RENÚCIA DE DIREITOS - OS FATOS FALAM POR SI

OS FATOS FALAM POR SI


PORTARIA No- 558/DPMM, DE 19 DE MARÇO DE 2009
O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no
uso das atribuições regulamentares, e em conformidade com a certidão
expedida em 16 de fevereiro de 2009 (nº 002/2009-SUB/7T)
pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cujo teor trata do deferimento
do pedido de desistência da Apelação Cível referente ao
Processo Originário nº 2007.51.01.025468-0 que tramitou pela 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, interposto pelo Autor, recebida nesta Diretoria em 3 de março de 2009, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito, a anulação do Termo de Adesão nº
410, referente ao Anistiado Político 61.0111.34 JOSÉ SANTANA
FERREIRA, constante da Portaria nº 1608/DPMM, de 26 de agosto
de 2008.
Art. 2º Restabelecer o pagamento do Termo de Adesão desde
a parcela cancelada, em razão da citada Portaria nº 1608/DPMM.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte CARLOS AUGUSTO DE SOUSA



DECISÃO

RELATOR
:
DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE
APELANTE
:
JOSE SANTANA FERREIRA
ADVOGADO
:
LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA (RJ117625) E OUTROS
APELADO
:
UNIAO FEDERAL
ORIGEM
:
DÉCIMA NONA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200751010254680)

Trata-se de Apelação Cível, interposta pela Parte Autora, contra sentença de fls. 356/360, que julgou improcedente a pretensão por ela deduzida

A Parte Apelante requereu a desistência do recurso à fl. 398.

Diante do exposto, na forma do art. 557, do CPC, homologo a desistência requerida, a teor do art. 501 do CPC.

Retornem os autos à Vara de origem com as formalidades de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.


Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.

Reis Friede
Relator