-87
03 2007.01.60283 OLIMPIO DA SILVA FILHO 066.552.386-68
04 2008.01.61086 AMIR NUNES DA SILVA 120.680.476-91
05 2007.01.59305 AUREA LORENZATO DE MENDONÇA 0 5 0 . 9 11 . 6 3 6 - 11
06 2008.01.61089 LUIZ PEREIRA DOS SANTOS 038.096.416-34
07 2008.01.61069 SAMUEL DA SILVA PINHEIRO 038.043.646-91
08 2007.01.59212 ANTONIO CARLOS FURTADO JUNIOR 041.013.966-12
09 2009.01.65135 LUIZ VIANA DAVID 144.507.806-6310 2007.01.56201 NORIVAL AUGUSTO REBELO 087.570.036-53
11 2007.01.60243 JOSE PINTO RIBEIRO 038.763.306-53
12 2003.01.33030 AGRICIO BARBOSA DA SILVA 030.346.663-49
13 2007.01.60327 SIMÃO CORDEIRO DE BARROS 066.634.436-15
14 2007.01.60278 JARBAS AFONSO APOLINARIO DA SILVA 149.124.816-53
15 2007.01.59286 LEONEL DETONI 096.529.306-87
16 2007.01.59222 GABRIEL RIBEIRO DE MAGALHÃES 059.476.006-25
17 2007.01.59238 JOSÉ GUERREIRO 003.405.536-34
18 2008.01.63275 MESSIAS DIAS GOMES 11 4 . 4 0 0 . 4 0 6 - 3 0
19 2003.01.28921 JOÃO LOPES PEREIRA 027.088.504-82
20 2007.01.59177 ARTUR BELO TAFURI 261.539.636-68
21 2008.01.63277 ELIO BENEDITO DA SILVA 063.627.026-20
22 2009.01.65102 OLIMPIO ALVES VILELA 026.883.446-68
23 2007.01.60317 VITAL ALVES DE OLIVEIRA 033.773.856-49
24 2007.01.58463 CLÉLIO ERTHAL 0 1 4 . 11 3 . 5 7 7 - 8 7
25 2007.01.58496 SEBASTIÃO WERNECK MELLO 224.700.187-49
26 2006.01.54289 JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO 210.592.418-20
27 2003.01.30873 ANTÔNIO FRANCISCO ARRAES 026.756.253-53
LUIZ PAULO BARRETO
PORTARIA No 1.786, DE 27 DE JULHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro
de 2002, resolve, nos termos do disposto na Súmula Administrativa 2006.07.0016 da Comissão de Anistia, INDEFERIR os requerimentos de anistia "post mortem" de ex-vereadores, constantes na listagem integrante
desta portaria, nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia.
Qtd Requerimento Requerente "Post Mortem"
01 2008.01.61090 MIRABEL PEREIRA DA SILVA
02 2007.01.59252 EDUARDO BORTOLOTTO
03 2007.01.59947 SEBASTIÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
04 2007.01.59858 JOÃO VIEIRA DA CUNHA
05 2008.01.61782 ALADINO BRAGA
06 2004.01.41489 JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS
07 2007.01.59710 OSVALDO ELIAS
08 2006.01.52471 ARQUILINO NELSON DE SOUZA ALENCAR
09 2005.01.49505 MIGUEL DA SILVA PORTO
10 2006.01.55602 ANTÔNIO PEREIRA PAIVA
11 2003.01.30296 JOAQUIM SOARES DE MENESES
12 2 0 0 3 . 0 1 . 2 9 8 11 ANTÔNIO AFRÂNIO LEITE
13 2007.01.56463 SEBASTIÃO FERREIRA MARINHO
14 2007.01.59591 VALENTIM GODINHO DE AZEVEDO
15 2003.01.23976 JOSÉ BARBOSA DA SILVA
16 2007.01.59157 LUIZ ALVES DE OLIVEIRA
17 2008.01.61037 JOSÉ RODRIGUES FRÓES
18 2003.01.36906 RAIMUNDO LEITÃO OLIVEIRA
19 2004.01.39540 AGNANO CRISÓSTOMO DA SILVA
20 2003.01.30953 ANTÔNIO FERNANDES COIMBRA
21 2007.01.59399 MIGUEL ARCANJO FERREIRA
22 2003.01.36620 JOSE ANTONIO DE SOUSA E SILVA
23 2004.01.44697 JOSIAS LIMA DE CARVALHO
24 2009.01.65126 JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA
25 2004.01.37431 ANDRÉ DE SÁ
LUIZ PAULO BARRETO
PORTARIA No 1.787, DE 27 DE JULHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro
de 2002, resolve, nos termos dos artigos 1°, I e 2º, XIII e §1º, da referida lei, conceder declaração da condição de anistiado político e contagem de tempo de serviço, aos ex-vereadores constantes da listagem integrante
desta portaria, compelidos por força de Ato Institucional a exercerem gratuitamente seus mandatos, correspondente ao período abaixo mencionado, para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social,
nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia.
QTD. NÚMERO ANISTIANDO INÍCIO FINAL
1 2003.01.15509 DELMIVAL BEZERRA CHAVES 31/01/1969 31/12/1973
2 2003.01.18942 ZÉLIA DE MENEZES MEIRA 22/06/1969 31/12/1973
3 2003.01.23749 MIGUEL PEDROSA DOS SANTOS 27/10/1965 31/01/1973
4 2003.01.26205 BENEDITO GOMES DA SILVA 31/01/1973 15/03/1974
5 2003.01.28008 JUAREZ FONTENELE 24/03/1971 31/01/1973
6 2003.01.29350 ANTÔNIO DE SOUSA OLIVEIRA 31/01/1971 31/12/1973
7 2003.01.30026 PEDRO LEITE BELEM 1/01/1971 31/12/1973
8 2003.01.30330 IDELFONSO CRUZ OLIVEIRA 31/01/1971 30/01/1973
9 2003.01.30370 EDILSON VIEIRA DE ARAUJO 1/01/1971 31/12/1974
10 2003.01.30560 ANTÔNIO OLIVEIRA PEREIRA 27/10/1965 4/07/1975
11 2003.01.30955 RAIMUNDO DE SÁ E SOUZA 27/10/1965 4/07/1975
12 2003.01.32013 BERNADO REGO CASTRO 31/01/1971 31/01/1973
13 2003.01.34132 ALIRIO MARQUES DA SILVA 27/10/1965 4/07/1975
14 2003.01.35093 ANTONIO CANDIDO DA SILVA 31/01/1970 30/01/1973
15 2003.01.35240 SOLON DIAS ROCHA 1/01/1967 4/07/1975
16 2003.01.35860 RUBENS JOSÉ FONTANIVE 5/02/1966 4/07/1975
17 2003.01.37184 MIGUEL AVELINO GOMES 31/01/1971 30/01/1974
18 2004.01.37423 JURILDA SANTANA DE MOURA 31/01/1971 31/01/1973
19 2004.01.38261 PAULO COSTA DE AZEVEDO 1/02/1973 31/01/1973
20 2004.01.38319 FELIPE BESERRA CAVALCANTE 27/10/1965 4/07/1975
21 2004.01.39034 MANOEL DE ARAÚJO MOREIRA 27/10/1965 1/02/1973
22 2004.01.43790 WALDOMIRO GONÇALVES FRANCO 1/01/1970 31/12/1973
23 2004.01.47522 JESUS ANTONIO DUTRA 31/01/1971 15/01/1973
24 2004.01.48165 JOSE BATISTA DE SOUZA 27/10/1965 4/07/1975
25 2 0 0 4 . 0 1 . 4 8 4 11 EDVARD FARIAS DOS SANTOS 1/01/1971 31/12/1974
26 2004.01.48665 MANOEL TEODORO DE MELO 27/10/1965 4/07/1975
27 2005.01.49671 PEDRO ROQUE OBRELI 31/01/1973 31/12/1973
28 2005.01.51789 SINVAL ATANÁZIO DA SILVEIRA 27/10/1965 4/07/1975
29 2001.01.54388 EDESIO VIEIRA DA COSTA 27/10/1965 4/07/1975
30 2007.01.56337 LUCIANO PORTILHO BORCHIO 31/01/1973 31/12/1973
31 2007.01.56701 JOAO BATISTA MELO 1/01/1973 3/07/1975
32 2007.01.57773 IRON BRITO ROCHA 1/01/1971 31/12/1973
33 2007.01.59153 JOAO XISTO GUEDES 1/03/1972 28/02/1975
34 2007.01.59381 ANTÔNIO LUIZ FERREIRA 1/01/1973 31/12/1973
35 2007.01.59691 BOANERGES LUIZ FERREIRA 1/01/1973 31/12/1973
36 2007.01.59708 WALDIR GODINHO DE AZEVEDO 31/01/1971 31/12/1974
37 2007.01.59728 JOSÉ FERREIRA ALVES 31/01/1971 31/12/1974
38 2007.01.59810 MARIA DO ROSARIO ALVES DE FREITAS 31/01/1971 30/01/1974
39 2007.01.60294 LUIZ JOSE DE OLIVEIRA 1/01/1971 31/12/1973
40 2008.01.60528 JOSÉ FERREIRA SOBRINHO 27/01/1971 25/01/1973
41 2008.01.61088 VICENTE DE PAULA ARANTES 27/10/1965 4/07/1975
42 2008.01.61115 JOSÉ NUNES DOS REIS 1/02/1967 4/07/1975
43 2008.01.61607 JOSE EVARISTO DA FONSECA 1/02/1971 31/01/1973
44 2008.01.61770 JOSÉ ELIAS DE MELO 31/01/1973 14/09/1973
45 2008.01.62699 MIGUEL CANDIDO MARTINS 1/02/1971 31/01/1973
46 2008.01.62713 FRANCISCO CORREA ANDRADE 1/02/1971 31/01/1973
47 2008.01.62719 GERALDO ROSA DE LIMA 27/03/1969 30/01/1973
48 2009.01.64967 MARIO LUCAS PINTO 31/01/1967 4/07/1975
49 2009.01.65101 WALDOMIRO MODESTO 1/02/1967 4/07/1975
50 2009.01.65805 ANTÔNIO AZEDO 31/01/1969 4/07/1975
LUIZ PAULO BARRETO

terça-feira, 20 de julho de 2010

DECISÕES DA COMISSÃO DE ANISTIA PUBLICADA NO DOU Nº 137, terça-feira, 20 de julho de 2010

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIAS DE 19 DE JULHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 17ª Sessão realizada no dia 11 de fevereiro
de 2010, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.15763, resolve:
No 1.710 - Indeferir o Requerimento de Anistia "post mortem", em
favor de RODOLFO BORGES DA ROSA, filho de CANDINHA
FERMINA VIEIRA, formulado por MARIA JOAQUINA BORGES
DA ROSA, portadora do CPF nº 706.751.719-20.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 23ª Sessão realizada no dia 10 de março de
2010, no Requerimento de Anistia nº 2006.01.54238, resolve:
No- 1.711 - Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por JOSÉ
ARRIBAMAR OLIVEIRA SOUSA, portador do CPF nº
016.731.063-15.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 3ª Sessão realizada no dia 20 de janeiro de
2010, no Requerimento de Anistia nº 2006.01.55744, resolve:
No- 1.712 - Indeferir o Requerimento de Anistia "post mortem", em
favor de JOSÉ SILVINO DE LIMA FILHO, filho de JOANA MATIAS
DE LIMA, formulado por ALAYDE DO NASCIMENTO LIMA,
portadora do CPF nº 279.049.897-00.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 16ª Sessão realizada no dia 11 de fevereiro
de 2010, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.50508, resolve:
No- 1.713 - Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por ANTONIETA
APARECIDA MUNIZ, portadora do CPF nº 014.518.528-
19.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 81ª Sessão realizada no dia 29 de setembro
de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12736, resolve:
No- 1.714 - Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por EDGAR
GOMES DUARTE, portador do CPF nº 131.105.867-20.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 12ª Sessão realizada no dia 09 de fevereiro
de 2010, no Requerimento de Anistia nº 2007.01.57793, resolve:
No- 1.715 - Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por LUIZ
CARLOS DE MIRANDA CASTILHO, portador do CPF nº
240.626.347-91.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 110ª Sessão realizada no dia 10 de novembro
de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13890, resolve:
No- 1.716 - Declarar anistiado político "post mortem" DINARTE LUZ
ALVES, filho de FREDELINA LUZ ALVES, e indeferir pedido de
reparação econômica, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Câmara da Comissão de Anistia, na 132ª Sessão realizada no dia 15
de dezembro de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44952,
resolve:No- 1.717 - Declarar anistiado político "post mortem" HERTZ PEREIRA
DOS SANTOS, filho de ADELIA DURÃO DOS SANTOS, e
conceder a requerente MARIA DO CARMO DA SILVA, portadora
do CPF nº 764.068.067-00, a contagem do tempo de serviço, para
todos os efeitos, do período de 28.04.1984 a 05.07.1989, nos termos
do artigo 1º, incisos I e III da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 126ª Sessão realizada no dia 26 de novembro
de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2008.01.60830, resolve:
No- 1.718 - Declarar anistiado político "post mortem" JOSÉ ARSENIO
DE PAULA, filho de ELIZA DE PAULA SILVEIRA, e
indeferir pedido de reparação econômica, nos termos do artigo 1º,
inciso I, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 121ª Sessão realizada no dia 18 de novembro
de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.27628, resolve:
No- 1.719 - Ratificar a condição de anistiado político "post mortem"
de MANOEL RODRIGUES, filho de LIBERALINA LOTÉRIA, e
indeferir os demais pedidos formulados por NEIDE FAUSTINO RODRIGUES,
portadora do CPF nº 810.896.437-72, nos termos do artigo
1º, inciso I, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 5ª Sessão realizada no dia 21 de janeiro de
2010, no Requerimento de Anistia nº 2009.01.63631, resolve:
No- 1.720 - Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por MANOEL
LOPES DA COSTA, portador do CPF nº 016.518.462-00.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 107ª Sessão realizada no dia 05 de novembro
de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.36978, resolve:
No- 1.721 - Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por CLÉA
MARIA DE ALMEIDA DORE, portadora do CPF nº 042.404.992-
91.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 13ª Sessão realizada no dia 10 de fevereiro
de 2010, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.49391, resolve:
No- 1.722 - Indeferir o Requerimento de Anistia "post mortem", em
favor de FAUSTO FONSECA, filho de FELIPA DE MORAIS FONSECA,
formulado por LYDIA COSTA FONSECA, portadora do CPF
nº 406.159.287-49.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 13ª Sessão realizada no dia 10 de fevereiro
de 2010, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04987, resolve:
No- 1.723 - Declarar anistiado político "post mortem" VERICO
GUALBERTO, filho de FRANCISCA ROSA DE MELO, e indeferir
os demais pedidos formulados por JOSÉ GUALBERTO, portador do
CPF nº 023.590.656-53, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 122ª Sessão realizada no dia 26 de novembro
de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12512, resolve:
No- 1.724 - Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por ALCIDES
STELLA, portador do CPF nº 165.088.829-53.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 106ª Sessão realizada no dia 03 de novembro
de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2006.01.55471, resolve:
No- 1.725 - Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por JOSÉ
SAMUEL DE CARVALHO, portador do CPF nº 057.489.681-34.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 32ª Sessão realizada no dia 04 de dezembro
de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.50330, resolve:
No- 1.726 - Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por SÍLVIO
LUIZ RODOLFIANO, portador do CPF nº 024.593.100-72.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 118ª Sessão realizada no dia 17 de novembro
de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2007.01.59916, resolve:
No- 1.727 - Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por MARIA
ROSA RIBEIRO DE SOUZA, portadora do CPF nº
916.782.421-87.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pelo
Plenário da Comissão de Anistia, na 23ª Sessão, realizada no dia 27
de novembro de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.00054,
resolve:
No- 1.728 - Indeferir o Recurso interposto por MAURICIO MARTINS,
portador do CPF nº 276.371.238-04.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pelo
Plenário da Comissão de Anistia, na 6ª Sessão realizada no dia 1º de
abril de 2010, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.00458, resolve:
No- 1.729 - Indeferir o Requerimento de Anistia "post mortem", em
favor de IRANY JOSÉ TRINDADE, filho de JANDIRA DA MOTTA
TRINDADE, formulado por ALBERTINA PACHECO TRINDADE,
portadora do CPF nº 090.048.737-24.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pelo
Plenário da Comissão de Anistia, na 7ª Sessão realizada no dia 15 de
abril de 2010, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.02457, resolve:
No- 1.730 - Declarar anistiado político "post mortem" HIGINO JOÃO
PIO, filho de TARCILIA MARIA SIMAS, e indeferir os demais
pedidos formulados por JOÃO JORGE PIO, portador do CPF nº
121.703.569-91, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 10.559,
de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pelo
Plenário da Comissão de Anistia, na 5ª Sessão, realizada no dia 24 de
março de 2010, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05736, resolve:
No- 1.731 - Indeferir o Recurso interposto por JOSÉ LOSADA, portador
do CPF nº 121.969.910-15.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pelo
Plenário da Comissão de Anistia, na 11ª Sessão realizada no dia 12 de
agosto de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.02592, resolve:
No- 1.732 - Declarar anistiado político "post mortem" JOSÉ FERNANDES
DO REGO, filho de ZILA FERNANDES DO REGO, e
indeferir pedido de reparação econômica, nos termos do artigo 1º,
inciso I, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pelo
Plenário da Comissão de Anistia, na 12ª Sessão, realizada no dia 20
de maio de 2010, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06952,
resolve:
No- 1.733 - Indeferir o Recurso interposto por FLAVIO FERNANDES
ALVES DE OLIVEIRA, portador do CPF nº 319.749.964-68.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pelo
Plenário da Comissão de Anistia, na 25ª Sessão realizada no dia 17 de
dezembro de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06110,
resolve:
No- 1.734 - Ratificar a condição de anistiado político de SEBASTIÃO
DE SÁ FIGUEIREDO, portador do CPF nº 103.254.095-87, e indeferir
o pedido de reparação econômica, nos termos do artigo 1º,
inciso I, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pelo
Plenário da Comissão de Anistia, na 4ª Sessão, realizada no dia 18 de
março de 2010, no Requerimento de Anistia nº 2001.02.00509, resolve:
No- 1.735 - Indeferir o Recurso interposto por NILDA MARIA TONIOLO,
portadora do CPF nº 903.879.108-91.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pelo
Plenário da Comissão de Anistia, na 12ª Sessão, realizada no dia 20
de maio de 2010, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.18419,
resolve:
No- 1.736 - Indeferir o Recurso interposto por MÁRIO FERREIRA
LEÃO, portador do CPF nº 036.450.534-68.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pelo
Plenário da Comissão de Anistia, na 7ª Sessão realizada no dia 15 de
abril de 2010, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.20610, resolve:
No- 1.737 - Declarar anistiado político "post mortem" DANILO
QUINTINO PEREIRA, filho de HERMENEGILDA PEREIRA, e indeferir
pedido de reparação econômica, nos termos do artigo 1º,
inciso I, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pelo
Plenário da Comissão de Anistia, na 12ª Sessão, realizada no dia 20
de maio de 2010, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.24433,
resolve:
No- 1.738 - Indeferir o Recurso interposto por CARLOS ROBERTO
DOS SANTOS, portador do CPF nº 384.567.297-87.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pelo
Plenário da Comissão de Anistia, na 8ª Sessão, realizada no dia 29 de
abril de 2010, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.33154, resolve:
No- 1.739 - Indeferir o Recurso interposto por PLINIO MONTEIRO
SOARES, portador do CPF nº 012.251.547-15.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pelo
Plenário da Comissão de Anistia, na 25ª Sessão realizada no dia 17 de
dezembro de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.48803,
resolve:
No- 1.740 - Declarar anistiado político "post mortem" HIRAN
ATHAYDES AQUINO, filho de MARIA DO CARMO ATHAYDES
AQUINO, e indeferir os demais pedidos formulados por YARA DE
OLIVEIRA, portador do CPF nº 264.469.607-00, nos termos do artigo
1º, inciso I, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pelo
Plenário da Comissão de Anistia, na 24ª Sessão realizada no dia 03 de
dezembro de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44521,
resolve:
No- 1.741 - Ratificar a condição de anistiado político "post mortem"
de MÁRIO BUGLIANI, filho de NICOLINA CATIA, e indeferir o
pedido de reparação econômica, nos termos do artigo 1º, inciso I, da
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pelo
Plenário da Comissão de Anistia, na 7ª Sessão realizada no dia 15 de
abril de 2010, no Requerimento de Anistia nº 2006.01.53316, resolve:No- 1.742 - Declarar anistiado político "post mortem" RUI LEITE DA
SILVA, filho de ELVIRA DE MORAES E SILVA, e indeferir os
demais pedidos formulados por RAQUEL ALVES DA SILVA, portadora
do CPF nº 081.098.504-72, nos termos do artigo 1º, inciso I,
da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pelo
Plenário da Comissão de Anistia, na 7ª Sessão, realizada no dia 15 de
abril de 2010, no Requerimento de Anistia nº 2008.01.60898, resolve:
No- 1.743 - Indeferir o Recurso interposto por JOSÉ MATOS DA
SILVA, portador do CPF nº 121.865.205-59.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pelo
Plenário da Comissão de Anistia, na 12ª Sessão, realizada no dia 20
de maio de 2010, no Requerimento de Anistia nº 2007.01.56773,
resolve:
No- 1.744 - Indeferir o Recurso interposto por EUCLIDES BARBOSA
SANTOS, portador do CPF nº 085.860.981-91.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 122ª Sessão realizada no dia 26 de novembro
de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2008.01.62655, resolve:
No- 1.745 - Declarar a condição de anistiado político "post mortem" de
LORIS AMORIM SOUZA PEDRO, filho de MARIA DE LOURDES
AMORIM SOUZA PEDRO, conceder em favor de MARLENE GUIMARÃES
AMORIM SOUZA PEDRO, portadora do CPF nº
185.321.228-84, e demais dependentes econômicos, se houver, reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, totalizando
30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$
15.300,00 (quinze mil e trezentos reais), nos termos do artigo 1º,
incisos I e II c/c artigo 4º, § 1º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro
de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n.º 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 13ª Sessão realizada no dia 09 de julho de
2009, no Requerimento de Anistia nº 2008.01.60992, resolve:
No- 1.746 - Declarar DOMINGOS MENDONÇA NETO, filho de
GUIOMAR ALBUQUERQUE MENDONÇA, anistiado político
"post mortem", conceder em favor de ESTHER PEDROSA MENDONÇA,
portadora do CPF nº 486.864.764-49, e demais dependentes,
se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos
termos do artigo 1º, incisos I e II c/c artigo 4º, § 1º e § 2º, da Lei n.º
10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n.º 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 20ª Sessão realizada no dia 08 de março de
2010, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.22456, resolve:
No- 1.747 - Ratificar a condição de anistiada política "post mortem" de
ANA LIMA CARMO, filha de SILA VAUGHNESS CORREIA LIMA,
conceder em favor de seus dependentes e demais sucessores, se
houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do
artigo 1º, incisos I e II c/c artigo 4º, § 1º e § 2º, da Lei n.º 10.559, de
13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 28ª Sessão realizada no dia 16 de março de
2010, no Requerimento de Anistia nº 2007.01.56525, resolve:
No- 1.748 - Declarar JOÃO TRINDADE DA CRUZ, filho de MARIA
TRINDADE, anistiado político "post mortem", conceder em favor
MARIA DE AZEVEDO MOREIRA, portadora do CPF nº
511.030.447-53 e demais dependentes econômicos, se houver, reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, o
que perfaz 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$
15.300,00 (quinze mil e trezentos reais), nos termos do artigo 1º,
incisos I e II c/c artigo 4º, § 1º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro
de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 4ª Sessão realizada no dia 04 de fevereiro de
2010, no Requerimento de Anistia nº 2007.01.57305, resolve:
No- 1.749 - Declarar RUI LEMOS SMITH, portador do CPF nº
166.029.436-34, anistiado político, conceder a reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente
a 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, equivalente nesta data a
R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais), nos termos do
artigo 1º, incisos I e II c/c artigo 4º, § 1º, da Lei n.º 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 6ª Sessão realizada no dia 21 de janeiro de
2010, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.41955, resolve:
No- 1.750 - Declarar VALDEMAR CELESTINO CHAVES, portador
do CPF nº 021.102.531-34, anistiado político, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II
c/c artigo 4º, § 1º e § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de
2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n.º 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 63ª Sessão realizada no dia 20 de agosto de
2009, nos Requerimentos de Anistia n.ºs 2003.21.27866 e
2003.02.24436, resolve:
No- 1.751 - Ratificar a condição de anistiado político de WALDEMIRO
PEREIRA DA SILVA, portador do CPF nº 063.975.308-68, a
substituição da aposentadoria excepcional de anistiado político, que
recebe, referente ao benefício do INSS nº 58/067.485.994-4, pelo
regime de prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do
art. 1º, inciso I e II c/c art. 19 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro
de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n.º 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 116ª Sessão realizada no dia 12 de novembro
de 2009, no Requerimento de Anistia n.º 2001.01.00421, resolve:
No- 1.752 - Ratificar a condição de anistiado político "post mortem"
de ANASTÁCIO NÓBREGA TAHIM, filho de JOAQUINA NÓ-
BREGA TAHIM, e conceder a MARIA ARINA DE ALENCAR
THAIM, portadora do CPF nº 487.590.154-20, a substituição da pensão
por morte de anistiado político, que recebe, referente ao benefício
do INSS nº 59/139.485.933-0, pelo regime de prestação mensal, permanente
e continuada, nos termos do art. 1º, inciso I e II c/c art. 19
da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pelo
Plenário da Comissão de Anistia, na 21ª Sessão realizada no dia 04 de
novembro de 2009, no Requerimento de Anistia n.º 2001.01.05738,
resolve:
No- 1.753 - Declarar WLADYMIR NETTO UNGARETT, portador do
CPF nº 191.762.870-68, anistiado político; conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação única no valor correspondente
a 60 (sessenta) salários mínimos, equivalente nesta data a
R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais), e contagem do tempo,
para todos os efeitos, do período compreendido de 06.08.1971 a
21.11.1972, nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III c/c artigo 4º, §
1º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n.º 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pelo
Plenário da Comissão de Anistia, na 25ª Sessão realizada no dia 17 de
dezembro de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07244,
resolve:
No- 1.754 - Declarar anistiado político "post mortem" THOMAZ MIGUEL
PRESSBURGER, filho de VIOLETTA ELLENBOGEN
PRESSBURGER, e conceder em favor de ADRIANA MARGARIDA
PRESSBURGER, portadora do CPF nº 603.455.867-00, e demais
dependentes econômicos, se houver, reparação econômica de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II c/c artigo 4º, § 1º e
§ 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pelo
Plenário da Comissão de Anistia, na 4ª Sessão realizada no dia 18 de
março de 2010, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07638, resolve:
No- 1.755 - Declarar JESUS SOARES ANTUNES, portador do CPF
nº 276.385.537-72, anistiado político, e conceder a reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação única no valor correspondente
a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a
R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais), nos termos do artigo 1º,
incisos I e II c/c artigo 4º, § 1º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro
de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pelo
Plenário da Comissão de Anistia, na 8ª Sessão realizada no dia 29 de
abril de 2010, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08545, resolve:
No- 1.756 - Declarar anistiado político "post mortem" BELARMINO
BARBOSA DE SIQUEIRA, filho de ORISONTINA BARBOSA SIQUEIRA,
e conceder em favor de dos seus dependentes, se houver,
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no
valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta
data a R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais), nos termos do
artigo 1º, incisos I e II c/c artigo 4º, § 1º, da Lei n.º 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n.º 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 116ª Sessão realizada no dia 12 de novembro
de 2009, no Requerimento de Anistia n.º 2003.01.23399, resolve:
No- 1.757 - Ratificar a condição de anistiado político de ARCHIMEDES
PREVIDE, portador do CPF nº 075.013.408-97, e conceder
a substituição da aposentadoria excepcional de anistiado político, que
recebe, referente ao benefício do INSS nº 58/101.669.830-2, pelo
regime de prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do
art. 1º, inciso I e II c/c art. 19 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro
de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n.º 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pelo
Plenário da Comissão de Anistia, na 3ª Sessão realizada no dia 24 de
fevereiro de 2010, no Requerimento de Anistia n.º 2003.21.28836,
resolve:
No- 1.758 - Ratificar a condição de anistiado político de GERMANO
HANDEL, portador do CPF nº 006.129.950-20, e conceder a substituição
da aposentadoria excepcional de anistiado político, que recebe,
referente ao benefício do INSS nº 58/067.749.023-2, pelo regime
de prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do
art. 1º, inciso I e II c/c art. 19 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro
de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.599, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido na 1.ª
Sessão da Comissão de Anistia, realizada no dia 07 de fevereiro de
2007, e na 205.ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia, realizada no
dia 18 de Dezembro de 2008, resolve:
No- 1.759 - Alterar a Portaria nº 1173, de 12 de maio 2009, publicada
no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2009, para Indeferir o
Recurso interposto por NAURA NILVA PASQUALOTTO, portadora
do CPF nº 162.483.170-20, acatar a decisão proferida pela Comissão
de Anistia na 1.ª Sessão realizada no dia 07 de fevereiro de 2007,
declarar VICTORIO CAETANO PASQUALOTTO filho de Ancilla
Pasqualotto, anistiado político "post mortem", e conceder em favor da
Requerente reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
única, no valor de R$ 45.900,00 (quarenta e cinco mil e novecentos
reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II c/c artigo 4º, §
1º e § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.
LUIZ PAULO BARRETO

quinta-feira, 15 de julho de 2010

DECISÕES DA COMISSÃO DE ANISTIA PUBLICADAS NO DOU Nº 134, quinta-feira, 15 de julho de 2010

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIAS DE 14 DE JULHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 65ª Sessão realizada no dia 25 de agosto de
2009, no Requerimento de Anistia nº 2007.01.59041, resolve:
Nº 1.693 - Indeferir o Requerimento de Anistia "post mortem", em
favor de ELVERT COSTA FREITAS filho de DAHIL COSTA FREITAS,
formulado por MARIA CRISTINA ALVES DE FREITAS DA
CUNHA portadora do CPF nº 039.451.035-68.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 81ª Sessão realizada no dia 29 de setembro
de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.14614, resolve:
Nº 1.694 - Declarar CARLOS ANTUNES DA SILVA filho de ODETE
ISAURINA REIS, anistiado político "post mortem", e indeferir os
demais pedidos formulados por GERALDA REIS ANTUNES portadora
do CPF nº 043.989.476-04, nos termos do artigo 1º, inciso I,
da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 19ª Sessão realizada no dia 26 de maio de
2009, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.09144, resolve:
Nº 1.695 - Declarar JOSE MARIA WANDERLEY LINS filho de
MARGARIDA CAVALCANTI LINS, anistiado político "post mortem",
e indeferir os demais pedidos formulados por MARISE WANDERLEY
BASTOS portadora do CPF nº 224.465.674-87, nos termos
do artigo 1º, incisos I, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de
2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n.º 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia - Caravana de Fortaleza, na 18ª Sessão realizada
no dia 05 de outubro de 2009, no Requerimento de Anistia nº
2009.01.64681, resolve:Nº 1.696 - Declarar BERGSON GURJAO FARIAS anistiado político
"post mortem", conceder em favor de LUIZA GURJAO FARIAS
portadora do CPF nº 247.966.113-04, reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II c/c artigo 4º, § 1º e
§ 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Terceira Câmara da Comissão de Anistia, na Sessão realizada no dia
19 de maio de 2005, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.49752,
resolve:
Nº 1.697 - Indeferir o Requerimento de Anistia "post mortem", em
favor de ADOLFO CASTRO FILHO filho de CLEMENTINA BUENO,
formulado por DIONEZIA DO CARMO MORAIS portadora do
CPF nº 314.530.151-91.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 126ª Sessão realizada no dia 26 de novembro
de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.40301, resolve:
Nº 1.698 - Declarar anistiado político "post mortem" JOSÉ PATRÍ-
CIO FILHO, filho de JOSEFA BATISTA DE LIMA, e conceder em
favor de ANETES SANTANA PATRÍCIO, portadora do CPF nº
542.576.621-15, reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação única no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos,
equivalente nesta data a R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos
reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II c/c artigo 4º, § 1º, da Lei
n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 77ª Sessão realizada no dia 16 de setembro
de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.41492, resolve:
Nº 1.699 - Declarar ALBERT VICTOR GEORG HAHN portador do
CPF nº 921.488.838-87, anistiado político, conceder a reparação econômica
de caráter indenizatório, em prestação única no valor correspondente
a 150 (cinto e cinqüenta) salários mínimos, equivalente
nesta data a R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais), nos
termos do artigo 1º, incisos I e II c/c artigo 4º, § 1º, da Lei n.º 10.559,
de 13 de novembro de 2002.
LUIZ PAULO BARRETO

A COMISSÃO DE ANISTIA É "COMPETENTE" PARA SUSPENDER O ANDAMENTO DOS PROCESSOS.

É BRINCADEIRA!

A COMISSÃO DE ANISTIA É "COMPETENTE" PARA SUSPENDER O ANDAMENTO DOS PROCESSOS.

ALGUÉM SE LEMBRA DESDE QUANDO ELES VEM COM ESSA DESCULPA LAVADA QUE PARA SE POR A MÃO NOS PROCESSOS PRECISA ESTAR EM PRÉDIO NOVO.

E ALGUÉM SABE SE ESSE PRÉDIO EXISTE MESMO?

NÃO SERIA NA LEI BRASILEIRA QUE EXISTE QUALQUER COISA CHAMADA "CELERIDADE"

NÃO SERIA NA LEI BRASILEIRA QUE TERIA QUALQUER COISA COMO UMA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO?

E NÓS É QUE NOS DEIXA ENGANAR...........

VEJA COMUNICADO EXTRAÍDO DO SITE DO MJ

http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ20BF8FDBPTBRIE.htm

Comunicado

A Comissão de Anistia comunica a todos os interessados que, em virtude de mudança de prédio locado pelo Ministério da Justiça onde está o Setor de Arquivo e Memória da CA/MJ, prevista para o mês de agosto do presente ano a tramitação de processos entre o Setor de Arquivo e Memória e demais Setores dessa Comissão estará suspensa até 13/08/2010.

quarta-feira, 14 de julho de 2010

TEM DECISÕES PARA TODOS OS GOSTOS E DESGOSTOS TOMADAS PELA COMISSÃO DE ANISTIA E PUBLICADAS NO DOU Nº 133, quarta-feira, 14 de julho de 2010

C O N F I R A !



GABINETE DO MINISTRO
PORTARIAS DE 13 DE JULHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia - Caravana de Fortaleza, na 18ª Sessão realizada
no dia 05 de outubro de 2009, no Requerimento de Anistia nº
2009.01.63565, resolve:
Nº 1.612 - Declarar PIO FREIRE CORREIA LIMA filho de JOAQUINA
FREIRE CORREIA LIMA, anistiado político "post mortem",
conceder em favor de ALSERINA DE MENEZES CORREIA LIMA
portadora do CPF nº 070.658.413-91, reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta)
salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 15.300,00 (quinze
mil e trezentos reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II c/c artigo
4º, § 1º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia - Caravana de São Paulo, na 4ª Sessão realizada
no dia 04 de fevereiro de 2010, no Requerimento de Anistia nº
2003.01.35175, resolve:
No- 1.613 - Declarar CICERO LUIZ DOS SANTOS portador do CPF
nº 458.940.198-34, anistiado político, conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II c/c
artigo 4º, § 1º e § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de
2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 90ª Sessão realizada no dia 14 de outubro de
2009, no Requerimento de Anistia nº 2006.01.53583, resolve:
No- 1.614 - Declarar AILTON BENEDITO DE SOUSA portador do
CPF nº 033.825.247-91, anistiado político, conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), e contagem de tempo, para todos os
efeitos, do período compreendido de 03.11.1965 a 20.10.1979, nos
termos do artigo 1º, incisos I, II e III c/c artigo 4º, § 2º, da Lei n.º
10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia - Caravana de Fortaleza, na 22ª Sessão realizada
no dia 06 de outubro de 2009, no Requerimento de Anistia nº
2008.01.61962, resolve:
No- 1.615 - Declarar BARTOLOMEU JOSE GOMES filho de HELENA
MARIA DO CARMO, anistiado político "post mortem", conceder
em favor de TEREZINHA MARIA DO CARMO portadora do
CPF nº 162.586.493-00, e demais dependentes, se houver, reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor
correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data
a R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais), nos termos do artigo 1º,
incisos I e II c/c artigo 4º, § 1º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro
de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 73ª Sessão realizada no dia 10 de setembro
de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.27758, resolve:No- 1.616 - Declarar GUILHERMO OVIDIO HERRERA BENITEZ
filho de OLGA BENITEZ, anistiado político "post mortem", conceder
em favor de ADRIANA AMANDA CRUZ VARAS portadora do
CPF nº 221.766.836-68, reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação única, no valor correspondente a 150 (cento e
cinqüenta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 76.500,00
(setenta e seis mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 1º, incisos
I e II c/c artigo 4º, § 1º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de
2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n.º 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia - Caravana de Volta Redonda, na 26ª Sessão
realizada no dia 19 de novembro de 2009, no Requerimento de
Anistia nº 2008.01.62896, resolve:
No- 1.617 - Declarar RAIMUNDO FERNANDES DE ARAÚJO filho
de VIRGILIA DE SOUZA ARAÚJO, anistiado político "post mortem",
conceder em favor de COSMA DA PENHA FERNANDES
portadora do CPF nº 442.907.131-49, reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II c/c artigo 4º, § 1º e
§ 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n.º 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 133ª Sessão realizada no dia 16 de dezembro
de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2008.01.61403, resolve:
No- 1.618 - Declarar LUCIO SOARES NETO filho de ARMINDA
WEBER FERREIRA, anistiado político "post mortem", conceder em
favor de ILZA COSTA SOARES NETO portadora do CPF nº
271.566.480-04, e demais dependentes econômicos, se houver, reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1º,
incisos I e II c/c artigo 4º, § 1º e § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 118ª Sessão realizada no dia 17 de novembro
de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.37377, resolve:
No- 1.619 - Declarar NEY ALBERTO GONCALVES DE BARROS
portador do CPF nº 040.149.107-25, anistiado político, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1º,
incisos I e II c/c artigo 4º, § 1º e § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 84ª Sessão realizada no dia 30 de setembro
de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44805, resolve:
No- 1.620 - Declarar JOAO FRANCISCO DA COSTA portador do
CPF nº 129.814.514-72, anistiado político, conceder a reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação única no valor correspondente
a 60 (sessenta) salários mínimos, equivalente nesta data a
R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais), nos termos do artigo 1º,
incisos I e II c/c artigo 4º, § 1º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro
de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 85ª Sessão realizada no dia 08 de outubro de
2009, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.05621, resolve:
No- 1.621 - Declarar WALMIR FRANCISCO STEINBACH filho de
CLARA THIESEN STEINBACH, anistiado político "post mortem",
conceder em favor de OLIRIA DOS SANTOS STEINBACH portadora
do CPF nº 046.607.829-30, reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 120
(cento e vinte) salários mínimos, equivalente nesta data a R$
61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais), nos termos do artigo
1º, incisos I e II c/c artigo 4º, § 1º, da Lei n.º 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia - Caravana de Pelotas, na 30ª Sessão realizada
no dia 04 de dezembro de 2009, no Requerimento de Anistia nº
2007.01.58767, resolve:
No- 1.622 - Declarar EDELSON PALMEIRA DE CASTRO portador
do CPF nº 201.853.590-00, anistiado político, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), e contagem de tempo, para todos os
efeitos, do período compreendido de 30.03.1967 a 05.06.1975, nos
termos do artigo 1º, incisos I, II e III c/c artigo 4º, § 2º, da Lei n.º
10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 32ª Sessão realizada no dia 05 de outubro de
2009, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.52019, resolve:
No- 1.623 - Declarar ANTENOR FERNANDES VIANA filho de
IZAULINA VIANA DE SOUZA, anistiado político "post mortem",
conceder em favor de FRANCISCA GUEDES DE OLIVEIRA VIANA
portadora do CPF nº 109.887.773-04, reparação econômica, de
caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a
30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 15.300,00
(quinze mil e trezentos reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II
c/c artigo 4º, § 1º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 119ª Sessão realizada no dia 18 de novembro
de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2008.01.61971, resolve:
No- 1.624 - Declarar BRANDAO ANTONIO MARIA portador do
CPF nº 079.193.100-59, anistiado político, conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, no valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), com
efeitos retroativos da data do julgamento em 18.11.2009 a
16.07.2003, perfazendo um total retroativo de R$ 76.632,00 (setenta e
seis mil seiscentos e trinta e dois reais), nos termos do artigo 1º,
incisos I e II da Lei nº 10.559, de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 95ª Sessão realizada no dia 15 de outubro de
2009, no Requerimento de Anistia nº 2009.01.63666, resolve:
No- 1.625 - Declarar GENOR DA COSTA portador do CPF nº
129.993.779-91, anistiado político, conceder reparação econômica, de
caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II c/c artigo 4º,
§ 1º e § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n.º 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 34ª Sessão realizada no dia 08 de julho de
2009, no Requerimento de Anistia n.º 2003.21.36702, resolve:
No- 1.626 - Conceder a MARIA DA GLORIA SILVA DE FARIAS
portadora do CPF nº 567.238.307-68, a substituição da pensão por
morte de anistiado político, que recebe, referente ao benefício do
INSS nº 59/082.711.003-0, pelo regime de prestação mensal, permanente
e continuada, nos termos do art. 1º, inciso I e II c/c art. 19
da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pelo
Plenário da Comissão de Anistia, na 11ª Sessão realizada no dia 12 de
agosto de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2001.02.00662, resolve:
No- 1.627 - Dar provimento ao recurso interposto por LUIZ OSCAR
DE MELLO BECKER portador do CPF nº 000.198.100-59, declarar
anistiado político conceder a reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação única no valor correspondente a 60 (sessenta)
salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 30.600,00 (trinta
mil e seiscentos reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II c/c
artigo 4º, § 1º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia - Caravana de Fortaleza, na 18ª Sessão realizada
no dia 05 de outubro de 2009, no Requerimento de Anistia nº
2009.01.63569, resolve:
No- 1.628 - Declarar OSVALDO OLIVEIRA SILVA filho de FRANCISCA
OLIVEIRA SILVA, anistiado político "post mortem", conceder
em favor de MARIA HILDA DE OLIVEIRA E SILVA portadora
do CPF nº 426.848.703-49, reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta)
salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 15.300,00 (quinze
mil e trezentos reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II c/c artigo
4º, § 1º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia - Caravana de São Paulo, na 4ª Sessão realizada
no dia 04 de fevereiro de 2010, no Requerimento de Anistia nº
2009.01.64110, resolve:
No- 1.629 - Declarar WALMIR ANTONIO DO CARMO portador do
CPF nº 578.926.368-20, anistiado político, conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, no valor de R$ 1.287,00 (um mil, duzentos e oitenta e
sete reais), com efeitos retroativos da data do julgamento em
04.02.2010 a 16.06.2004, perfazendo um total retroativo de R$
94.337,10 (noventa e quatro mil, trezentos e trinta e sete reais e dez
centavos), nos termos do artigo 1º, incisos I e II da Lei nº 10.559, de
2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n.º 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 3ª Sessão realizada no dia 20 de janeiro de
2010, no Requerimento de Anistia nº 2006.01.54805, resolve:
No- 1.630 - Declarar IRINEU JOSE DE SOUZA filho de LEONOR
ALVES PEREIRA, anistiado político "post mortem", conceder em
favor de LYDIA COELHO DE SOUZA portadora do CPF nº
873.039.657-34, e demais dependentes, se houver, reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II c/c
artigo 4º, § 1º e § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de
2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 26ª Sessão realizada no dia 19 de novembro
de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2008.01.60840, resolve:
No- 1.631 - Declarar HENRI ALBERT COSSART portador do CPF nº
043.356.784-87, anistiado político, conceder reparação econômica, de
caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II c/c artigo 4º,
§ 1º e § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 50ª Sessão realizada no dia 05 de agosto de
2009, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.22190, resolve:
No- 1.632 - Declarar LEONARDO BARBOSA DE MEDEIROS portador
do CPF nº 077.483.451-04, anistiado político, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1º,
incisos I e II c/c artigo 4º, § 1º e § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia - Caravana de Pelotas, na 29ª Sessão realizada
no dia 04 de dezembro de 2009, no Requerimento de Anistia nº
2007.01.59788, resolve:
No- 1.633 - Declarar JOSE VALDECI FREITAS DA SILVA portador
do CPF nº 207.012.250-68, anistiado político, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II
c/c artigo 4º, § 1º e § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de
2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n.º 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 98ª Sessão realizada no dia 21 de outubro de
2009, no Requerimento de Anistia n.º 2003.21.35562, resolve:
No- 1.634 - Ratificar a condição de anistiada política "post mortem" de
IRACEMA DE SOUZA FERREIRA BASTOS, filha de MARIA DE
SOUZA FERREIRA, e conceder a JORGE NEVES BASTOS, portador
do CPF nº 233.649.717-49, a substituição da pensão por morte
de anistiado político, que recebe, referente ao benefício do INSS nº
59/131.474.942-8, pelo regime de prestação mensal, permanente e
continuada, nos termos do art. 1º, inciso I e II c/c art. 19 da Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 107ª Sessão realizada no dia 05 de novembro
de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.50774, resolve:No- 1.635 - Declarar ALAOR GERALDO MENDES, portador do CPF
nº 098.490.096-91, anistiado político, e conceder a reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação única no valor correspondente
a 90 (noventa) salários mínimos, equivalente nesta data a
R$ 45.900,00 (quarenta e cinco mil e novecentos reais), nos termos
do artigo 1º, incisos I e II c/c artigo 4º, § 1º, da Lei n.º 10.559, de 13
de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n.º 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 121ª Sessão realizada no dia 18 de novembro
de 2009, no Requerimento de Anistia n.º 2003.21.28478, resolve:
No- 1636 - Ratificar a condição de anistiada política "post mortem" de
VALDELICE MACEDO NOBRE, filha de ANITA MACEDO DA
SILVA, e conceder a JOSÉ FERREIRA NOBRE, portador do CPF nº
547.822.774-9, a substituição da pensão por morte de anistiado político,
que recebe, referente ao benefício do INSS nº 59/101.002.044-
4, pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, nos
termos do art. 1º, inciso I e II c/c art. 19 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 128ª Sessão realizada no dia 26 de novembro
de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2008.01.63100, resolve:
No- 1.637 - Declarar anistiado político "post mortem" VASCO JOSÉ
DE CARVALHO, filho de ESTEVINA VIEIRA DE CARVALHO, e
conceder em favor de MARIA INÊS TERRA DE CARVALHO, portadora
do CPF nº 048.111.796-25, reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 150
(cento e cinqüenta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$
76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais), nos termos do artigo
1º, incisos I e II c/c artigo 4º, § 1º, da Lei n.º 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n.º 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 23ª Sessão realizada no dia 10 de março de
2010, no Requerimento de Anistia n.º 2004.01.47872, resolve:
No- 1.638 - Ratificar a condição de anistiado político de PEDRO
JORGE DE GOUVEIA, portador do CPF nº 064.892.147-68, e conceder
a substituição da aposentadoria excepcional de anistiado político,
que recebe, referente ao benefício do INSS nº 58/043.377.197-
6, pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, nos
termos do art. 1º, inciso I e II c/c art. 19 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n.º 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 80ª Sessão realizada no dia 23 de setembro
de 2009, no Requerimento de Anistia n.º 2003.01.27363, resolve:
No- 1.639 - Ratificar a condição de anistiado político de ROSALVO
FERNANDES, portador do CPF nº 270.716.268-04, e conceder a
substituição da aposentadoria excepcional de anistiado político, que
recebe, referente ao benefício do INSS nº 58/077.470.794-1, pelo
regime de prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do
art. 1º, inciso I e II c/c art. 19 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro
de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 47ª Sessão realizada no dia 30 de julho de
2009, no Requerimento de Anistia nº 2007.01.57533, resolve:
No- 1.640 - Declarar anistiado político "post mortem" ARISTIDES
OLIVEIRA VINHOLES, filho de JOVELINA BOTELHO OLIVEIRA,
e conceder em favor de ODILA GUIMARÃES VINHOLES,
portadora do CPF nº 039.433.399-39, reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 150
(cento e cinqüenta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$
76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais), nos termos do artigo
1º, incisos I e II c/c artigo 4º, § 1º, da Lei n.º 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pelo
Plenário da Comissão de Anistia, na 12ª Sessão realizada no dia 20 de
maio de 2010, no Requerimento de Anistia n° 2002.01.12882, resolve:
No- 1.641 - Dar provimento ao recurso interposto por UBALDINO
JOSÉ DE LIMA, anistiado político portador do CPF nº 690-725.667-
34, para ampliar os efeitos retroativos estabelecidos na Portaria nº
380, de 04 de fevereiro de 2004, para 05.10.1988, e acrescer ao valor
do retroativo, concedido na Portaria mencionada, a quantia de R$
82.673,28 (oitenta e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte
e oito centavos), nos termos do artigo 1°, inciso II, e artigo 6º, § 6º,
da Lei nº 10.559, de 14 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n.º 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 95ª Sessão realizada no dia 15 de outubro de
2009, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.23028, resolve:
No- 1.642 - Declarar anistiado político "post mortem" LEONARDO
ANTÔNIO GAZEL TEIXEIRA, filho de HUMBERTINA GAZEL
TEIXEIRA, e conceder em favor de MARLY FERREIRA TEIXEIRA
GAZEL, portadora do CPF nº 336.746.476-72, reparação econômica
de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II c/c
artigo 4º, § 1º e § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de
2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 132ª Sessão realizada no dia 15 de dezembro
de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2006.01.55756, resolve:
No- 1.643 - Declarar JOÃO ANTONIO DOS ANJOS, portador do
CPF nº 106.080.360-72, anistiado político, e conceder a reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação única no valor
correspondente a 120 (cento e vinte) salários mínimos, equivalente
nesta data a R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais), nos
termos do artigo 1º, incisos I e II c/c artigo 4º, § 1º, da Lei n.º 10.559,
de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 20ª Sessão realizada no dia 08 de março de
2010, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.52080, resolve:
No- 1.644 - Declarar HELENA SUMIKO HIRATA, portadora do CPF
nº 036.970.818-02, anistiada política, e conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II c/c
artigo 4º, § 1º e § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de
2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 69ª Sessão realizada no dia 03 de setembro
de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2008.01.63043, resolve:
No- 1.645 - Declarar anistiado político "post mortem" MURILO
LEÃO REGO, filho de LUZIA PERDIGÃO REGO, e conceder em
favor de AURISTELA PRADINES REGO, portadora do CPF nº
024.252.209-25, reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação única, no valor correspondente a 60 (sessenta) salários
mínimos, equivalente nesta data a R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos
reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II c/c artigo 4º, § 1º,
da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pelo
Plenário da Comissão de Anistia, na 12ª Sessão realizada no dia 20 de
maio de 2010, no Requerimento de Anistia n° 2002.01.07785, resolve:
No- 1.646 - Dar provimento ao recurso interposto por FELIPE FERNANDES,
anistiado político portador do CPF nº 724.174.048-34,
para ampliar os efeitos retroativos estabelecidos na Portaria nº 3062,
de 30 de dezembro de 2002, para 01.02.1996, e acrescer ao valor do
retroativo, concedido na Portaria mencionada, a quantia de R$
74.778,75 (setenta e quatro mil, setecentos e setenta e oito reais e
setenta e cinco centavos), nos termos do artigo 1°, inciso II, e artigo
6º, § 6º, da Lei nº 10.559, de 14 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pelo
Plenário da Comissão de Anistia, na 12ª Sessão realizada no dia 20 de
maio de 2010, no Requerimento de Anistia n° 2002.01.07772, resolve:
No- 1.647 - Dar provimento ao recurso interposto por SEBASTIÃO
DE LEMOS VASCONCELOS, anistiado político portador do CPF nº
227.922.797-53, para ampliar os efeitos retroativos estabelecidos na
Portaria nº 366, de 04 de fevereiro de 2004, para 05.10.1988, e
acrescer ao valor do retroativo, concedido na Portaria mencionada, a
quantia de R$ 88.971,47 (oitenta e oito mil, novecentos e setenta e
um reais e quarenta e sete centavos), nos termos do artigo 1°, inciso
II, e artigo 6º, § 6º, da Lei nº 10.559, de 14 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pelo
Plenário da Comissão de Anistia, na 19ª Sessão realizada no dia 16 de
outubro de 2009, nos Requerimentos de Anistia nºs 2001.08.02162 e
2003.01.16093, resolve:
No- 1.648 - Declarar CELSO PEREIRA, portador do CPF nº
048.474.235-34, anistiado político, conceder a reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente
a 90 (noventa) salários mínimos, equivalente nesta data a R$
45.900,00 (quarenta e cinco mil e novecentos reais), nos termos do
artigo 1º, incisos I e II c/c artigo 4º, § 1º, da Lei n.º 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pelo
Plenário da Comissão de Anistia, na 2ª Sessão realizada no dia 03 de
fevereiro de 2010, no Requerimento de Anistia n.º 2002.01.10943,
resolve:
No- 1.649 - Dar provimento ao recurso interposto por WELLINGTON
DANTAS MANGUEIRA MARQUES, portador do CPF nº
095.855.915-53, ratificar a condição de anistiado político, e conceder
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1º,
incisos I e II c/c artigo 4º, § 1º e § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 10ª Sessão realizada no dia 14 de maio de
2009, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.41329, resolve:
No- 1.650 - Declarar a condição de anistiado político "post mortem" de
BARBAR CAUHI, filho de ALZIRA CURI CAUHI, conceder em
favor de JERÔNIMA MARIA DE OLIVEIRA, portadora do CPF nº
139.064.966-00, e demais dependentes econômicos, se houver, reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, totalizando
120 (cento e vinte) salários mínimos, equivalente nesta data
a R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais), nos termos do
artigo 1º, incisos I e II c/c artigo 4º, § 1º, da Lei n.º 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n.º 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 77ª Sessão realizada no dia 16 de setembro
de 2009, no Requerimento de Anistia n.º 2003.01.26576, resolve:
No- 1.651 - Ratificar a condição de anistiado político de IVAN AMARAL
SARMENTO, portador do CPF nº 055.553.102-34, conceder
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 707,98 (setecentos e sete
reais e noventa e oito centavos), em substituição à aposentadoria
excepcional de anistiado político, beneficio nº 58/107.690.691-2, sendo
que, os efeitos financeiros retroativos incidirão somente na diferença
entre o valor concedido e o valor liquido de R$ 465,00
(quatrocentos e sessenta e cinco reais), que já percebe. Assim, referida
diferença equivale a R$ 242,98 (duzentos e quarenta e dois
reais e noventa e oito centavos), com efeitos retroativos a partir de
22.12.1992 até a data do julgamento, perfazendo um total de R$
52.868,40 (cinqüenta e dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e
quarenta centavos), e contagem de tempo, para todos os efeitos, do
período compreendido de 16.10.1985 a 01.06.1990, nos termos do art.
1º, inciso I, II e III c/c art. 19 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro
de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n.º 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 98ª sessão realizada no dia 21 de outubro de
2009, no Requerimento de Anistia n.º 2004.01.39800, resolve:
No- 1.652 - Ratificar a condição de anistiado político "post mortem"
de EVANDO DE ÁVILA CHAVES, filho de MARIA ALVES DE
OLIVEIRA, e conceder a LÚCIA REGINA DA SILVA CHAVES,
portadora do CPF nº 312.410.267-34, à reparação econômica, de
caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada,
no valor de R$ 1.351,00 (mil, trezentos e cinqüenta e um reais), em
substituição à pensão por morte de anistiado político, benefício nº
59/121.077.864-2, sendo que, os efeitos financeiros retroativos incidirão
somente na diferença entre o valor ora concedido e o valor
líquido de R$ 1.297,89 (mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta
e nove centavos) que percebe. Assim, referida diferença equivale a
R$ 53,11 (cinqüenta e três reais e onze centavos), com efeitos retroativos
a partir de 19.08.1998 até a data do julgamento, perfazendo
um total de R$ 7.713,34 (sete mil, setecentos e treze reais e trinta e
quatro centavos), nos termos do art. 1º, incisos I e II c/c art. 19 da Lei
nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 130ª Sessão realizada no dia 02 de dezembro
de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2006.01.52604, resolve:
No- 1.653 - Declarar JOSÉ CARNEIRO NEVES, filho de ANTÔNIA
LIMA DE JESUS, anistiado político "post mortem", conceder em
favor de MARIA JOSÉ DOS SANTOS, portadora do CPF nº
444.712.385-15, e demais dependentes econômicos, se houver, reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, o
que perfaz 60 (sessenta) salários mínimos, equivalente nesta data a
R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais), nos termos do artigo 1º,
incisos I e II c/c artigo 4º, § 1º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro
de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 80ª sessão realizada no dia 23 de setembro
de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.27379, resolve:
No- 1.654 - Ratificar a condição de anistiado político de FRANCISCO
GOMES DE ASSUNÇÃO, portador do CPF nº 290.045.608-82, e
substituir a Aposentadoria Excepcional de Anistiado, que recebe, referente
ao benefício do INSS nº 58/044.194.291-0, pelo regime de
prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 1º,
inciso I e II c/c art. 19 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 29ª Sessão realizada no dia 04 de dezembro
de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2008.01.62350, resolve:
No- 1.655 - Declarar DEOCLIDES FERNANDES DE MORAES, portador
do CPF nº 132.544.640-87, anistiado político, conceder a reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no
valor correspondente a 90 (noventa) salários mínimos, equivalente
nesta data a R$ 45.900,00 (quarenta e cinco mil e novecentos reais),
nos termos do artigo 1º, incisos I e II c/c artigo 4º, § 1º, da Lei n.º
10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal,
arts. 5°, 11, 13, III, 53 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de
1999 e nos arts. 10, 12 e 17 da Lei 10.559, de 13 de novembro de
2002, que regulamenta o art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, considerando os fundamentos constantes no
parecer conclusivo, aprovado por unanimidade, na Sessão Plenária do
dia 06 de maio de 2010, referente ao requerimento de anistia nº
2001.01.04440, resolve:
No- 1.656 - Art. 1º Instaurar processo de revisão da Portaria nº 2913,
de 30 de dezembro de 2002, em que foi reconhecida a condição de
anistiado político de Vilson José Heleno e concedida reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, suspender os efeitos financeiros retroativos da referida
Portaria Ministerial.
Art. 2º Fixar o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das
alegações de defesa, junto ao protocolo da Comissão de Anistia, a
contar da ciência ou divulgação oficial da presente Portaria Ministerial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento, conforme preceituam os arts. 26, 59 e 66, da Lei 9.784,
de 29 de janeiro de 1999 e art. 12 da Lei n° 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
Art. 3º Delegar à Comissão de Anistia a competência para
deflagração do procedimento contraditório, expedindo-se notificação
para apresentação de defesa, bem como análise e pronunciamento
após a manifestação do Interessado.
Art. 4° Autue-se. Publique-se. Intime-se.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal,
arts. 5°, 11, 13, III, 53 e 54 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro
de 1999 e nos arts. 10, 12 e 17 da Lei 10.559, de 13 de novembro de
2002, que regulamenta o art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, considerando os fundamentos constantes no
parecer conclusivo, aprovado por unanimidade, na sessão plenária do
dia 19 de maio de 2010, referente ao requerimento de anistia nº
2003.01.25373, resolve:
No- 1.657 - Art. 1º Instaurar, ex offício, processo de revisão da Portaria
nº 551, de 06 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial
da União de 10 subseqüente, em que foi reconhecida a condição de
anistiado político de José Segundo de Souza e concedida reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente
e continuada, e suspender os efeitos financeiros retroativos da
referida Portaria Ministerial.
Art. 2º Fixar o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das
alegações de defesa, junto ao protocolo da Comissão de Anistia, a
contar da ciência ou divulgação oficial da presente Portaria Ministerial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento, conforme preceituam os arts. 26, 59 e 66, da Lei 9.784,
de 29 de janeiro de 1999 e art. 12 da Lei n° 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
Art. 3º Delegar à Comissão de Anistia a competência para
deflagração do procedimento contraditório, expedindo-se notificação
para apresentação de defesa, bem como análise e pronunciamento
após a manifestação do Interessado.
Art. 4° Autue-se. Publique-se. Intime-se.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal,
arts. 5°, 11, 13, III, 53 e 54 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro
de 1999 e nos arts. 10 e 12 da Lei 10.559, de 13 de novembro de
2002, que regulamenta o art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, considerando os fundamentos constantes no
parecer conclusivo, aprovado por unanimidade, na sessão plenária do
dia 20 de maio de 2010, referente ao requerimento de anistia nº
2001.01.04495, resolve:
No- 1.658 - Art. 1º Instaurar, ex offício, processo de revisão da Portaria
nº 2610, de 19 de dezembro de 2002, em que foi reconhecida a
condição de anistiado político de Ernesto Lourenço Bezerra Neto e
concedida reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, bem como suspender os efeitos
financeiros retroativos da referida Portaria Ministerial.
Art. 2º Fixar o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das
alegações de defesa, junto ao protocolo da Comissão de Anistia, a
contar da ciência ou divulgação oficial da presente Portaria Ministerial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento, conforme preceituam os arts. 26, 59 e 66, da Lei 9.784,
de 29 de janeiro de 1999 e art. 12 da Lei n° 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
Art. 3º Delegar à Comissão de Anistia a competência para
deflagração do procedimento contraditório, expedindo-se notificação
para apresentação de defesa, bem como análise e pronunciamento
após a manifestação do Interessado.
Art. 4° Autue-se. Publique-se. Intime-se.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal,
arts. 5°, 11, 13, III, 53 e 54 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro
de 1999 e nos arts. 10 e 12 da Lei 10.559, de 13 de novembro de
2002, que regulamenta o art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, considerando os fundamentos constantes no
parecer conclusivo, aprovado por unanimidade, na sessão plenária do
dia 06 de maio de 2010, referente ao requerimento de anistia nº
2003.01.17870, resolve:
No- 1.659 - Art. 1º Instaurar, ex offício, processo de revisão da Portaria
nº 1053, de 30 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da
União de 31 subseqüente, em que foi reconhecida a condição de
anistiado político post mortem de Moacir Mororó e concedida reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada em favor da requerente Maria José Davi da
Silva Oliveira e suspender os efeitos financeiros retroativos da referida
Portaria Ministerial.
Art. 2º Fixar o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das
alegações de defesa, junto ao protocolo da Comissão de Anistia, a
contar da ciência ou divulgação oficial da presente Portaria Ministerial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento, conforme preceituam os arts. 26, 59 e 66, da Lei 9.784,
de 29 de janeiro de 1999 e art. 12 da Lei n° 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
Art. 3º Delegar à Comissão de Anistia a competência para
deflagração do procedimento contraditório, expedindo-se notificação
para apresentação de defesa, bem como análise e pronunciamento
após a manifestação do Interessado.
Art. 4° Autue-se. Publique-se. Intime-se.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal,
arts. 5°, 11, 13, III, 53 e 54 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro
de 1999 e nos arts. 10 e 12 da Lei 10.559, de 13 de novembro de
2002, que regulamenta o art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, considerando os fundamentos constantes no
parecer conclusivo, aprovado por maioria em sessão plenária do dia
19 maio de 2010, referente ao requerimento de anistia nº
2003.01.22212, resolve:
No- 1.661 - Art. 1º Instaurar, ex offício, processo de revisão da Portaria
nº 1065, de 02 de julho de 2008, publicada o D.O.U de 03 de
julho de 2008, em que foi reconhecida a condição de anistiado político
"post mortem"de João José Rodrigues e concedeu reparação
econômica de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), suspender os efeitos financeiros da
referida Portaria Ministerial.
Art. 2º Fixar o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das
alegações de defesa, junto ao protocolo da Comissão de Anistia, a
contar da ciência ou divulgação oficial da presente Portaria Ministerial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento, conforme preceituam os arts. 26, 59 e 66, da Lei 9.784,
de 29 de janeiro de 1999 e art. 12 da Lei n° 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
Art. 3º Delegar à Comissão de Anistia a competência para
deflagração do procedimento contraditório, expedindo-se notificação
para apresentação de defesa, bem como análise e pronunciamento
após a manifestação do Interessado.
Art. 4° Autue-se. Publique-se. Intime-se.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pelo
Plenário da Comissão de Anistia, na 25ª Sessão realizada no dia 17 de
dezembro de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2007.01.56738,
resolve:
No- 1.662 - Ratificar a condição de anistiado político de JOSÉ NÁUFEL
portador do CPF nº 111.667.707-53, e conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II c/c
artigo 4º, § 1º e § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de
2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n.º 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 28ª Sessão realizada no dia 04 de dezembro
de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2008.01.63129, resolve:
No- 1.663 - Declarar anistiado político "post mortem" WILSON VARGAS
DA SILVEIRA, filho de ONDINA VARGAS DA SILVEIRA, e
conceder em favor de FLÁVIA OHLWEILER DA SILVEIRA, portadora
do CPF nº 003.537.790-91, reparação econômica de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II c/c artigo 4º, § 1º e
§ 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n.º 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 128ª Sessão realizada no dia 26 de novembro
de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2006.01.52561, resolve:
No- 1.664 - Ratificar a condição de anistiado político "post mortem"
de IOLANDA PINCIGHER DA MOTTA, filha de CRISTINA PERES,
e conceder em favor de seus dependentes, se houver, reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), e contagem do tempo de serviço, para
todos os efeitos, do período de 13.04.1964 a 02.07.1980, nos termos
do artigo 1º, incisos I, II e III c/c artigo 4º, § 1º e § 2º, da Lei n.º
10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia - Caravana de Volta Redonda, na 26ª Sessão
realizada no dia 19 de novembro de 2009, no Requerimento de
Anistia nº 2008.01.62442, resolve:
No- 1.665 - Declarar JOAO AMORIM NETO portador do CPF nº
251.326.447-91, anistiado político, conceder reparação econômica, de
caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II c/c artigo 4º,
§ 1º e § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n.º 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 86ª Sessão realizada no dia 08 de outubro de
2009, no Requerimento de Anistia n.º 2003.01.26858, resolve:
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal,
arts. 5°, 11, 13, III, 53 e 54 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro
de 1999 e nos arts. 10 e 12 da Lei 10.559, de 13 de novembro de
2002, que regulamenta o art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, considerando os fundamentos constantes no
parecer conclusivo, aprovado por unanimidade, na sessão plenária do
dia 20 de maio de 2010, referente ao requerimento de anistia nº
2001.01.00235, resolve:
Nº 1.660 - Art. 1º Instaurar, ex offício, processo de revisão da Portaria
nº 1395, de 22 de outubro de 2002, em que foi reconhecida a
condição de anistiado político post mortem do Sr. José Carlos Jesuíno
da Silva e concedida reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação mensal, permanente e continuada à Srª Rosa Maria
Oliveira da Silva, bem como suspender os efeitos financeiros retroativos
da referida Portaria Ministerial.
Art. 2º Fixar o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das
alegações de defesa, junto ao protocolo da Comissão de Anistia, a
contar da ciência ou divulgação oficial da presente Portaria Ministerial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento, conforme preceituam os arts. 26, 59 e 66, da Lei 9.784,
de 29 de janeiro de 1999 e art. 12 da Lei n° 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
Art. 3º Delegar à Comissão de Anistia a competência para
deflagração do procedimento contraditório, expedindo-se notificação
para apresentação de defesa, bem como análise e pronunciamento
após a manifestação do Interessado.
Art. 4° Autue-se. Publique-se. Intime-se.No- 1.666 - Ratificar a condição de anistiado político "post mortem"
de OTTO GIBSON CAMPOS DE CARVALHO filho de LUIZA
DELGADO CAMPOS, e conceder a MARIA DO CARMO BORSATTO
DE CARVALHO portadora do CPF nº 781.867.727-49, à
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.606,00 (dois mil, seiscentos
e seis reais), em substituição à pensão por morte de anistiado
político, proveniente do INSS nº 59/079.055.941-2. Sendo que, os
efeitos financeiros retroativos incidirão somente na diferença entre o
valor ora concedido e o valor líquido de R$ 1.741,84 (um mil,
setecentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos) que
percebe. Assim, referida diferença equivale a R$ 864,16 (oitocentos e
sessenta e quatro reais e dezesseis centavos), com efeitos retroativos
da data do julgamento em 08.10.2009 a 30.06.1998, perfazendo um
total de R$ 126.613,84 (cento e vinte e seis mil, seiscentos e treze
reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do art. 1º, incisos I e II
c/c art. 19 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 51ª Sessão realizada no dia 05 de agosto de
2009, no Requerimento de Anistia nº 2007.01.60007, resolve:
No- 1.667 - Declarar DINIZ CABRAL FILHO portador do CPF nº
656.690.028-49, anistiado político, conceder reparação econômica, de
caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), e contagem de tempo, para todos os efeitos, do
período compreendido de 23.09.1964 a 29.04.1975, nos termos do
artigo 1º, incisos I, II e III c/c artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 10.559, de 13
de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n.º 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia - Caravana de Pelotas, na 31ª Sessão realizada
no dia 04 de dezembro de 2009, no Requerimento de Anistia nº
2008.01.60966, resolve:
No- 1.668 - Declarar MOAB CALDAS filho de MARIA DAS DORES
CALDAS, anistiado político "post mortem", conceder em favor de
NELLI SILVEIRA CALDAS portadora do CPF nº 896.076.270-91, e
demais dependentes, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), nos termos do artigo 1º, incisos I e II c/c artigo 4º, § 1º e § 2º,
da Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela
Comissão de Anistia, na 134ª Sessão realizada no dia 16 de dezembro
de 2009, no Requerimento de Anistia nº 2001.02.00664, resolve:
No- 1.669 - Declarar MARIA SUELI PERES portadora do CPF nº
280.384.618-78, anistiada política, conceder reparação econômica, de
caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada,
no valor de R$ 1.604,26 (um mil, seiscentos e quatro reais e vinte e
seis centavos), com efeitos retroativos da data do julgamento em
16.12.2009 a 16.01.1993, perfazendo um total retroativo de R$
352.803,51 (trezentos e cinqüenta e dois mil, oitocentos e três reais e
cinqüenta e um centavos), a contagem do tempo, para todos os efeitos,
do período compreendido de 17.04.1974 a 28.08.1979, e o direito
ao retorno no curso de Filosofia na Universidade de São Paulo Faculdade
de Filosofia, Letra e Ciências Humanas, nos termos do artigo
1º, incisos I, II, III e IV c/c artigo 4º, § 1º e § 2º, da Lei nº 10.559,
de 13 de novembro de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro nos artigos 5°, 50, VIII, 53 e 54, §1° e
2° da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e art. 10
e 12 da Lei n° 10.559, de 2002, considerando determinação do Tribunal
de Contas da União, proferida por meio do Acórdão n°
1831/2007-TCU- Plenário de 05 de setembro de 2007, e considerando
parecer da Comissão de Anistia, aprovado em Sessão Plenária de 19
de maio de 2010, proferido no Requerimento n° 2001.01.00605, resolve:
No- 1.670 - Art. 1° Declarar nula a Portaria n° 0015, de 08 de janeiro
de 2002 e a Portaria n° 0753, de 04 de julho de 2002.
Art. 2° Declarar anistiado político o Sr. Cassiano Arruda
Câmara.
Art. 3° Manter a reparação econômica que vem sendo paga
pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, concedida por
meio da Portaria n° 0015, de 08 de janeiro de 2002.
Art. 4° Descontar do retroativo concedido pela Portaria n°
0015, de 08 de janeiro de 2002, os valores percebidos indevidamente,
referente ao período de 05 de outubro de 1988 a 13 de novembro de
1990, perfazendo um total a ser descontado de R$ 203.614,56 (duzentos
e três mil, seiscentos e quatorze reais e cinqüenta e seis
centavos).
Art. 5° Publique-se. Intime-se.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro
de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pelo
Plenário da Comissão de Anistia, na 12ª Sessão, realizada no dia 20
de maio de 2010, no Requerimento de Anistia nº 2004.01.41075,
resolve:
No- 1.671 - Dar provimento ao recurso interposto por CARMEM
RODRIGUES PACHECO, portadora do CPF nº 999.850.974-15, para
ratificar a condição de anistiado político "post mortem" de OSWALDO
NEWTON PACHECO; filho de AMÉLIA CORDEIRO PACHECO,
e conceder reparação econômica em prestação mensal, permanente
e continuada, no valor de R$ 16.816,14 (dezesseis mil, oitocentos
e dezesseis reais e quatorze centavos), correspondente aos
proventos de Vice-Almirante, retificar o adicional de tempo de serviço
de 40% (quarenta por cento) para 51% (cinqüenta e um por
cento), e conceder efeitos retroativos contabilizados entre 28.10.1998
e 09.09.2009, calculados sobre a diferença entre estes proventos e os
proventos de Capitão de Mar e Guerra, que o anistiado já recebe,
apurada nesta data em R$ 855,06 (oitocentos e cinqüenta e cinco reais
e seis centavos), perfazendo um total retroativo de R$ 124.999,97
(cento e vinte quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa
e sete centavos), nos termos do artigo 1º, incisos I e II da Lei
nº 10.559, de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal,
arts. 5°, 11, 13, III, 53 e 54 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro
de 1999 e nos arts. 10, 12 e 17 da Lei 10.559, de 13 de novembro de
2002, que regulamenta o art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, considerando os fundamentos constantes no
parecer conclusivo, aprovado por unanimidade, na sessão plenária do
dia 20 de maio de 2010, referente ao requerimento de anistia nº
2001.01.02243, resolve:
No- 1.672 - Art. 1º Instaurar, ex offício, processo de revisão da Portaria
nº 2257, de 13 de dezembro de 2002, em que foi reconhecida a
condição de anistiado político de Eurípedes Gonçalves e concedida
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, e suspender os efeitos financeiros retroativos
da referida Portaria Ministerial.
Art. 2º Fixar o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das
alegações de defesa, junto ao protocolo da Comissão de Anistia, a
contar da ciência ou divulgação oficial da presente Portaria Ministerial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento, conforme preceituam os arts. 26, 59 e 66, da Lei 9.784,
de 29 de janeiro de 1999 e art. 12 da Lei n° 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
Art. 3º Delegar à Comissão de Anistia a competência para
deflagração do procedimento contraditório, expedindo-se notificação
para apresentação de defesa, bem como análise e pronunciamento
após a manifestação do Interessado.
Art. 4° Autue-se. Publique-se. Intime-se.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro nos artigos 5° e 53 da Lei n° 9.784, de
29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, e nos arts. 10, 12 e 19 da
Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e considerando Parecer
do Plenário da Comissão de Anistia proferido em Sessão do dia
20 de maio de 2010, no Requerimento n° 2003.01.27328, resolve:
No- 1.673 - Art. 1° Instaurar, ex offício, procedimento de revisão da
Portaria Ministerial nº 0046, de 9 de janeiro de 2006, publicada no
Diário Oficial da União de 12 subseqüente, em que foi reconhecida a
condição de anistiado político de Genilson de Freitas Bessa e concedida
a substituição da Aposentadoria Excepcional de Anistiado pelo
regime de prestação mensal, permanente e continuada; e suspender os
efeitos financeiros da referida Portaria Ministerial.
Art. 2° Fixar o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das
alegações de defesa, junto ao protocolo da Comissão de Anistia, a
contar da ciência ou divulgação oficial da presente Portaria Ministerial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento, conforme preceituam os arts. 26, 59 e 66, da Lei 9.784,
de 29 de janeiro de 1999 e art. 12 da Lei n° 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
Art. 3° Delegar à Comissão de Anistia a competência para
deflagração do procedimento contraditório, expedindo-se notificação
para apresentação de defesa, bem como análise e pronunciamento
após a manifestação do Interessado.
Art. 4° Autue-se. Publique-se. Intime-se.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro nos artigos 5° e 53 da Lei n° 9.784, de
29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, e nos arts. 10, 12 e 17 da
Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e considerando Parecer
do Plenário da Comissão proferido em Sessão do dia 19 de
maio de 2010, no Requerimento n° 2004.01.46407, resolve:
No- 1.674 - Art. 1° Instaurar, ex offício, processo de revisão da Portaria
nº 2433, de 23 de julho de 2009, publicada no Diário Oficial da
União de 24 subseqüente, em que foi reconhecida a condição de
anistiado político "post mortem" de Francisco Germano de Souza e
concedida reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada em favor de Maria Georgina
de Sousa, e suspender os efeitos financeiros retroativos da referida
Portaria Ministerial.
Art. 2° Fixar o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das
alegações de defesa, junto ao protocolo da Comissão de Anistia, a
contar da ciência ou divulgação oficial da presente Portaria Ministerial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento, conforme preceituam os arts. 26, 59 e 66, da Lei 9.784,
de 29 de janeiro de 1999 e art. 12 da Lei n° 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
Art. 3° Delegar à Comissão de Anistia a competência para
deflagração do procedimento contraditório, expedindo-se notificação
para apresentação de defesa, bem como análise e pronunciamento
após a manifestação do Interessado.
Art. 4° Autue-se. Publique-se. Intime-se.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 53 da Lei n° 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, e nos arts. 10, 12 e 17 da Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, e ainda, considerando
os fundamentos constantes no parecer conclusivo, aprovado por unanimidade,
na sessão plenária do dia 19 de maio de 2010, referente ao
requerimento de anistia nº 2001.01.03475, resolve:
No- 1.675 - Art. 1° Anular a Portaria nº 2997, de 30 de dezembro de
2002, que declarou anistiado político o Sr. Pedro Morelli e concedeu
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada.
Art. 2° Publique-se. Intime-se.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro nos artigos 5° e 53 da Lei n° 9.784, de
29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, e nos arts. 10, 12 e 17 da
Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e considerando Parecer
do Plenário da Comissão proferido em Sessão do dia 19 de
maio de 2010, no Requerimento n° 2002.01.09447, resolve:
No- 1.676 - Art. 1° Instaurar, ex ofício, processo de revisão da Portaria
nº 999, de 07 de abril de 2004, publicada no Diário Oficial da União
de 12 subseqüente, em que foi reconhecida a condição de anistiado
político de Valter de Freitas Gomes e concedida reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada,
e suspender os efeitos financeiros retroativos da referida
Portaria Ministerial.
Art. 2° Fixar o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das
alegações de defesa, junto ao protocolo da Comissão de Anistia, a
contar da ciência ou divulgação oficial da presente Portaria Ministerial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento, conforme preceituam os arts. 26, 59 e 66, da Lei 9.784,
de 29 de janeiro de 1999 e art. 12 da Lei n° 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
Art. 3° Delegar à Comissão de Anistia a competência para
deflagração do procedimento contraditório, expedindo-se notificação
para apresentação de defesa, bem como análise e pronunciamento
após a manifestação do Interessado.
Art. 4° Autue-se. Publique-se. Intime-se.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro nos artigos 5° e 53 da Lei n° 9.784, de
29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, e nos arts. 10, 12 e 17 da
Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e considerando Parecer
do Plenário da Comissão de Anistia proferido em Sessão do dia
19 de maio de 2010, no Requerimento n° 2001.01.05436, resolve:
No- 1.677 - Art. 1° Instaurar, ex offício, procedimento para apuração
de ilegalidade da Portaria nº 2494, de 21 de dezembro de 2006,
publicada no Diário Oficial da União de 26 subseqüente, e da Portaria
nº 0930, de 14 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da
União de 15 subseqüente, em que foi reconhecida a condição de
anistiado político de Gilberto Gomes Negrão e concedida reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação única bem como
prestação mensal, permanente e continuada; e suspender os efeitos
financeiros retroativos da referida Portaria Ministerial.
Art. 2° Fixar o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das
alegações de defesa, junto ao protocolo da Comissão de Anistia, a
contar da ciência ou divulgação oficial da presente Portaria Ministerial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento, conforme preceituam os arts. 26, 59 e 66, da Lei 9.784,
de 29 de janeiro de 1999 e art. 12 da Lei n° 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
Art. 3° Delegar à Comissão de Anistia a competência para
deflagração do procedimento contraditório, expedindo-se notificação
para apresentação de defesa, bem como análise e pronunciamento
após a manifestação do Interessado.
Art. 4° Autue-se. Publique-se. Intime-se.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro nos artigos 5° e 53 da Lei n° 9.784, de
29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, e nos arts. 10, 12 e 17 da
Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e considerando Parecer
do Plenário da Comissão proferido em Sessão do dia 19 de
maio de 2010, no Requerimento n° 2004.01.40513, resolve:No- 1.678 - Art. 1° Instaurar, ex offício, processo de revisão da Portaria
nº 2683, de 21 de setembro de 2004, publicada no Diário Oficial
da União de 24 subseqüente, em que foi reconhecida a condição de
anistiado político "post mortem" de José Di Lorenzo Neto e concedida
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada em favor das requerentes Mônica
Di Lorenzo e Débora Regina Di Lorenzo, e suspender os efeitos
financeiros retroativos da referida Portaria Ministerial.
Art. 2° Fixar o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das
alegações de defesa, junto ao protocolo da Comissão de Anistia, a
contar da ciência ou divulgação oficial da presente Portaria Ministerial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento, conforme preceituam os arts. 26, 59 e 66, da Lei 9.784,
de 29 de janeiro de 1999 e art. 12 da Lei n° 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
Art. 3° Delegar à Comissão de Anistia a competência para
deflagração do procedimento contraditório, expedindo-se notificação
para apresentação de defesa, bem como análise e pronunciamento
após a manifestação do Interessado.
Art. 4° Autue-se. Publique-se. Intime-se.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro nos artigos 5° e 53 da Lei n° 9.784, de
29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, e nos arts. 10, 12 e 17 da
Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e considerando Parecer
do Plenário da Comissão proferido em Sessão do dia 19 de
maio de 2010, no Requerimento n° 2003.01.23779, resolve:
No- 1.679 - Art. 1º Instaurar, ex ofício, processo de revisão da Portaria
nº 3178, de 21 de outubro de 2004, publicada no Diário Oficial da
União de 27 subseqüente, em que foi reconhecida a condição de
anistiado político de Edison Machado Ribeiro e concedida reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente
e continuada, e suspender os efeitos financeiros retroativos da
referida Portaria Ministerial.
Art. 2° Fixar o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das
alegações de defesa, junto ao protocolo da Comissão de Anistia, a
contar da ciência ou divulgação oficial da presente Portaria Ministerial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento, conforme preceituam os arts. 26, 59 e 66, da Lei 9.784,
de 29 de janeiro de 1999 e art. 12 da Lei n° 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
Art. 3° Delegar à Comissão de Anistia a competência para
deflagração do procedimento contraditório, expedindo-se notificação
para apresentação de defesa, bem como análise e pronunciamento
após a manifestação do Interessado.
Art. 4° Autue-se. Publique-se. Intime-se.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro nos artigos 5° e 53 da Lei n° 9.784, de
29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, e nos arts. 10, 12 e 17 da
Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e considerando Parecer
do Plenário da Comissão proferido em Sessão do dia 19 de
maio de 2010, no Requerimento n° 2002.01.07697, resolve:
No- 1.680 - Art. 1° Instaurar, ex ofício, processo de revisão da Portaria
nº 1865, de 24 de novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da
União de 25 subseqüente, em que foi reconhecida a condição de
anistiado político de Raimundo Nonato de Lima Martins e concedida
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, e suspender os efeitos financeiros retroativos
da referida Portaria Ministerial.
Art. 2° Fixar o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das
alegações de defesa, junto ao protocolo da Comissão de Anistia, a
contar da ciência ou divulgação oficial da presente Portaria Ministerial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento, conforme preceituam os arts. 26, 59 e 66, da Lei 9.784,
de 29 de janeiro de 1999 e art. 12 da Lei n° 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
Art. 3° Delegar à Comissão de Anistia a competência para
deflagração do procedimento contraditório, expedindo-se notificação
para apresentação de defesa, bem como análise e pronunciamento
após a manifestação do Interessado.
Art. 4° Autue-se. Publique-se. Intime-se.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro nos artigos 5° e 53 da Lei n° 9.784, de
29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, e nos arts. 10, 12 e 17 da
Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e considerando Parecer
do Plenário da Comissão proferido em Sessão do dia 19 de
maio de 2010, no Requerimento n° 2003.01.24143, resolve:
No- 1.681 - Art. 1° Instaurar, ex ofício, processo de revisão da Portaria
nº 507, de 06 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da
União de 10 subseqüente, em que foi reconhecida a condição de
anistiado político de Antônio da Costa Barreto e concedida reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente
e continuada, e suspender os efeitos financeiros retroativos da
referida Portaria Ministerial.
Art. 2° Fixar o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das
alegações de defesa, junto ao protocolo da Comissão de Anistia, a
contar da ciência ou divulgação oficial da presente Portaria Ministerial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento, conforme preceituam os arts. 26, 59 e 66, da Lei 9.784,
de 29 de janeiro de 1999 e art. 12 da Lei n° 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
Art. 3° Delegar à Comissão de Anistia a competência para
deflagração do procedimento contraditório, expedindo-se notificação
para apresentação de defesa, bem como análise e pronunciamento
após a manifestação do Interessado.
Art. 4° Autue-se. Publique-se. Intime-se.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal,
arts. 5°, 11, 13, III, 53 e 54 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro
de 1999 e nos arts. 10 e 12 da Lei 10.559, de 13 de novembro de
2002, que regulamenta o art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, considerando os fundamentos constantes no
parecer conclusivo, aprovado por unanimidade, na sessão plenária do
dia 19 de maio de 2010, referente ao requerimento de anistia nº
2001.01.05645, resolve:
No- 1.682 - Art. 1º Instaurar, ex offício, processo de revisão da Portaria
nº 2765, de 30 de dezembro de 2002, em que foi reconhecida a
condição de anistiado político de José Said de Albuquerque e concedida
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada e suspender os efeitos financeiros
retroativos da referida Portaria Ministerial.
Art. 2º Fixar o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das
alegações de defesa, junto ao protocolo da Comissão de Anistia, a
contar da ciência ou divulgação oficial da presente Portaria Ministerial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento, conforme preceituam os arts. 26, 59 e 66, da Lei 9.784,
de 29 de janeiro de 1999 e art. 12 da Lei n° 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
Art. 3º Delegar à Comissão de Anistia a competência para
deflagração do procedimento contraditório, expedindo-se notificação
para apresentação de defesa, bem como análise e pronunciamento
após a manifestação do Interessado.
Art. 4° Autue-se. Publique-se. Intime-se.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal,
arts. 5°, 11, 13, III, 53 e 54 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro
de 1999 e nos arts. 10 e 12 da Lei 10.559, de 13 de novembro de
2002, que regulamenta o art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, considerando os fundamentos constantes no
parecer conclusivo, aprovado por unanimidade, na sessão plenária do
dia 19 de maio de 2010, referente ao requerimento de anistia nº
2003.01.20289, resolve:
No- 1.683 - Art. 1º Instaurar, ex offício, processo de revisão da Portaria
nº 2537, de 13 de setembro de 2004, em que foi reconhecida a
condição de anistiado político de Otaciano Evaristo de Araujo e
concedida reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada e suspender os efeitos financeiros
retroativos da referida Portaria Ministerial.
Art. 2º Fixar o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das
alegações de defesa, junto ao protocolo da Comissão de Anistia, a
contar da ciência ou divulgação oficial da presente Portaria Ministerial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento, conforme preceituam os arts. 26, 59 e 66, da Lei 9.784,
de 29 de janeiro de 1999 e art. 12 da Lei n° 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
Art. 3º Delegar à Comissão de Anistia a competência para
deflagração do procedimento contraditório, expedindo-se notificação
para apresentação de defesa, bem como análise e pronunciamento
após a manifestação do Interessado.
Art. 4° Autue-se. Publique-se. Intime-se.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro nos artigos 5° e 53 da Lei n° 9.784, de
29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, e nos arts. 10, 12 e 16 da
Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e considerando Parecer
do Plenário da Comissão de Anistia proferido em Sessão do dia
19 de maio de 2010, no Requerimento n° 2001.01.05828, resolve:
No- 1.684 - Art. 1º Instaurar, ex offício, processo de revisão da Portaria
nº 1674, de 10 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial
da União de 12 subseqüente, em que foi reconhecida a condição de
anistiado político "post mortem" de Eurávio Guilherme Zanoni e
concedida reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
única em favor de SINÉSIA BOHN, portadora do CPF nº
424.025.229-68, e suspender os efeitos financeiros da referida Portaria
Ministerial.
Art. 2° Fixar o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das
alegações de defesa, junto ao protocolo da Comissão de Anistia, a
contar da ciência ou divulgação oficial da presente Portaria Ministerial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento, conforme preceituam os arts. 26, 59 e 66, da Lei 9.784,
de 29 de janeiro de 1999 e art. 12 da Lei n° 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
Art. 3° Delegar à Comissão de Anistia a competência para
deflagração do procedimento contraditório, expedindo-se notificação
para apresentação de defesa, bem como análise e pronunciamento
após a manifestação do Interessado.
Art. 4° Autue-se. Publique-se. Intime-se.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal,
arts. 5°, 11, 13, III, 53 e 54 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro
de 1999 e nos arts. 10 e 12 da Lei 10.559, de 13 de novembro de
2002, que regulamenta o art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, considerando os fundamentos constantes no
parecer conclusivo, aprovado por unanimidade, na sessão plenária do
dia 19 de maio de 2010, referente ao requerimento de anistia nº
2001.01.04840, resolve:
No- 1.685 - Art. 1º Instaurar, ex offício, processo de revisão da Portaria
nº 2791, de 30 de dezembro de 2002, em que foi reconhecida a
condição de anistiado político de Roberto Francisco da Silva e concedida
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada e suspender os efeitos financeiros
retroativos da referida Portaria Ministerial.
Art. 2º Fixar o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das
alegações de defesa, junto ao protocolo da Comissão de Anistia, a
contar da ciência ou divulgação oficial da presente Portaria Ministerial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento, conforme preceituam os arts. 26, 59 e 66, da Lei 9.784,
de 29 de janeiro de 1999 e art. 12 da Lei n° 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
Art. 3º Delegar à Comissão de Anistia a competência para
deflagração do procedimento contraditório, expedindo-se notificação
para apresentação de defesa, bem como análise e pronunciamento
após a manifestação do Interessado.
Art. 4° Autue-se. Publique-se. Intime-se.
LUIZ PAULO BARRETO
PORTARIA No- 1.686, DE 13 DE JULHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
artigo art. 10, da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 14
de novembro de 2002, resolve, INDEFERIR os Requerimentos de Anistia, constantes da listagem
integrante desta portaria, nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia.
QTD. NÚMERO REQUERENTE CPF
1. 2009.01.65981 LUIZ FRANCISCO FRANCESCHINI 176.692.229-49
2. 2009.01.65982 LAURO PEDRO BIRCK 026.314.150-00
3. 2009.01.65983 NESTOR WEILER 332.229.679-20
4. 2009.01.65984 JOSE MARIA DO NASCIMENTO 283.252.739-68
5. 2009.01.65953 WALTER KOLBERG 197.604.429-49
6. 2009.01.65581 ANTONIO FRANCISCO MESOMO 748.023.309.68
7. 2009.01.65580 RUI JOSÉ SCHERER 388.442.229-49
8. 2009.01.65579 FREDOLINO STEINHEUSER 11 9 . 8 0 0 . 7 9 9 - 0 0
9. 2009.01.65578 CARLOS ALBERTO EHRHARDT 438.452.820-53
10. 2009.01.65544 ESTANISLAU CZYCZA 136.724.109-00
11 . 2009.01.65545 SIZINIO ZELIO VIEIRA PIRES 015.786.859-15
12. 2009.01.65546 EDMUNDO GULLICH 015.330.969-53
13. 2009.01.65541 LUÍS BICKEL 508.374.709-00
14. 2009.01.65542 ARNO MARKUS 683.318.949-87
LUIZ PAULO BARRETO
PORTARIA No- 1.687, DE 13 DE JULHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
artigo art. 10, da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 14
de novembro de 2002, resolve, INDEFERIR os Requerimentos de Anistia, constantes19. 2009.01.65547 ALZEMIRO CORASSINI DOS SANTOS 060.241.499-72
20. 2009.01.65531 NERY LAURETH 153.608.069-15
21. 2009.01.65532 IRINEU VIDAL 300.209.219-34
22. 2009.01.65533 ADOLFO GRIEP 333.753.729-49
23. 2009.01.65695 ARNOLDO FLECK 213.325.109-04
24. 2009.01.65582 VALDIR ANTONIO MAMAN 335.894.459-04
25. 2009.01.65527 ALDINO GUIDO SEIBEL 145.943.900-72
26. 2009.01.65557 ADOLPHO IUNG 524.260.179-53
27. 2009.01.65551 ECKHARD BLANCK 176.067.219-04
28. 2009.01.65537 REINALDO AMES 0 7 8 . 4 9 3 . 11 9 - 4 9
29. 2009.01.65538 ALBINO EMILIO ELSNER 11 9 . 3 1 5 . 1 5 9 . 7 2
30. 2009.01.65539 LORENI CLEMENTE SOCCOL 194.828.929-68
31. 2009.01.65540 ELIAZAR JOSE BRIZOLLA 510.158.209-30
32. 2009.01.65550 AFONSO LEOPOLDO ROHTE 140.032.289-87
33. 2009.01.65559 VALFREDO WELKE 11 9 . 6 0 8 . 4 1 9 - 0 4
34. 2009.01.65548 FIRMINO INÁCIO PINZ 224.855.899-68
35. 2009.01.65549 JANDIR CAGLIARI 152.810.279-42
36. 2009.01.65534 REGINALDO MACHADO ALENCAR 835.374.659-04
37. 2009.01.65585 JOSÉ JULIO SZADURA 368.421.929-00
38. 2009.01.65584 SERGIO WAGNER 078.754.339-87
39. 2009.01.65583 URBANO PEDRO BOUFLEUR 11 9 . 3 0 4 . 7 0 9 - 9 1
40. 2009.01.65588 FREDERICO RUDOLFO ALBRECT 335.331.139-49
41. 2009.01.65586 ROBERTO CARLOS HUBNER 643.542.889-19
42. 2009.01.65589 WALFRIDO KOBSTEIN 256.868.289-20
43. 2009.01.65574 SERGIO JOSE NIENKOTTER 333.754.619-68
44. 2009.01.65573 MIRNO CLAUDIO NIED 368.491.979-91
45. 2009.01.65590 ELDON KURZ 165.139.329-04
46. 2009.01.65577 IVO WERMANN 199.515.660-49
47. 2009.01.65576 ANTONIO SMANIOTTO 11 9 . 2 0 6 . 1 0 9 - 8 7
48. 2009.01.65575 HIELDO HARI MUHLBEIER 11 8 . 9 4 1 . 2 1 9 - 5 3
49. 2009.01.65558 LEO JOÃO STRIEDER 225.884.189-53
50. 2009.01.65587 ONEIDE MALLMANN 648.031.049-72
LUIZ PAULO BARRETO
PORTARIA No- 1.688, DE 13 DE JULHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
artigo art. 10, da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 14
de novembro de 2002, resolve, INDEFERIR os Requerimentos de Anistia, constantes da listagem
integrante desta portaria, nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia.
QTD. NÚMERO REQUERENTE CPF
1. 2009.01.65945 ALOYSIO IGNACIO STOFFEL 11 9 . 0 9 4 . 8 0 9 - 5 9
2. 2009.01.65949 DANILO DOMINGOS FINATO 125.789.169-34
3. 2009.01.65947 ARNILDO EGON BORGMANN 0 3 4 . 11 7 . 3 7 9 - 7 2
4. 2009.01.65946 ARNALDO RESNER WURFEL 026.528.979-34
5. 2009.01.65913 HELMUTH FIEDLER 11 9 . 7 0 4 . 5 6 9 - 4 9
6. 2009.01.65912 LUIZ ALMIRO CORREA 949.481.510-68
7. 2009.01.65921 JOÃO DIONYSIO FRANTZ 11 9 . 2 6 5 . 11 9 - 7 2
8. 2009.01.65927 MARINO WAGNER 015.485.309-72
9. 2009.01.65915 LUIZ GIBBERT 575.180.099-00
10. 2009.01.65948 DEONIZIO TIZ 371.018.899-72
11 . 2009.01.65908 FLORIVALDO ARVALDO MUNDT 153.591.409-25
12. 2009.01.65907 ERHARDO EMILIO BALDUS 007.600.729-49
13. 2009.01.65909 JAIME HEINEN 372.878.851-15
14. 2009.01.65910 NESTOR ENDLER 11 9 . 0 1 9 . 1 8 9 - 0 4
15. 2009.01.65920 JOSE DARCY CARDOSO 087.391.100-87
16. 2009.01.65923 NELSON TIMOTEO MEINERZ 038.317.369-87
17. 2 0 0 9 . 0 1 . 6 5 9 11 EDNILSON TIMOTIO DOS SANTOS 615.689.299-00
18. 2009.01.65919 JOÃO EDUARDO PERSCH 11 9 . 4 9 6 . 8 6 9 - 4 9
19. 2009.01.65918 JOÃO HUMERES 078.027.819-49
20. 2009.01.65928 JOSE MARINO EIDELVEIN 1 5 6 . 3 6 0 . 11 9 - 2 0
21. 2009.01.65922 JOÃO JOSE CAREGNATO 11 9 . 1 8 4 . 3 8 9 - 0 0
22. 2009.01.65926 MARNO MITTANCK 126.586.859-04
23. 2009.01.65899 HARRI RAINVALT WINTER 137.473.479-91
24. 2009.01.65939 JOÃO AMANDIO LERMEM 11 9 . 4 9 6 . 6 0 9 - 8 2
25. 2009.01.65916 ITELVINO VINCEZI 11 9 . 4 1 9 . 1 0 9 - 6 3
26. 2009.01.65941 ARI WANDERER 038.327.089-87
27. 2009.01.65886 CELSO OLIVEIRA DE ANDRADE 864.555.597-20
28. 2009.01.65929 DECIO FUCKS 427.801.369-87
29. 2009.01.65891 AIRTON DARCI WOMMER 430.815.500-25
30. 2009.01.65890 ARLINDO URNAU 136.957.039-20
31. 2009.01.65889 OTILIO LUIZ FERRI 167.583.909-34
32. 2009.01.65906 ERINEU JOHANN 11 9 . 6 8 3 . 8 9 9 - 2 0
33. 2009.01.65896 OSVINO MACHADO DE BRITO 213.296.059-34
34. 2009.01.65897 IVO DICKEL 192.257.339-68
35. 2009.01.65937 ALFREDO WEBER 11 9 . 2 4 9 . 3 4 9 - 4 9
36. 2009.01.65938 HENRIQUE SEELENT 164.916.299-53
37. 2009.01.65933 WALDEMAR GARZ 084.069.019-34
38. 2009.01.65934 HEINE BLANK 153.614.629-34
39. 2009.01.65935 OSVALDO MITTELSTET 126.563.999-04
40. 2009.01.65936 JOSÉ DE SOUZA DUTRA 459.492.719-04
41. 2009.01.65903 HERBERT HOPPE 11 9 . 5 0 4 . 5 5 9 - 0 4
42. 2009.01.65898 ATALIBIO ANTONIO ROOS 092.730.859-20
43. 2009.01.65900 FELIX RUMY TONIN 015.332.829-00
44. 2009.01.65901 ILDO VALDO BLEDOW 212.265.209-87
45. 2009.01.65902 EURICO OTTO BALDUS 078.464.019-04
46. 2009.01.65904 GERSON LOPES 577.369.879-04
47. 2009.01.65893 RENATO JOSE ANTES 247.212.980-72
48. 2009.01.65892 WALDYR BENDO 11 9 . 2 2 8 . 3 4 9 - 0 4
49. 2009.01.65894 ROBSON ALEX TURRA 7 6 5 . 5 6 11 . 5 6 9 - 9 1
50. 2009.01.65895 JOSE ARTEMIO 284.434.209-44
LUIZ PAULO BARRETO
PORTARIA Nº 1.689, DE 13 DE JULHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
artigo art. 10, da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 14
de novembro de 2002, resolve, INDEFERIR os Requerimentos de Anistia, constantes da listagem
integrante desta portaria, nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia.
QTD. NÚMERO REQUERENTE CPF
1. 2009.01.65960 ARNILDO ARECILO SCHROEDER 333.520.209-06
2. 2009.01.65959 SERGIO ADEMIR LUIZ SCARAVONATTO 557.259.889-53
3. 2009.01.65963 ALDO LOCKS 735.639.009-49
4. 2009.01.65964 ALBERTO NUNES 056.100.289-49
5. 2009.01.65951 WERNER ROMER 646.627.489-68
6. 2009.01.65952 WALDOMIRO BENKE 137.639.709-91
7. 2009.01.65954 SILVANO PETRI 078.003.209-87
8. 209.01.65956 THEODORO CEREARCENO COUSSEAU 078.605.799-87
9. 2009.01.65957 WALTER LAUERMANN 628.180.589-53
10. 2009.01.65958 UDO LOPES 038.367.209-06
11 . 2009.01.65621 SEVERINO OLIVO CAMETIN 067.646.819-53
12. 2009.01.65620 RAIMUNDO HECK 11 9 . 2 1 0 . 9 7 9 - 9 1
13. 2009.01.65613 CARLOS ELSARIO HEIFENSTEIN 333.683.849-53
14. 2009.01.65625 NARCISO LIRIO STAMM 122.827.310-34
15. 2009.01.65623 JOSE ARNALDO SCHUSTER 11 9 . 2 6 5 . 8 9 9 - 0 4
16. 2009.01.65622 LAURO LODI 191.644.329-04
17. 2009.01.65639 DARCY LAURO LAMB 092.677.279-15
18. 2009.01.65642 JAIME LUIZ RODRIGUES 161.071.360-53
19. 2009.01.65633 NELSON MANDANER 657.355.019-68
20. 2009.01.65605 FRANCISCO LUIZ MAZUREK 550.082.089-34
21. 2009.01.65609 JOSE IGNACIO HAHN 213.140.049-72
22. 2009.01.65610 VALDIR JOÃO BIASIBETTI 598.701.419-00
23. 2009.01.65678 DARCI LEONARDO HASSEMER 493.027.529-68
24. 2009.01.65679 OSCAR KOHLER 165.537.640-34
25. 2009.01.65691 DANILO GOTERIO DAMKE 160.273.889-00
26. 2009.01.65690 DORLY ANGELO ORLANDINI 136.225.529-72
27. 2009.01.65681 LUCIO ALOYSIO HARTMANN 11 9 . 3 3 3 . 9 9 9 - 5 3
28. 2009.01.65680 ALFREDO GUILHERME HECK 074.639.609-00
29. 6009.01.65689 ROQUE ARLINDO THOMAS 042.671.840-20
30. 2009.01.65667 JOSE VIEIRA DE FRANÇA 139.655.229-49
31. 2009.01.65666 LUIZ DALLAGO TURRA 015.371.059-49
32. 2009.01.65669 DELFINO BICKEL 015.359.949-91
33. 2009.01.65668 NELSON FRANCENER 059.957.879-34
34. 2009.01.65670 ISMAEL HONORIO GIMENEZ 335.091.749-68
35. 2009.01.65671 LINDOLFO GUTJAHR 153.591.909-49
36. 2009.01.65672 JOSÉ OSVALDO KUHN 176.343.939-31
37. 2009.01.65673 RUDI JOSE FORSTER 2 11 . 8 3 8 . 7 2 9 - 6 8
38. 2009.01.65674 DANIEL REINALDO WESSELING 212.260.249-04
39. 2009.01.65675 CARLOS ALBERTO DE CASTRO 530.912.569-87
40. 2009.01.65694 JOSE FRANCISCO CECHIN 087.348.520-34
41. 2009.01.65693 HUMBERTO PIO GONÇALVES 1 3 9 . 5 11 . 1 4 9 - 9 1
42. 2009.01.65692 OTAVIO LUCIO 549.227.399-04
43. 2009.01.65683 DARCI POMMRENKE 428.136.469-20
44. 2009.01.65682 NERI JOSE LAUFER 570.035.009-06
45. 2009.01.65684 ALDINO MADINO SCHAFFER 063.458.160-00
46. 2009.01.65685 DANIEL RIBEIRO DE LIMA 182.875.810-87
47. 2009.01.65686 AMANDIO ALVES DA SILVA 483.841.359-91
48. 2009.01.65658 MILTON ADEMIR HANUSCH 605.442.449-15
49. 2009.01.65662 EMILIO ELY 055.453.349-98
50. 2009.01.65664 EVVALDO WATHIER 226.381.569-49
LUIZ PAULO BARRETO
PORTARIA No- 1.690, DE 13 DE JULHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
artigo art. 10, da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 14
de novembro de 2002, resolve, INDEFERIR os Requerimentos de Anistia, constantes da listagem
integrante desta portaria, nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia.
QTD. NÚMERO REQUERENTE CPF
1. 2009.01.65950 EDGAR OHSE 153.612.259-91
2. 2009.01.65865 ALCIDES HENTZ 051.029.440-53
3. 2009.01.65864 ROQUE BOCORNI 750.568.790-53
4. 2009.01.65866 RONALDO VOIGT 043.659.170-72
5. 2009.01.65855 AGACIO RAMOS BORGES 876.299.507-30
6. 2009.01.65875 ROQUE AFONSO BOESING 11 9 . 6 9 9 . 9 7 9 - 1 5
7. 2009.01.65940 ALBINO RODRIGUES DE FREITAS 241.309.079-72
8. 2009.01.65944 GUILHERME FREDERICO STEINKE 197.907.839-49
9. 2009.01.65943 NILSON MACIEL DE ALMEIDA 401.670.380-87
10. 2009.01.65942 NELSON AUTH 136.208.279-15
11 . 2009.01.65969 MANFREDO KUNS 524.280.109-30
12. 2009.01.65970 ITACIR CHIARANI 798.888.209-82
13. 2009.01.65971 BENJAMIN ZENKER 018.455.509-68
14. 2009.01.65873 INÁCIO ARLINDO RENNER 152.949.609-82
15. 2009.01.65872 WALDOMIRO ANTONIO KOTZ 015.329.109-59
16. 2009.01.65870 MAXIMO BALHEOS ESPINDOLA 072.886.970-53
17. 2009.01.65868 ALVINO FENNER 213.761.660-20
18. 2009.01.65871 IRINEU BREMM 11 6 . 5 7 4 . 3 0 0 - 0 6
19. 2009.01.65869 ANOLDO KLIEMANN 015.331.349-87
20. 2009.01.65917 NELSON SCHNEIDERS 146.453.199-49
21. 2009.01.65995 GILMAR MACHADO DE OLIVEIRA 577.346.829-87
22. 2009.01.66003 VILMO AULER 241.358.799-34
23. 2009.01.66001 AMARILDO REICH 549.930.089-53
24. 2009.01.65999 DALTRO DE ARAUJO CARDOSO 139.642.089-49
25. 2009.01.65972 ODILO LEONHARDT 11 9 . 11 6 . 8 9 9 . 9 1
26. 2009.01.65973 JOSE DELUCA 152.747.999-49
27. 2009.01.66004 SIRIO LUIZ ROCKENBACH 176.067.309-97
28. 2009.01.65966 JOAO ALLES 070.484.219-08
29. 2009.01.65967 HUGO AFONSO VELTER 11 9 . 5 1 0 . 4 4 9 - 0 1
30. 2009.01.65968 MARCOS FELIPE WELTER 662.593.049-00
31. 2009.01.65985 MANOEL DE ALMEIDA COELHO 139.645.269-91
32. 2009.01.65986 ERMINDO SCHUMACHER 11 9 . 2 6 0 . 0 7 9 - 7 2
33. 2009.01.65992 ALTECIR CARNEIRO DE CAMPOS 144.019.400-91
34. 2009.01.65993 ANACLETO CERBARO 11 9 . 7 6 3 . 3 0 9 - 0 4
35. 2006.01.52508 FRANCISCO HOLANDA GURGEL 028.174.383-53
36. 2009.01.66000 ARDILO JOSE SCHNEIDER 226.760.749-20
37. 2009.01.65989 ADEMIR AULER 164.593.429-20
38. 2009.01.65988 ADEMIR DANTE MILIATI 530.853.539-68
39. 2009.01.65987 FLAVIO IRINEO DALTROZO 251.717.390-72
40. 2009.01.66002 ALMIR ANTONIO TRINDAD 648.154.399-15
41. 2009.01.65979 ALFREDO SEELENT 129.291.409-25
42. 2009.01.65978 IRIO PETERSEN 11 9 . 4 5 6 . 5 6 9 - 7 243. 2009.01.65980 TRAJANO EDER SANTANA 2 2 4 . 11 9 . 5 0 9 - 0 0
44. 2009.01.65867 ALOISIO SCHWARZER 025.885.280-15
45. 2009.01.65961 OLIVO SCHNEIDER 145.857.909-34
46. 2009.01.65962 ADILSON SCHROEDER 615.985.269-87
47. 2009.01.65974 AFONSO SCHMITT 242.434.009-97
48. 2009.01.65975 SINVALDO SIQUEIRA MENDES 483.923.169-91
49. 2009.01.65976 ERMINIO DIAS DE CHAVES 333.656.109-44
50. 2009.01.65977 IRINEU MATTHES 345.293.140-49
LUIZ PAULO BARRETO
PORTARIA No- 1.691, DE 13 DE JULHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
artigo art. 10, da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 14
de novembro de 2002, resolve, INDEFERIR os Requerimentos de Anistia, constantes da listagem
integrante desta portaria, nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia.
QTD. NÚMERO REQUERENTE CPF
1. 2009.01.65612 CANISIUS MAMERTHUR BECKER 11 9 . 3 4 3 . 7 9 9 - 7 2
2. 2009.01.65703 JULIO KLEIN 097.905.179.20
3. 2009.01.65708 VALDIR ANTONIO PAUWELS 205.324.900-53
4. 2009.01.65720 LIBORIO PAUWELS 048.481.950-04
5. 2009.01.65631 ALBERTO ANTONIO KONRAHT 574.313.029-91
6. 2009.01.65707 ACADIO BERWALDT 191.558.249-00
7. 2009.01.65706 LUDOVICO CHIAPETTI 104.785.319-15
8. 2009.01.65705 ALBINO ARNILDO FOLLMANN 2 11 . 7 9 2 . 7 1 9 - 0 4
9. 2009.01.65704 ARTHUR HERTER 927.256.699-15
10. 2009.01.58764 ARISTEU HESS 380.362.239-53
11 . 2009.01.64528 ALBINO HEUKO 062.738.589-34
12. 2009.01.64560 CLEUZE ARAUJO 004.798.889-49
13. 2009.01.64580 TSUNEO YOSHIDA 203.221.519-53
14. 2009.01.64571 OSMAR PEDRO DE CARVALHO 128.314.509-00
15. 2009.01.57709 DEMETRIO GULECZ 352.663.179-49
16. 2 0 0 8 . 0 1 . 6 11 4 4 GILBERTO BRASILIANO DINIZ 235.121.134-00
17. 2008.01.62524 ADOLFO FALKEVICZ 292.093.829-00
18. 2007.01.56598 ARTUR CASTAMAN BRUNORO 066.988.089-20
19. 2 0 0 8 . 0 1 . 6 11 4 5 CLECIO RODRIGUES 245.958.709-06
20. 2009.01.65632 VALESIO WILLEMANN 428.134.259-15
21. 2009.01.64389 IVO HILGERT 063.440.700-72
22. 2009.01.64585 GERALDO RODRIGUES ORLANDO 0 11 . 0 0 2 . 2 0 9 - 2 5
23. 2006.01.52284 ALDO BALDIN 195.005.729-15
24. 2007.01.57708 TEODOSIO CHORNOBAY 0 6 8 . 1 2 5 . 11 9 - 0 0
25. 2 0 0 7 . 0 1 . 5 7 11 0 ALCEU FRANCISCO BELOTTO 423.412.569-53
26. 2009.01.65630 NELSON ROOS 223.424.279-72
27. 2009.01.65629 ILOI APPEL 195.827.659-68
28. 2009.01.65627 CLAUDIO BARROS 714.072.789-91
29. 2009.01.65626 BERTRAM BOEHS 146.455.059-04
30. 2009.01.65636 ALCIDES HOLLMANN 251.956.629-91
31. 2009.01.65635 ERNO HOFFMANN 462.477.779-49
32. 2009.01.65634 ADIR TRENTO 512.955.049-87
33. 2009.01.65640 PAULO EDSON ARNDT 605.567.739-34
34. 2009.01.65641 CELSO WOLFF 212.267.259-53
35. 2009.01.65643 ANTONIO WALDEMIRO SAUER 242.451.009-15
36. 2007.01.57109 WILSON GUZATTI 186.206.471-72
37. 2008.01.61852 VILMAR SEBASTIÃO ALVES DA MOTA 296.333.629-20
38. 2006.01.54722 AILTON BORGES DE ANDRADE 423.965.309-68
39. 2009.01.54043 JOSE CLAUDIO DOS SANTOS 477.434.920-87
40. 2009.01.65607 ARNOLDO EIWANGER 136.205.689-87
41. 2009.01.65624 WALMOR FRANCISCO BARBOZA 11 9 . 4 5 9 . 4 0 9 - 3 0
42. 2009.01.65628 JORGE LUIZ DORNELES 510.128.209-04
43. 2009.01.65604 JOSÉ DELELLI 193.221.438-00
44. 2009.01.65603 GIOVANY SCOTTINI 620.302.729-49
45. 2009.01.65614 ERNO GREEF 136.234.279-34
46. 2009.01.65615 NARCISO HERMES 283.347.289-72
47. 2009.01.65618 VALENTIM GERALDO BOTH 258.555.149-00
48. 2009.01.65619 VALMIR FERREIRA 484.013.079-53
49. 2009.01.65659 ROGÉRIO SCHWINGEL 420.283.610-34
50. 2 0 0 9 . 0 1 . 6 5 6 11 SELFINO THIEL 136.236.999-34
LUIZ PAULO BARRETO
PORTARIA No- 1.692, DE 13 DE JULHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
artigo art. 10, da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 14
de novembro de 2002, resolve, INDEFERIR os Requerimentos de Anistia, constantes da listagem
integrante desta portaria, nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia.
QTD. NÚMERO REQUERENTE CPF
1. 2009.01.65598 ALVORINO ANALITO DOTTO 703.139.039-72
2. 2009.01.65597 VALDEMAR GUGEL 198.141.199-20
3. 2009.01.65596 WILMAR WINTER 615.817.989-20
4. 2009.01.65595 IVO KRUMMENAUER 126.527.339-15
5. 2009.01.65594 LUIZ NELSON KRAEMER 145.636.901-63
6. 2009.01.65593 IVO CARLOS PAPPEN 156.361.199-68
7. 2009.01.65568 WALDI SCHEGUSCHEVISKI 11 9 . 3 8 8 . 4 6 9 - 1 5
8. 2009.01.65567 HETGA ZIMMERMANN 126.556.279-20
9. 2009.01.65566 LEONISIO HILLESHEIN 11 9 . 4 6 0 . 3 2 9 - 7 2
10. 2009.01.65565 RUDI EDEVALDO SEIBERT 11 9 . 4 7 4 . 6 2 9 - 2 0
11 . 2009.01.65561 HEINZ HEBERT BALKO 305.401.518-15
12. 2009.01.65560 JOÃO DALLAGO TURRA 093.870.800-72
13. 2009.01.65592 LINDOLFO GUILHERME VORPAGEL 11 9 . 3 4 7 . 8 6 9 - 3 4
14. 2009.01.65591 RAUL SCHONE 038.360.109-08
15. 2009.01.65570 NELSON DA SILVA 530.838.499-15
16. 2009.01.65569 VALDECIR EGER 369.178.939-00
17. 2009.01.65602 BELMIRO DASSOW 1 6 6 . 4 4 6 . 11 9 - 1 5
18. 2009.01.65601 LUIZ SCALCO NETO 661.764.769-68
19. 2009.01.65600 ORLANDO KIRCHHEIM 283.242.189-04
20. 2009.01.65599 ANILDO ROBE 216.795.330-53
21. 2009.01.65564 ABELINO SCHUTZ 300.541.339-04
22. 2009.01.65562 SELVINO ANKLAM 11 9 . 8 0 6 . 2 1 9 - 3 4
23. 2009.01.65653 ALBERTO SEZEFREDO SCHOWANKE 11 9 . 6 0 8 . 9 2 9 - 9 1
24. 2009.01.65654 SIDONIO AUGSTEN 078.461.009-63
25. 2009.01.65656 ELVINO ALFONSO FRAI 407.807.759-53
26. 2009.01.65647 LUCILLO VIER 032.268.910-49
27. 2009.01.65608 BRUNO GOMES 137.683.879-68
28. 2009.01.65649 CEZAR PAZDIORA 092.723.809-87
29. 2009.01.65648 DANIEL WOCHNICKI 191.568.559-15
30. 2009.01.65563 DELSO CATTELAN 241.261.879-87
31. 2009.01.65657 LAURO SCHWEITZER 020.723.199-00
32. 2009.01.65572 OSVALDO QUANZ 284.875.679-91
33. 2009.01.65571 ARMIN WALTER KLEINUBING 336.613.599-91
34. 2009.01.65523 JOSÉ STRACKE 11 8 . 9 9 1 . 6 6 9 - 0 4
35. 2009.01.65645 EGIDIO ALFONSO RAUBER 11 9 . 2 4 5 . 3 5 9 - 0 4
36. 2009.01.65646 CLAUDINO THOMAS 11 9 . 2 5 1 . 1 6 9 - 7 2
37. 2009.01.65617 BRUNO BOLL 015.445.609-82
38. 2009.01.65650 LUIZ ADILINO DE ANAJOSA 751.830.489-91
39. 2009.01.65652 ALTAMIR PEDRINHO DOS SANTOS 723.541.609-25
40. 2009.01.65651 IDALINO ALGONSO DUGATTO 190.037.570-20
41. 2009.01.65616 NATAL SOARES WISCH 152.996.439-34
42. 2009.01.65644 OSVALDO ROMERO 746.548.539-87
43. 2009.01.65519 LUIZ GUARAGNI 351.268.259-68
44. 2009.01.65518 BENNO PAGEL 2 11 . 8 6 2 . 0 0 9 - 8 7
45. 2009.01.65520 SERGIO JOSE KUNZLER 540.050.839-87
46. 2009.01.65638 CARLOS AURI KUNZ 284.877.619-68
47. 2009.01.65637 ARNO BOLL 015.451.329-68
48. 2009.01.65655 ARLINDO PAULUS 2 2 5 . 3 0 7 . 11 9 - 6 8
49. 2009.01.65606 JOÃO KOSAK 059.790.999-72
50. 2009.01.65543 ERENEU DE SOUZA 297.762.879-72
LUIZ PAULO BARRETO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 1.435, de 30 de junho de 2010, publicada no
Diário Oficial da União, de 1º de julho de 2010, Seção 1, página 141,
referente ao requerimento de anistia nº 2001.01.05497 formulado por
Nair Figueiredo Escouto, onde se lê: "equivalente nesta data a R$
30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais)", leia-se: "equivalente nesta
data a R$ 45.900,00 (quarenta e cinco mil e novecentos reais)".