ATOS DA COMISSÃO DE ANISTIA

A proposta da Comissão de Anistia de levar a sério um assunto tão sério está começando a tomar formas.

A PORTARIA N° 2 DE 15 DE SETEMBRO DE 2008 É O SEGUNDO ATO QUE A COMISSÃO DE ANISTIA PRATICA NESSE SENTIDO.

Esperamos que se concretize em breve.

Ansiamos que os sociólogos, os legisladores e, principalmente, os grandes historiadores políticos entendidos na matéria se apresentem e nos premiem com seu conhecimento e sabedoria.

Esperamos mais, esperamos que a partir desses conhecimentos técnicos a distribuição da justiça possa, finalmente ser praticada e a Comissão de Anistia possa fazer seu papel com qualidade "ISO".

ANISTIA É MEDIDA DE INTERESSE PÚBLICO E É ASSIM QUE TEM QUE SER TRATADA.

PARABENS À COMISSÃO DE ANISTIA!

PORTARIA No- 2, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA DO MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no artigo 3°, e dando cumprimento ao posto no inciso IV, do
artigo 1º da Portaria n° 858, de 13 de maio de 2008, do Excelentíssimo
Senhor Ministro de Estado da Justiça, despacha:
Art. 1°. Fica criada no âmbito das atribuições da Comissão
Anistia do Ministério da Justiça a Revista da Anistia Política no
Brasil, como ação integrante do Memorial da Anistia Política no
Brasil.
Art. 2º. A Revista terá circulação semestral, comportando
edições especiais;
Art. 3º. A Revista tem como objetivos estimular e divulgar a
produção intelectual brasileira e estrangeira sobre anistia e justiça de
transição, resgatando aspectos históricos, sociais e filosóficos dos
períodos de repressão, bem como contribuindo nos debates jurídicos
nacionais e internacionais hodiernos.
§ 1º. As contribuições em língua estrangeira poderão ser
publicadas no idioma original, ou em versão traduzida, de acordo
com as orientações do Conselho Editorial.
Art. 4º. A chamada de trabalhos será realizada por edital público.
§ 1º. É facultado ao Conselho Editorial o convite individual
para publicação de pesquisas, resenhas, pareceres e opiniões, baseado no
notório saber do convidado em sua respectiva área de conhecimento.
§ 2º. Os representantes estrangeiros do Conselho Editorial, podem
indicar estudos para publicação, fomentando intercâmbio de pesquisas
entre o Ministério da Justiça e outras instituições internacionais.
Art. 5º. Reservar-se-á espaço na Revista para publicação de
pesquisas acadêmicas realizadas por estudantes universitários, com o
propósito de incentivar o debate estudantil e a iniciação científica de
jovens acadêmicos.
§ 1º. Os trabalhos acadêmicos serão indicados pelo Conselho
Julgador do Prêmio Nacional de Monografias e Práticas Pedagógicas
sobre a Anistia Política no Brasil, realizado anualmente pela Comissão
de Anistia do Ministério da Justiça e pelo Ministério da Educação.
§ 2º. Igualmente, podem submeter trabalhos de iniciação científica
os estudantes que não participaram do prêmio referido no parágrafo
anterior, devendo para tanto, submeterem-se ao edital de chamada
pública de trabalhos, a ser produzido pelo Conselho Editorial.
Art. 6º. Ficam nomeados como membros do Conselho Editorial
da Revista da Anistia Política no Brasil:
1. António Manuel Hespanha (Portugal)
2. Boaventura de Sousa Santos (Portugal)
3. Bruna Peyrot (Itália)
4. Carlos Cárcova (Argentina)
5. Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto
6. Dani Rudinick
7. Daniel Aarão Reis Filho
8. Deisy Freitas de Lima Ventura
9. Eduardo Pazinato da Cunha
10. Eduardo Carlos Bianca Bittar
11. Enéa de Stutz e Almeida
12. Flávia Carlet
13. Flavia Piovesan
14. Jaime Antunes da Silva
15. Jessie Jane Vieira de Sousa
16. Joaquin Herrera Flores (Espanha)
17. José Reinaldo de Lima Lopes
18. José Ribas Vieira
19. Leonardo Nelsis Suarez
20. Marcelo Dalmás Torelly (Coordenador-Geral)
21. Marleide Ferreira Rocha
22. Maria Aparecido Aquino
23. Paulo Abrão Pires Junior (Presidente)
24. Ramon Alberch Fugueras (Espanha)
25. Sandro Alex Simões
26. Sean O'Brien (Estados Unidos)
27. Simone Steigleder Botelho
28. Sueli Aparecida Bellato
§ 1º. São atribuições do Conselho Editorial a fixação dos eixos
temáticos das edições da Revista, bem como de sua política editorial;
publicação semestral do edital de chamada pública de trabalhos; a indicação
de trabalhos, pareceres, jurisprudências e afins, para publicação;
e a aprovação dos textos enviados em resposta ao supra referido edital.
§ 2º. As atividades dos membros do Conselho Editorial serão
consideradas de relevante interesse público, sem remuneração.
Art. 7º. Ficam nomeados como membros do Conselho Técnico
da Revista da Anistia Política no Brasil:
1. Aline Sueli de Salles Santos
2. Ana Maria Lima de Oliveira
3. Beatriz do Valle Bargieri
4. Egmar José de Oliveira
5. Henrique de Almeida Cardoso

finalmente a Comissão de Anistia vai definir o que caracteriza perseguição política

A Comissão de anistia está criando um grupo de estudos para, finalmente, entender o que foi a perseguição política na época da ditadura.
Esperamos que esse Grupo possa vir a endender o que caracteriza perseguição política.
Esperamos mais
Esperamos que possam entender que a perseguição política é feita na surdina e que, justamente por esse caracter sigiloso não é possível produzir as provas que são solicitadas nos requerimentos.
Se na atual conjuntura política, na vigência de um pleno estado Democrático de Direito se utiliza da metodologia do serviço Secreto dos Regimes de Exceção e muitas dessas investigações sigilosas ficam ocultas, imaginem por lá.


GABINETE DO MINISTRO
COMISSÃO DE ANISTIA

PORTARIA No- 1, DE 5 DE SETEMBRO DE 2008
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA DO MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no artigo 3°, da Portaria n° 858, de 13 de maio de 2008, do
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, despacha:
Art. 1° Criar Grupo de Trabalho permanente para a elaboração
de Plano de Trabalho visando à execução de estudos temáticos
sobre os perseguidos políticos do Brasil, contemplados pela
atuação da Comissão de Anistia, previstos na Lei 10.559, de 13 de
novembro de 2002, constantes do acervo documental desta Comissão
de Anistia.
Art. 2o O Grupo de trabalho terá a seguinte composição:
a) Marcelo Dalmás Torelly (Assessor da Comissão de Anistia):
b) Roberta Vieira Alvarenga (Secretária-Executiva da Comissão
de Anistia);
c) Roberta Camineiro Baggio (Conselheira da Comissão de
Anistia);
d) Rodrigo Gonçalves dos Santos (Conselheiro da Comissão
de Anistia);
Art. 3o Os planos de trabalhos elaborados serão apresentados
à Presidência da Comissão que decidirá sobre a execução dos mesmos
por despachos individualizados.
Art. 4o A coordenação, organização metodológica e execução
direta das deliberações do Grupo de Trabalho serão de competência
da Conselheira Roberta Camineiro Baggio.
Art. 5o Os trabalhos iniciar-se-ão a partir da publicação do
presente.
Art. 6o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.