A Comissão de anistia que foi criada para aplicar a Lei de Anistia está fazendo outra coisa......... Sabe-se lá que nome dar a isso!
O homem de Confiança da Comissão - o presidente -na Revista ISTO É de 07/10/09, página 33 vem fazendo declaraçoes que denigrem a imagem dos nossos advogados, alegando que "alguns advogados vão às cidades do interior, divulgam que a pessoa tem direito e levam dinheiro dos incautos......tentando transformar a Anistia num esquema deganhar dinheiro, advogados estes que são os únicos que vem dando seu sangue para fazer valer nossa condição de cidadão de direitos e garantir que haja nosso verdadeiro Estado Democrático de Direito.
Na Revista Isto é - 23 de Abril de 2008 PAULO ABRÃO PIRES JÚNIOR comenta que "Infelizmente, esta é a lei que temos que cumprir.........critica legislação que permite indenizações milionárias a vítimas da ditadura".
Cá entre nós um comentário deste deixa clara a posição contraria do Presidente da Comissão a própria Lei de Anistia e, num caso desses, o que podemos esperar da necessária imparcialidade à aplicação das Leis.
Como se ainda não bastasse suas aparições públicas te sido marcadas pela caça às Anistias já concedias e ao "barateamento" da dignidade da pessoa humana em total desarmonia com o pensamento dos nossos mais ilustres representantes do Supremo Tribunal de Justiça que, sem sombra de dúvida entende de Direitos Humanos, conforme se prova decisão extraída do julgamento abaixo transcrito:
A exigibilidade a qualquer tempo dos consectários às violações dos direitos humanos decorre do princípio de que o reconhecimento da dignidade humana é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz. (STJ – Turma. RESP nº 529804 – PR, relator Min. Francisco Falcão – 2003/0056842-1).
Aqueles que outrora foram perseguidos políticos por suposta oposição ao regime e foram declarados anistiados políticos, após julgamento de órgão competente e, diga-se de passagem tiveram seus cálculos feitos pela própria Comissão de Anistia para a não só justa, mas devida reparação econômica, estão hoje sendo perseguidos pelo próprio órgão anistiador.
É evidente que a Segurança Jurídica está perdendo espaço quando s lê notícias como estas.
VEJAM ABAIXO: ou leiam a íntegra da entrevista no Globo Digital (somente para assinantes)
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