VALE A PENA ACOMPANHAR O PDC-2551/2010 que "Susta os efeitos da Portaria nº 594 de 12 de fevereiro de 2004"

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http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=474909



Projeto de Lei e Outras Proposições
Consulta Tramitação das Proposições
Proposição: PDC-2551/2010 Avulso

Autor: Maurício Rands - PT /PE

Data de Apresentação: 28/04/2010

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Ordinária

Situação: CREDN: Aguardando Designação de Relator.


Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 594 de 12 de fevereiro de 2004, do Ministério da Justiça, que anulou anistias políticas já concedidas a 495 ex-militares da Força Aérea Brasileira.

Indexação: Sustação, Portaria, Ministério da Justiça, anulação, concessão, anistia política, militar, aeronáutica, golpe de estado.

Despacho:
30/4/2010 - Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária


Legislação Citada

Última Ação:

Data
30/4/2010 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
5/5/2010 - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - Recebimento pela CREDN.

Andamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data
28/4/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 2551/2010, pelo Deputado Maurício Rands (PT-PE), que: "Susta os efeitos da Portaria nº 594 de 12 de fevereiro de 2004, do Ministério da Justiça, que anulou anistias políticas já concedidas a 495 ex-militares da Força Aérea Brasileira".(íntegra)
30/4/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)
4/5/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 5/5/2010.
5/5/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)