ACOMPANHE AS DECISÕES DA COMISSÃO DE ANISTIA PUBLICADAS NO DOU Nº 143, quarta-feira, 28 de julho de 2010

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No 1.774, DE 27 DE JULHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro
de 2002, resolve, nos termos dos artigos 1°, I e 2º, XIII e §1º, da referida lei, conceder declaração da condição de anistiado político e contagem de tempo de serviço, aos ex-vereadores constantes da listagem integrante
desta portaria, compelidos por força de Ato Institucional a exercerem gratuitamente seus mandatos, correspondente aos períodos abaixo mencionados, para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência
social, nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia.
QTD. NÚMERO ANISTIANDO Início 1º Fim 1.º Início 1.º Fim 2.º
1 2003.01.25185 Eulina Rodrigues da Silva 31/01/1971 31/12/1972 31/01/1973 4/07/1975
2 2003.01.27953 Antonio Barrozo Tabosa 27/10/1965 31/12/1965 1/01/1967 31/12/1969
3 2003.01.28942 Elias Cordeiro da Silva 1/01/1967 31/12/1970 1/01/1971 7/06/1971
4 2 0 0 3 . 0 1 . 3 0 11 2 Jose Alves Teixeira 31/01/1971 31/01/1973 31/01/1973 4/07/1975
5 2003.01.31021 Joaquim Timbo Muniz 27/10/1965 24/03/1967 31/01/1973 4/07/1975
6 2003.01.31047 Antônio Moreira de Andrade 1/01/1967 31/12/1970 1/01/1971 31/12/1974
7 2003.01.31078 Marcolino Ferreira Lira 1/01/1971 31/12/1972 1/01/1973 4/07/1975
8 2 0 0 3 . 0 1 . 3 11 8 1 José Pereira Almeida 27/10/1965 24/03/1967 25/03/1967 24/03/1971
9 2003.01.32100 Agenor de Sousa Costa 1/01/1967 31/12/1970 1/01/1971 31/12/1974
10 2003.01.34260 Jerônimo de Castro Lima 27/10/1965 31/12/1967 1/01/1973 4/07/1975
11 2003.01.35238 Nehemias Nogueira Coutinho 1/01/1967 31/12/1969 1/01/1971 4/07/1975
12 2003.01.35242 Jackson Almeida Coelho 1/01/1967 31/12/1969 1/01/1973 4/07/1975
13 2004.01.38522 Manoel dos Reis 1/01/1971 31/12/1972 1/01/1973 4/07/1975
14 2004.01.39332 Raul Thomaz de Souza 31/01/1967 31/12/1970 31/01/1973 4/07/1975
15 2 0 0 4 . 0 1 . 4 2 4 11 José Luiz Ramos Filho 27/10/1965 31/12/1966 8/04/1967 7/12/1970
16 2004.01.42412 José Antônio de Oliveira 13/02/1971 11 / 11 / 1 9 7 2 1/02/1973 4/07/197517 2004.01.42483 Antônio Carneiro de Oliveira 8/04/1967 7/12/1970 13/02/1971 11 / 11 / 1 9 7 2
18 2004.01.42698 Fabio Rocha 27/10/1965 31/12/1966 7/04/1967 31/12/1974
19 2004.01.44483 Elson Pesqueira 27/10/1965 31/12/1966 1/01/1967 31/12/1972
20 2004.01.44484 Eunice Angélica Duarte 27/10/1965 31/12/1966 1/01/1967 31/12/1970
21 2004.01.45307 João Carlos Angola 27/10/1965 31/12/1967 1/01/1971 31/12/1974
22 2004.01.45453 Antonio Soares Lopes 1/01/1967 31/12/1970 1/01/1971 31/12/1972
23 2004.01.48169 Agenor Marinho da Silva 27/10/1965 31/12/1966 1/01/1971 31/12/1972
24 2005.01.50791 Raimundo de Brito Machado 27/10/1965 31/12/1967 1/01/1973 4/07/1975
25 2005.01.51798 José Anício de Assis 27/10/1965 31/12/1966 31/01/1971 31/12/1972
26 2006.01.55494 Jose Moreira de O. Filho 4/02/1971 6/09/1972 2/02/1973 4/07/1975
27 2007.01.55996 Carlos Colombo Filho 1/01/1967 31/12/1970 1/01/1973 4/07/1975
28 2007.01.58517 João Bernardes Ribeiro 1/01/1967 31/12/1970 1/01/1973 4/07/1975
29 2007.01.59726 Sebastião Alves de Macedo 31/01/1967 31/12/1970 31/01/1971 31/12/1974
30 2007.01.59730 João Batista de Macedo 14/02/1967 14/02/1971 6/02/1973 4/07/1975
31 2007.01.60135 Adilon Lopes de Oliveira 31/01/1967 26/01/1971 27/01/1971 25/01/1973
32 2007.01.60326 Adelson M. de Figueiredo 27/10/1965 31/12/1966 1/01/1973 4/07/1975
33 2 0 0 8 . 0 1 . 6 0 7 11 José Gomes de Almeida 1/01/1971 31/12/1972 1/01/1973 4/07/1975
34 2009.01.64971 Domingos Correa Fonseca 1/02/1967 2 6 / 11 / 1 9 7 1 1/02/1973 4/07/1975
LUIZ PAULO BARRETO
PORTARIA No 1.775, DE 27 DE JULHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro
de 2002, resolve, nos termos dos artigos 1°, I e 2º, XIII e §1º, da referida lei, conceder declaração da condição de anistiado político e contagem de tempo de serviço, aos ex-vereadores constantes da listagem integrante
desta portaria, compelidos por força de Ato Institucional a exercerem gratuitamente seus mandatos, correspondente ao período abaixo mencionado, para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social,
nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia.
QTD. NÚMERO ANISTIANDO INÍCIO FINAL
1 2007.01.59001 GERALDO DE PAULO QUEIROZ 27/10/1965 31/12/1966
2 2004.01.39032 MARIA RODRIGUES DA SILVA 27/10/1965 31/12/1966
3 2004.01.40382 UZIEL MUNIZ DE MELO 27/10/1965 31/12/1966
4 2004.01.42423 FRANCISCO PEREIRA NETO 27/10/1965 31/12/1966
5 2005.01.50237 JAVERT BRASILEIRO 27/10/1965 31/12/1966
6 2003.01.30122 DJALMA SOBREIRA DANTAS 27/10/1965 31/12/1966
7 2 0 0 8 . 0 1 . 6 11 3 9 JOSÉ PIMENTEL FILHO 27/10/1965 22/12/1966
8 2009.01.65167 OSCAR RABELO DA SILVA 27/10/1965 30/01/1966
9 2003.01.35250 WILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO 27/10/1965 31/12/1965
LUIZ PAULO BARRETO
PORTARIA No 1.776, DE 27 DE JULHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro
de 2002, resolve, nos termos dos artigos 1°, I e 2º, XIII e §1º, da referida lei, conceder declaração da condição de anistiado político e contagem de tempo de serviço, aos ex-vereadores constantes da listagem integrante
desta portaria, compelidos por força de Ato Institucional a exercerem gratuitamente seus mandatos, correspondente ao período abaixo mencionado, para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social,
nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia.
QTD. NÚMERO ANISTIANDO INÍCIO FINAL
1 2003.01.21870 PEDRO PEREIRA ALCANTARA 27/10/1965 30/01/1970
2 2003.01.28022 EDIVAL FERREIRA DA SILVA 1/01/1967 31/12/1970
3 2003.01.30332 MIGUEL ANGELO DANTAS 27/10/1965 31/12/1970
4 2003.01.31079 FRANCISCO PINTO FERREIRA 27/10/1965 31/12/1967
5 2003.01.31947 GREGORIO PEREIRA SOBRINHO 31/01/1966 31/12/1970
6 2003.01.33033 ANTÔNIO DA LUZ ARAÚJO 31/01/1967 31/12/1970
7 2003.01.33231 JOÃO CORDEIRO DE LIMA 31/01/1967 31/12/1970
8 2003.01.34044 RINALDO OLIVEIRA DE MENEZES 31/01/1966 31/12/1966
9 2003.01.34177 MANOEL SOARES DO NASCIMENTO 1/01/1967 31/12/1970
10 2003.01.35376 MIGUEL SOUZA AGUIAR 27/10/1965 31/12/1966
11 2003.01.35980 FERNANDO JOSÉ CUNHA BELFORT 1/02/1967 31/12/1970
12 2004.01.37737 FRANCISCO CYPRIANO DE SOUSA 27/10/1965 31/01/1967
13 2004.01.37844 JOSÉ INÁCIO P. DE CARVALHO 31/01/1966 31/12/1970
14 2004.01.38876 PEDRO CORREIA FREIRE 31/01/1966 31/12/1966
15 2004.01.38966 JOSÉ GOMES PINHEIRO 1/01/1967 31/12/1970
16 2004.01.39398 ANTONIO ABDENO DA ROCHA 1/02/1967 31/12/1969
17 2004.01.40072 WALTER FERREIRA 1/02/1967 31/12/1970
18 2004.01.40341 GILBERTO NABOR VIEIRA 27/10/1965 31/12/1969
19 2004.01.40412 EUJACIO JOSE DOS SANTOS 1/04/1967 31/03/1970
20 2004.01.40425 ONOFRE JOSE DOS SANTOS 30/03/1967 31/12/1970
21 2004.01.40885 EDUGIVES JOVELINO PIRES 31/01/1967 31/12/1970
22 2 0 0 4 . 0 1 . 4 1 5 11 JOSE ARAUJO MATOS 20/06/1969 1 9 / 11 / 1 9 7 0
23 2004.01.41583 SÉTIMO CESCO 31/01/1967 31/01/1970
24 2004.01.42430 JONAS CARNEIRO DE ARAÚJO 8/04/1967 7/12/1970
25 2004.01.43423 RAIMUNDO DOS PASSOS 1/01/1966 31/12/1966
26 2004.01.48821 JOSÉ FONSECA DE OLIVEIRA 1/01/1967 31/12/1970
27 2005.01.50241 ALEXANDRE CARDOSO VILELA 31/01/1967 31/12/1970
28 2006.01.52491 ANTONIO NOGUEIRA MOTA 1/01/1967 31/12/1970
29 2006.01.53573 ISRAEL DIAS LACERDA 1/01/1967 31/12/1969
30 2006.01.53601 RUBENS DE AGUIAR FREIRE 27/10/1965 31/12/1966
31 2006.01.54938 SEBASTIÃO MOREIRA 31/01/1967 31/12/1970
32 2007.01.56766 GERALDO MARQUES MOREIRA 31/01/1967 31/12/1970
33 2007.01.58451 CARLOS MAMEDE FARIA 1/01/1967 31/12/1970
34 2007.01.59176 JOAO ANTONIO DA SILVA 14/03/1969 13/03/1969
35 2007.01.59265 ALCIDES JOSÉ PIOLLI 27/10/1965 30/01/1967
36 2007.01.59370 JOSÉ ORLANDO MARTINS 31/01/1970 31/12/1970
37 2007.01.59372 ALDERICO GALDINO DA SILVA 1/01/1966 31/12/1966
38 2007.01.59378 JOÃO MARTINS DA MATA 1/01/1970 31/12/1970
39 2007.01.59697 RONALDO MOREIRA 1/01/1970 31/12/1970
40 2007.01.60132 CORACI ABEL DA CRUZ 31/01/1967 26/01/1971
41 2007.01.60224 EDSON AFONSO DE MENEZES 27/10/1965 30/01/1967
42 2007.01.60249 ANTONIO MODESTO DOS SANTOS 27/10/1965 31/12/1970
43 2007.01.60293 GERALDO SILVA DOS SANTOS 1/01/1968 31/12/1970
44 2008.01.60766 JOSÉ RAMAIOLI CAROLINO 1/01/1967 31/12/1970
45 2008.01.61117 GILBERTO DE SOUZA BONATTI 31/01/1967 31/12/1970
46 2 0 0 8 . 0 1 . 6 11 2 7 AMÂNCIO SILVA 27/10/1965 31/01/1971
47 2008.01.61812 REAUMUER LEITE DO BRASIL 27/10/1965 31/12/1967
48 2009.01.65041 JOSÉ RAIMUNDO P. FONTENELE 27/10/1965 10/12/1967
49 2 0 0 9 . 0 1 . 6 5 11 4 LUIZ AMUR RIBEIRO 31/01/1967 31/12/1970
50 2009.01.65170 ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUZA 27/10/1965 10/12/1967
LUIZ PAULO BARRETOPORTARIA No 1.777, DE 27 DE JULHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro
de 2002, resolve, nos termos dos artigos 1°, I e 2º, XIII e §1º, da referida lei, conceder declaração da condição de anistiado político e contagem de tempo de serviço, aos ex-vereadores constantes da listagem integrante
desta portaria, compelidos por força de Ato Institucional a exercerem gratuitamente seus mandatos, correspondente ao período abaixo mencionado, para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social,
nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia.
QTD. NÚMERO ANISTIANDO INÍCIO FINAL
1 2003.01.15532 ROZIMIRO VIDAL BEZERRA 1/01/1969 1/01/1973
2 2004.01.43424 GABRIEL JOSÉ DOS PASSOS 31/01/1972 31/12/1972
3 2007.01.59700 ERMINDO FURTADO DE SOUSA 31/01/1972 31/12/1972
4 2007.01.59693 SEBASTIÃO ALVES DE ALVARENGA 1/01/1972 31/12/1972
5 2007.01.58449 PAULO SALEMA 3 / 11 / 1 9 7 1 31/12/1972
6 2003.01.36556 FRANCISCO EGIDIO DE CARVALHO 31/01/1971 31/12/1972
7 2003.01.31052 JOÃO ANTÔNIO DE MACEDO 31/01/1971 31/12/1972
8 2003.01.31037 FRANCISCO MOACIR LEITE 31/01/1971 31/12/1972
9 2003.01.31019 JOSÉ GONÇALVES DE SOUSA 31/01/1971 31/12/1972
10 2008.01.61085 HELEODORO GARCIA DE REZENDE 1/01/1971 31/12/1972
11 2003.01.31077 HILÁRIO BERNARDO 1/01/1971 31/12/1972
12 2003.01.32865 RAIMUNDO A. TORRES DE MORAES 1/01/1971 31/12/1972
13 2003.01.22902 GUILHERME JOSÉ EVANGELISTA 31/01/1970 31/12/1972
14 2004.01.43763 PEDRO WOITSCHOSKI 1/01/1970 31/12/1972
15 2004.01.43801 NABOR LONGUINOS DORABIELLO 1/01/1970 31/12/1972
16 2004.01.43789 VALDOMIRO LIMA 1/01/1970 31/12/1972
17 2003.01.33985 MILTON SEVERINO DE SOUZA 1/01/1970 31/12/1972
18 2003.01.24267 SHIRLEY T. C. BRANCO TEIXEIRA 1/01/1970 31/12/1972
19 2004.01.48685 JOÃO RIBEIRO DA ROCHA 31/01/1969 31/12/1972
20 2003.01.22903 GERALDO MAGELA CAMPOS 31/01/1969 31/12/1972
21 2003.01.22908 INOCÊNCIO NOBELINO ALVES 31/01/1969 31/12/1972
22 2003.01.22896 OTÁVIO PEREIRA DE LIMA 31/01/1969 31/12/1972
23 2003.01.22904 JOSÉ GERALDO DE MOURA 31/01/1969 31/12/1972
24 2003.01.30049 BENEDITO BARBOZA TAVARES 15/01/1969 31/12/1972
25 2003.01.23750 OSMAR DE ALBUQUERQUE PONTES 1/01/1969 31/12/1972
26 2003.01.23981 JOSÉ ALVES DE BRITO 1/01/1969 31/12/1972
27 2004.01.49207 GERUSA GOMES DE MIRANDA 1/01/1969 31/12/1972
28 2004.01.41614 JOSÉ ZILIOTTO 1/01/1969 31/12/1972
29 2003.01.26172 JOSÉ IVALTER ALVES DA SILVA 31/01/1967 31/12/1972
30 2003.01.26198 JOSÉ AUGUSTO DA SILVA 31/01/1967 31/12/1972
31 2003.01.29702 CLOVIS MARTINS DAS NEVES 1/01/1967 31/12/1972
32 2004.01.42454 NATERCIO VIEIRA DE BRITO 13/02/1971 11 / 11 / 1 9 7 2
33 2004.01.38930 JOAQUIM FRANCISCO DE OLIVEIRA 27/10/1965 10/10/1972
34 2004.01.38529 FRANCISCO GOMES DE SOUZA 31/03/1971 30/03/1972
35 2007.01.59154 CIRO DE RESENDE 14/03/1969 28/02/1972
36 2003.01.32991 RAIMUNDO RODRIGUES DE BRITO 25/03/1967 19/02/1972
37 2007.01.59264 MAURICIO COSTA 31/01/1971 30/01/1972
38 2007.01.59267 ABILIO ROBERTO DE LIMA 31/01/1971 30/01/1972
39 2007.01.59240 ANTÔNIO BARTOLOMEO BACCI 31/01/1971 30/01/1972
40 2007.01.59266 LUIZ ROBERTO DE LIMA FILHO 31/01/1971 30/01/1972
41 2003.01.36952 FRANCISCO DE P. VASCONCELOS 31/01/1970 31/12/1971
42 2003.01.36930 ZORAIDE RODRIGUES DOS SANTOS 1/01/1968 31/12/1971
43 2004.01.40070 JOSÉ FRANCISCO DAS CHAGAS 1/02/1967 31/12/1971
44 2004.01.48050 WANDA ARGOLLO PINTO 1/01/1967 31/12/1971
45 2003.01.31025 FRANCISCO BITU DOS SANTOS 1/01/1967 31/12/1971
46 2003.01.25123 MARIO FERNANDES SOUZA 2/02/1967 15/12/1971
47 2003.01.31017 MOACIR TORRES MUNIZ 24/03/1967 24/03/1971
48 2003.01.30336 JAIRTON MOURA DE SOUZA 22/03/1967 22/03/1971
49 2004.01.38869 AURELINO BARBOSA SANTOS 15/04/1967 1/02/1971
50 2003.01.32507 AMADEU DAMASCENO SOUTO 27/10/1965 31/01/1971
LUIZ PAULO BARRETO
PORTARIA No 1.778, DE 27 DE JULHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro
de 2002, resolve, nos termos dos artigos 1°, I e 2º, XIII e §1º, da referida lei, conceder declaração da condição de anistiado político e contagem de tempo de serviço, aos ex-vereadores constantes da listagem integrante
desta portaria, compelidos por força de Ato Institucional a exercerem gratuitamente seus mandatos, correspondente ao período abaixo mencionado, para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social,
nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia.
QTD. NÚMERO ANISTIANDO INÍCIO FINAL
1 2003.01.22901 JOSÉ ALVES FEITOSA 31/01/1969 4/07/1975
2 2003.01.25424 HILTON VARELA CORTEZ 1 5 / 11 / 1 9 7 0 4/07/1975
3 2003.01.25974 JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA 1/01/1973 4/07/1975
4 2003.01.27959 LUIS CARLOS DE SAMPAIO 1/01/1973 4/07/1975
5 2003.01.27983 STÊNIO DIAS DA SILVA 31/01/1971 4/07/1975
6 2003.01.30391 JOÃO RODRIGUES DA SILVA 1/01/1971 4/07/1975
7 2003.01.30454 JOSE AURELIANO DE CASTRO 1/01/1973 4/07/1975
8 2003.01.31081 VICENTE FERREIRA LIMA 1/01/1973 4/07/1975
9 2003.01.31086 FIRMINO LEITE NETO 1/01/1973 4/07/1975
10 2003.01.31841 VICENTE ANDRÉ DE AQUINO 1/01/1973 4/07/1975
11 2003.01.32986 JOSE GOMES SOBRINHO 25/03/1971 4/07/1975
12 2003.01.34017 LUIZ COSTA DE SOUZA 1/01/1973 4/07/1975
13 2003.01.34152 JOCELIO PEREIRA DE ALMEIDA 1/01/1971 4/07/1975
14 2003.01.35243 JOSIAS COSTA DA SILVEIRA 1/01/1973 4/07/1975
15 2003.01.35248 JOAO EVANGELISTA F. BARBOSA 1/01/1973 4/07/1975
16 2003.01.36129 MANOEL LUIZ DA SILVA 21/10/1971 4/07/1975
17 2004.01.37494 JOSIAS FERREIRA LIMA 1 6 / 11 / 1 9 7 2 4/07/1975
18 2004.01.39050 RENATO ROCHA DE SAMPAIO 24/04/1972 4/07/1975
19 2004.01.40587 JOSIAS DE MELO 1/01/1973 4/07/1975
20 2004.01.41828 ANTÔNIO DE FIGUEIREDO ROCHA 1/01/1973 4/07/1975
21 2004.01.42154 GENEROSO JOAQUIM DOS SANTOS 31/01/1973 4/07/1975
22 2004.01.43125 ALVARO FLORENCIO DA CONCEIÇÃO 20/04/1971 4/07/1975
23 2004.01.43360 NOBERTO MARTINS QUENTAL 1/01/1973 4/07/1975
24 2004.01.43422 JOSÉ ERNESTO DOS PASSOS 1/01/1973 4/07/1975
25 2004.01.43798 JOSÉ PIRES DE OLIVEIRA 1/01/1973 4/07/1975
26 2004.01.44473 ARMANDO LOPES RIBEIRO 1/01/1973 4/07/1975
27 2004.01.47472 ISMAR JOSÉ DA SILVA E SOUZA 1/01/1973 4/07/1975
28 2004.01.47662 GREGÓRIO NASCIMENTO MORAIS 31/01/1971 4/07/1975
29 2004.01.48692 ARNALDO FRANCISCO ANDRINO 1/01/1973 4/07/1975
30 2004.01.48789 FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA 31/01/1971 4/07/1975
31 2005.01.49623 JOAO VIEIRA 1/01/1973 4/07/1975
32 2006.01.52494 FRANCISCO MATINS GOMES 1/01/1973 4/07/1975
33 2006.01.54292 JAIRO DE RESENDE GONÇALVES 1/01/1973 4/07/1975
34 2006.01.55525 MARTINHO DA GRAÇA DE ARAUJO 31/01/1973 4/07/1975
35 2006.01.55669 JACY VIEIRA DE MENEZES 1/01/1973 4/07/1975
36 2007.01.59187 VALMIR MIGUEL DE OLIVEIRA 1/03/1972 4/07/1975
37 2007.01.59225 JAIRO ISABEL DE SOUZA 1/03/1972 4/07/197538 2007.01.59256 HILDO LEGATTI 31/01/1973 4/07/1975
39 2007.01.59263 JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA 31/01/1973 4/07/1975
40 2007.01.59484 MILTON PINTO DE ANDRADE 1/01/1973 4/07/1975
41 2007.01.60137 LUIZ DE CAMPOS FRANÇA 26/01/1973 4/07/1975
42 2007.01.60258 SEBASTIÃO DIAS 1/01/1971 4/07/1975
43 2007.01.60324 ALVARO MOREIRA DA SILVA 1/01/1973 4/07/1975
44 2008.01.60559 HELENO JOSE DA ROCHA 1/01/1970 4/07/1975
45 2008.01.60728 MARIA MATILDES DOS SANTOS 1/01/1973 4/07/1975
46 2008.01.61110 HÉLIO ALVES DE SOUZA 1/02/1971 4/07/1975
47 2008.01.61112 OSCAR CARLOS DA SILVA 1/02/1971 4/07/1975
48 2008.01.61660 MOACIR PONCIANO RODRIGUES 31/01/1971 4/07/1975
49 2009.01.65072 ADÃO LUZ DE CARVALHO 1/01/1973 4/07/1975
50 2009.01.65804 ANTÔNIO ANTUNES 31/01/1973 4/07/1975
LUIZ PAULO BARRETO
PORTARIA No 1.779, DE 27 DE JULHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro
de 2002, resolve, nos termos dos artigos 1°, I e 2º, XIII e §1º, da referida lei, conceder declaração da condição de anistiado político "post mortem" e contagem de tempo de serviço, aos ex-vereadores constantes da
listagem integrante desta portaria, compelidos por força de Ato Institucional a exercerem gratuitamente seus mandatos, correspondente ao período abaixo mencionado, para efeito de aposentadoria no serviço público
e de previdência social, nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia.
QTD. NÚMERO REQUERENTE "POST MORTEM" INÍCIO FINAL
1. 2004.01.40149 EDUARDO ALMEIDA LINS 07/04/1967 04/07/1975
2. 2004.01.40884 JOSÉ THOMAZ DA SILVEIRA 31/01/1967 31/12/1967
3. 2004.01.41953 ARLINDO JOSÉ REGO 27/10/1965 31/12/1966
4. 2004.01.42397 FLORISMUNDO C. DE MOURA 13/02/1971 11 / 11 / 1 9 7 2
5. 2004.01.42398 ELIAS FERREIRA DE MOURA 13/02/1971 04/07/1975
6. 2004.01.42414 DERMEVAL DE ARAÚJO BENTO 08/04/1967 07/12/1970
7. 2004.01.42455 JOSÉ JOÃO DE OLIVEIRA 01/02/1973 04/07/1975
8. 2004.01.43169 ERVINO WILSON BUCH 01/01/1970 31/12/1972
9. 2004.01.43259 AMABILIO DE MOURA LEMOS 31/01/1967 04/07/1975
10. 2004.01.43414 RAYMUNDO SOBRAL 01/01/1967 31/12/1967
11. 2004.01.43472 EVELINO AUGUSTO SELL 27/10/1965 31/12/1969
12. 2004.01.43781 ALFONSO ODIA ZOLLNER 27/10/1965 31/12/1969
13. 2004.01.43940 JOSÉ GUILHERME DA SILVA 31/01/1972 31/12/1972
14. 2004.01.44873 OMIRO GOMES DA SILVA 27/10/1965 31/12/1966
15. 2004.01.44931 OSWALDO AMERICANO S. DE SOUZA 27/10/1965 06/04/1966
16. 2004.01.45027 MILTON DANTAS 01/01/1971 31/12/1974
17. 2004.01.46604 VICENTE FERNANDES LEAS 27/10/1965 31/12/1966
18. 2 0 0 4 . 0 1 . 4 6 6 11 JOSÉ ROCHA DE SOUSA 01/01/1971 04/07/1975
19. 2004.01.47648 ANTÔNIO SCAFF 31/01/1969 04/07/1975
20. 2004.01.47674 PAULO SERRÃO LOBATO 31/01/1971 04/07/1975
21. 2004.01.47823 JOÃO BORGES DE FREITAS 27/10/1965 31/12/1965
22. 2004.01.48178 ESMERALDO BARBOSA 01/01/1967 04/07/1975
23. 2004.01.48237 ADEMAR FRANÇA PINTO 27/10/1965 31/12/1967
24. 2004.01.48691 FORTUNATO FIGUEIRA 31/01/1969 31/12/1972
25. 2004.01.48822 JOSIAS FELIX PACHECO 01/01/1967 31/12/1970
26. 2005.01.49683 VICENTE VIEIRA DOS SANTOS 27/10/1965 30/04/1966
27. 2005.01.49964 JAYME BARBOSA DA COSTA 07/04/1967 31/12/1970
28. 2005.01.50239 FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA 31/01/1967 31/12/1970
29. 2006.01.52503 FRANCISCO MISAEL CAVALCANTE 24/03/1967 04/07/1975
30. 2 0 0 6 . 0 1 . 5 3 6 11 JOÃO CONCEIÇÃO DE SOUSA 27/10/1965 31/12/1971
31. 2006.01.54576 LAURO AUGUSTO A. DA SILVA 01/01/1967 31/12/1970
32. 2007.01.56438 JOAO CALISTO DA CONCEIÇÃO 01/01/1971 31/12/1972
33. 2007.01.57790 EURIDES SOARES DE FARIA 27/10/1965 31/01/1971
34. 2007.01.58298 LIBÉRIO PIO DA SILVA 01/02/1967 31/01/1971
35. 2007.01.58464 ALPHEU BOECHAT SARDENBERG 30/01/1971 3 0 / 11 / 1 9 7 3
36. 2007.01.58466 JOSE SIMAO 01/01/1967 31/12/1974
37. 2007.01.59124 WENCESLAU BRAZ 27/10/1965 31/12/1966
38. 2007.01.59144 MOISÉS SALIBA 27/10/1965 31/12/1966
39. 2007.01.59150 URBANO CIRILO NETO 27/10/1965 31/12/1966
40. 2007.01.59221 ANGELO ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA 01/03/1972 28/02/1975
41. 2007.01.59224 ISTERLINDO S. DE AGUIAR 31/01/1969 31/12/1972
42. 2007.01.59253 HELIO RODRIGUES 31/01/1973 04/07/1975
43. 2007.01.59284 SINVAL MACHADO 01/01/1967 04/07/1975
44. 2007.01.59373 VICENTE AUGUSTO DE MELO 01/01/1966 31/12/1966
45. 2007.01.59380 JOÃO RESENDE DE ALMEIDA 01/01/1966 04/07/1975
46. 2007.01.59394 PEDRO CARLOS DE SOUZA 31/01/1971 04/07/1975
47. 2007.01.59491 PAULO ROBERTO FERREIRA 01/01/1971 04/07/1975
48. 2007.01.59557 JOSÉ FERNANDES DIAS 14/02/1967 31/12/1974
49. 2007.01.59687 JOSEFINO ALVES DE CASTRO 01/01/1970 31/12/1970
50. 2007.01.60131 BENTO LADEIRA MARTINS FILHO 26/01/1973 04/07/1975
LUIZ PAULO BARRETO
PORTARIA No 1.780, DE 27 DE JULHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro
de 2002, resolve, nos termos dos artigos 1°, I e 2º, XIII e §1º, da referida lei, conceder declaração da condição de anistiado político e contagem de tempo de serviço, aos ex-vereadores constantes da listagem integrante
desta portaria, compelidos por força de Ato Institucional a exercerem gratuitamente seus mandatos, correspondente ao período abaixo mencionado, para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social,
nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia.
QTD. NÚMERO ANISTIANDO INÍCIO FINAL
1 2004.01.43497 ROGÉRIO JOSÉ OLINGER 11 / 3 / 1 9 7 5 4/7/1975
2 2008.01.61616 JOSE BATISTA RIBEIRO 3/3/1975 4/7/1975
3 2003.01.30964 CARLOS FERNANDES DE MORAIS 1/1/1975 4/7/1975
4 2 0 0 3 . 0 1 . 3 2 5 11 JOSÉ PINTO DE SOUZA 31/3/1973 4/7/1975
5 2007.01.56044 GUANAIR DE SOUZA 27/2/1973 4/7/1975
6 2007.01.59707 ERVETH ERODOVIL LOREDO 6/2/1973 4/7/1975
7 2007.01.59558 DOMINGOS GUEDES DE SOUZA 6/2/1973 4/7/1975
8 2007.01.59550 JUSTINO FERREIRA DE SOUSA 6/2/1973 4/7/1975
9 2003.01.26193 LINO SOARES FREIRE 3/2/1973 4/7/1975
10 2007.01.57519 AGNELO NUNES DINIZ 3/2/1973 4/7/1975
11 2004.01.42429 ARMANDO OLIVEIRA 1/2/1973 4/7/1975
12 2008.01.61564 JOAO PEREIRA DE RESENDE 1/2/1973 4/7/1975
13 2004.01.42487 ADOLFO CORDEIRO DE ALMEIDA 1/2/1973 4/7/1975
14 2008.01.62735 LEONCIO MOREIRA COELHO 1/2/1973 4/7/1975
15 2004.01.42701 EURIPEDES ROCHA LIMA 1/2/1973 4/7/1975
16 2004.01.38273 ARLINDO PEREIRA DA SILVA 1/2/1973 4/7/1975
17 2004.01.38225 JOAO DE SOUZA BARBOSA 1/2/1973 4/7/1975
18 2004.01.42484 ANTÔNIO RUTEMBERG RAMOS 1/2/1973 4/7/1975
19 2008.01.62695 ELZA DE SOUZA MOREIRA SANTOS 1/2/1973 4/7/1975
20 2004.01.42488 AMADO TORQUATO DE OLIVEIRA 1/2/1973 4/7/197521 2004.01.42428 CARLOS AFONSO DE OLIVEIRA 1/2/1973 4/7/1975
22 2004.01.39483 SILVESTRE DE SOUSA R. NETO 1/2/1973 4/7/1975
23 2004.01.38575 JOÃO CARDOSO DA CRUZ 1/2/1973 4/7/1975
24 2003.01.32286 JOSÉ DE FRANCA FILHO 1/2/1973 4/7/1975
25 2003.01.30608 SEBASTIÃO MANOEL DA SILVA 1/2/1973 4/7/1975
26 2007.01.59230 JOSE MAGELA DE MELO 1/2/1973 4/7/1975
27 2003.01.35244 JOÃO PEREIRA DE ANDRADE 1/2/1973 4/7/1975
28 2007.01.59231 GERALDO EREMITA NOGUEIRA 1/2/1973 4/7/1975
29 2008.01.61066 JOAO BOSCO DE ARAUJO 31/1/1973 4/7/1975
30 2003.01.32042 JULIO PEREIRA LIMA 31/1/1973 4/7/1975
31 2007.01.59175 MARIA DO CARMO S. MONTEIRO 31/1/1973 4/7/1975
32 2004.01.39389 JOÃO AIRES FECK 31/1/1973 4/7/1975
33 2004.01.39401 DILNEI SOUZA DE ALMEIDA 31/1/1973 4/7/1975
34 2004.01.39402 VÂNIO CORAL 31/1/1973 4/7/1975
35 2005.01.49647 SEBASTIÃO CHALEGRE GALINDO 31/1/1973 4/7/1975
36 2004.01.39393 MARIA ZITA MACHADO MELLO 31/1/1973 4/7/1975
37 2003.01.35051 JUVENAL RODRIGUES DE MEDEIROS 31/1/1973 4/7/1975
38 2003.01.30602 IRINEU ALEIXO DE ALMEIDA 31/1/1973 4/7/1975
39 2008.01.62720 JOAQUIM GARCIA RODRIGUES 31/1/1973 4/7/1975
40 2003.01.35105 JOÃO HORÁCIO DE TORRES 31/1/1973 4/7/1975
41 2004.01.39479 GIRSON PEREIRA 31/1/1973 4/7/1975
42 2003.01.26229 AMAURY LUIZ LESSA 31/1/1973 4/7/1975
43 2003.01.33223 VALDEMAR LOPES DE CERQUEIRA 31/1/1973 4/7/1975
44 2005.01.50238 BENEDITO CARDOSO VILELA 31/1/1973 4/7/1975
45 2003.01.15547 JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA 31/1/1973 4/7/1975
46 2003.01.15531 JOSÉ TAVARES DE OLIVEIRA 31/1/1973 4/7/1975
47 2004.01.43785 ANTÔNIO SOUMINSKI 31/1/1973 4/7/1975
48 2004.01.43788 JOSÉ ELIAS GONÇALVES 31/1/1973 4/7/1975
49 2007.01.57937 DAVIDSON DE ARAÚJO PEREIRA 31/1/1973 4/7/1975
50 2007.01.56295 ANTÔNIO EMERICK BITTENCOURT 31/1/1973 4/7/1975
LUIZ PAULO BARRETO
PORTARIA No 1.781, DE 27 DE JULHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro
de 2002, resolve, nos termos dos artigos 1°, I e 2º, XIII e §1º, da referida lei, conceder declaração da condição de anistiado político "post mortem" e contagem de tempo de serviço, aos ex-vereadores constantes da
listagem integrante desta portaria, compelidos por força de Ato Institucional a exercerem gratuitamente seus mandatos, correspondente ao período abaixo mencionado, para efeito de aposentadoria no serviço público
e de previdência social, nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia.
QTD. NÚMERO REQUERENTE "POST MORTEM" INÍCIO FINAL
2002.01.10280 ELIAS GOMES DE FREITAS 31/01/1969 31/12/1972
2003.01.15516 MARINHO PEREIRA DA SILVA 31/01/1969 31/12/1973
2003.01.15545 LUIZ TAVARES DE SÁ 31/01/1969 31/12/1973
2003.01.23256 COSME MARIANO DOS SANTOS 31/01/1967 31/01/1971
2003.01.23942 ANTONIO VICENTE FILHO 31/01/1973 04/07/1975
2003.01.24186 MOACIR GONÇALVES DE OLIVEIRA 31/01/1967 31/12/1971
2003.01.24491 SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA 31/01/1970 04/07/1975
2003.01.24525 JOSÉ INÁCIO DA SILVA 31/01/1973 04/07/1975
2003.01.24679 EDILTON NUNES DE ARAÚJO 01/01/1967 31/12/1970
2003.01.25418 OTONI LOPES DE OLIVEIRA 31/01/1967 31/12/1971
2003.01.25423 LOURIVAL PEREIRA DA COSTA 1 5 / 11 / 1 9 7 0 04/07/1975
2003.01.25744 ANGÉLICA SOUSA M. BARROS 31/01/1967 31/12/1970
2003.01.25781 GENÉSIO SOARES DE CARVALHO 31/01/1969 04/07/1975
2003.01.25947 JOSE LUIZ DA SILVA 31/01/1973 04/07/1975
2003.01.26238 JOSE GOMES CALHEIROS 27/10/1965 04/07/1975
2003.01.27995 OLAVO MOREIRA ARAGÃO 31/01/1971 04/07/1975
2003.01.29528 LINDACI DE MEDEIROS 01/01/1973 04/07/1975
2003.01.29586 ENÉAS NUNES MAIA 31/01/1971 31/12/1972
2003.01.29976 ALMIR CAVALCANTE BASTOS 31/01/1971 31/01/1973
2003.01.30208 JOSÉ DE ALMEIDA DIAS 31/01/1969 31/12/1969
2003.01.31065 PAULO LANDIM DE MACEDO 31/01/1967 31/12/1970
2003.01.31072 JOÃO FERREIRA LIMA 31/01/1973 04/07/1975
2 0 0 3 . 0 1 . 3 11 0 3 ELPIDIO SARAIVA DA COSTA 27/10/1965 31/12/1966
2 0 0 3 . 0 1 . 3 11 3 0 DEONETE VIEIRA DA SILVA 31/01/1971 31/01/1973
2 0 0 3 . 0 1 . 3 11 3 5 DAVID VIEIRA DA SILVA 24/03/1967 24/03/1971
2 0 0 3 . 0 1 . 3 11 4 0 SAMOEL ALVES DA SILVA 27/10/1965 21/03/1973
2003.01.31403 OTÁVIO GOMES DE MOURA 01/01/1969 31/12/1972
2003.01.31431 JOSÉ JOSUÉ DE LIMA 22/04/1969 04/07/1975
2003.01.32613 SANDOVAL LINS ALBUQUERQUE 27/10/1965 31/12/1966
2003.01.32944 JOSÉ MOACIR MESQUITA E SILVA 25/03/1967 24/03/1971
2003.01.33284 NELSON DE SOUZA COSTA 27/10/1965 31/12/1972
2003.01.33346 JOSÉ TAVARES SAMPAIO 01/01/1973 04/07/1975
2003.01.33441 JOSÉ CANUTO DOS SANTOS 23/09/1972 2 8 / 11 / 1 9 7 2
2003.01.33513 ANTONIO ADONIS DOS SANTOS 01/01/1969 31/12/1972
2003.01.33887 ANTÔNIO GOMES DA SILVA 27/10/1965 31/12/1966
2003.01.34510 FELIZARDO T. DE FIGUEIREDO 01/01/1970 31/12/1973
2003.01.35252 ANTONIO ANDRADE SOBRINHO 01/01/1967 31/12/1972
2003.01.35256 VALMIR SANTOS DIAS 01/01/1967 31/12/1970
2003.01.35271 LUIS CARLOS ALVES BOAVENTURA 01/01/1973 04/07/1975
2003.01.35373 GENIVAL SOARES DE ARAÚJO 01/01/1973 04/07/1975
2003.01.37040 MILTON CASTRO 01/01/1967 31/12/1970
2 0 0 3 . 0 1 . 3 7 11 9 MANOEL JOCA DOS SANTOS 27/10/1965 31/12/1970
2003.01.42410 ANTÔNIO S. DE ARAÚJO FILHO 27/10/1965 31/12/1966
2004.01.37678 JOSE GALDINO SOBRINHO 31/01/1967 30/01/1970
2004.01.38650 JOSÉ DE DEUS OLIVEIRA 23/04/1971 04/07/1975
2004.01.39386 DJALMA GONÇALVES DE SANTANA 31/01/1971 31/01/1973
2004.01.39407 ORIVALD MACIEL 31/01/1973 04/07/1975
2004.01.39763 DÁRIO NUNES DA SILVA 31/01/1967 31/12/1970
2004.01.39766 RAIMUNDO DO AMARAL LIMA 01/01/1970 31/12/1974
2004.01.39849 PEDRO AFONSO DE CASTRO 01/01/1969 31/12/1972
LUIZ PAULO BARRETO
PORTARIA No 1.782, DE 27 DE JULHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro
de 2002, resolve, nos termos dos artigos 1°, I e 2º, XIII e §1º, da referida lei, conceder declaração da condição de anistiado político "post mortem" e contagem de tempo de serviço, aos ex-vereadores constantes da
listagem integrante desta portaria, compelidos por força de Ato Institucional a exercerem gratuitamente seus mandatos, correspondente ao período abaixo mencionado, para efeito de aposentadoria no serviço público
e de previdência social, nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia.
QTD. NÚMERO REQUERENTE "POST MORTEM" INÍCIO FINAL
1. 2007.01.60320 JOSÉ FELIX FILHO 27/10/1965 31/12/1966
2. 2007.01.60421 ANTÔNIO GOMES DA SILVA 31/1/1969 31/1/1973
3. 2008.01.61068 JOÃO AVILA DE QUEIROZ 27/10/1965 31/1/1967
4. 2008.01.61072 JOAO RODRIGUES 31/1/1967 31/12/1971
5. 2008.01.61092 HERMOCRATES CORREA 27/10/1965 4/7/1975
6. 2 0 0 8 . 0 1 . 6 11 0 6 JOAO MAGNABOSCO 31/1/1973 4/7/19757. 2 0 0 8 . 0 1 . 6 11 0 9 JOSÉ FIGUEIREDO 27/10/1965 31/1/1971
8. 2 0 0 8 . 0 1 . 6 11 2 0 ARNALDO ZANDONAIDE 31/1/1967 31/12/1970
9. 2008.01.61592 GERALDO NARCISO DA FONSECA 27/10/1965 30/1/1967
10. 2008.01.61637 JOSE GODINHO DE AZEVEDO 14/2/1967 13/2/1970
11 . 2008.01.61656 JOSE AVELINO DE SOUZA 27/10/1965 30/1/1967
12. 2008.01.61716 JOSE ANTONIO DE MELO 31/1/1967 31/12/1970
13. 2008.01.61749 LUIZ CORTEZ 31/1/1967 4/7/1975
14. 2008.01.61831 JANUÁRIO BORGES DE FREITAS 27/10/1965 4/7/1975
15. 2009.01.63667 FRANCISCO CARNEIRO SOBRINHO 27/10/1965 31/12/1966
16. 2009.01.64168 ANIBAL JACINTO DE OLIVEIRA 31/1/1967 31/12/1970
17. 2009.01.64923 SEVERINO BARBRESCO 31/1/1973 4/7/1975
18. 2009.01.64924 ELVIRO MARCELINO DE SOUSA 27/10/1965 30/1/1967
19. 2009.01.65128 JOAQUIM ALVES PEIXOTO 27/10/1965 31/12/1966
20. 2009.01.65521 ARMINDO FERNANDES DE ALMEIDA 31/1/1967 30/1/1971
LUIZ PAULO BARRETO
PORTARIA No 1.783, DE 27 DE JULHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro
de 2002, resolve, nos termos dos artigos 1°, I e 2º, XIII e §1º, da referida lei, conceder declaração da condição de anistiado político "post mortem" e contagem de tempo de serviço, aos ex-vereadores constantes da
listagem integrante desta portaria, compelidos por força de Ato Institucional a exercerem gratuitamente seus mandatos, correspondente aos períodos abaixo mencionados, para efeito de aposentadoria no serviço público
e de previdência social, nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia.
QTD. NÚMERO ANISTIANDO INÍCIO 1º FIM 1.º INÍCIO 2.º FIM 2.º
1 2004.01.43773 RAULINO B. FAGUNDES 27/10/1965 31/12/1969 31/01/1973 4/07/1975
2 2007.01.60305 CARMO P. NAVES 27/10/1965 31/12/1966 31/01/1973 4/07/1975
3 2 0 0 3 . 0 1 . 3 2 11 6 FRANCISCO P. DE SOUSA 19/03/1970 1 9 / 11 / 1 9 7 0 1/01/1971 31/12/1973
4 2003.01.28893 ZACARIAS F. DE FARIAS 31/01/1969 1 2 / 11 / 1 9 6 9 28/03/1970 31/01/1973
5 2004.01.42421 EDMUNDO A. MOURA 8/04/1967 7/12/1970 13/02/1971 11 / 11 / 1 9 7 2
6 2009.01.64940 JOSÉ EUSTÁQUIO DIAS 27/10/1965 23/12/1966 3/02/1967 2 8 / 11 / 1 9 7 0
LUIZ PAULO BARRETO
PORTARIA No 1.784, DE 27 DE JULHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro
de 2002, resolve, nos termos dos artigos 1°, I e 2º, XIII e §1º, da referida lei, conceder Declaração da condição de Anistiado Político "post mortem" aos ex-vereadores constantes da listagem integrante desta portaria,
compelidos por força de Ato Institucional a exercerem gratuitamente seus mandatos nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia.
QTD. R E Q U E R I M E N TO ANISTIADO "POST MORTEM"
1 2003.01.22898 WALDECY XAVIER DE MENEZES
2 2003.01.25247 JOÃO REINALDO FILHO
3 2003.01.26233 JOSÉ BATISTA DE ARAÚJO
4 2003.01.27904 MARIA GONÇALVES DANTAS
5 2003.01.27971 ANTÔNIO FORTUNATO DA SILVA
6 2003.01.28941 JOSÉ FERREIRA LIMA
7 2003.01.29825 JOAO VALENTIM DE ALMEIDA
8 2003.01.30195 JOSE LAURISTON ROCHA
9 2003.01.31068 MANOEL GONÇALVES DE MACEDO
10 2003.01.32523 SATURNINO DAVI PEREIRA
11 2003.01.32743 ANTONIO BEZERRA DA COSTA
12 2003.01.35270 CLODOALDO DE OLIVEIRA COSTA
13 2003.01.35272 AMERICO NOGUEIRA DE SOUZA
14 2004.01.37639 VALDIR DA COSTA AZEVEDO
15 2004.01.38277 PEDRO GOMES DE OLIVEIRA
16 2004.01.38989 JOSE MACEDO DOS SANTOS
17 2004.01.39790 MANOEL LIBANIO DA SILVA
18 2004.01.40063 JOSÉ RIBAMAR REIS
19 2004.01.43569 GERALDO BATISTA DA COSTA
20 2004.01.44924 DEUZINDA NOGUEIRA GAMA
21 2004.01.47828 DEALDO REDONDO
22 2004.01.48220 VALDEMAR LOMONTE
23 2004.01.48244 JOSÉ TELES DE ALMEIDA
24 2004.01.48818 JOSÉ FAUSTIONÁRIO DE FREITAS
25 2005.01.50236 JOSÉ FALCUCCI
26 2005.01.50785 GUTEMBERG GENUENES DA FROTA
27 2005.01.51776 GUILHERME PRUST
28 2005.01.52004 DURVAL ATHAYDE
29 2006.01.54926 SEBASTIÃO MIRANDA
30 2006.01.55245 JUVENCIO LOPES DA SILVA
31 2007.01.56387 EPAMINONDAS RIBEIRO ALVES
32 2007.01.56663 SEVERINO COELHO DA LUZ
33 2007.01.58028 GERALDO FERNANDES PEREIRA
34 2007.01.58168 JOSÉ LUIZ DE SOUZA
35 2007.01.58274 WALTER CARVALHO DE AVELAR
36 2007.01.58859 JOÃO JOSÉ DE SOUZA FILHO
37 2007.01.59191 JOÃO FRANCISCO DE PAIVA
38 2008.01.61644 JOSE DOMINGOS DE FREITAS
39 2008.01.61723 SEBASTIAO PIMENTA MONTANS
40 2008.01.61727 GETÚLIO MACHADO DE SOUZA
41 2008.01.61832 JOSE ANTONIO ALVES
42 2008.01.61851 SILVIO PAULINO DA COSTA
43 2008.01.63272 FRANCISCO DE ARAÚJO LOSCHI
LUI Z PAULO BARRETO
PORTARIA No 1.785, DE 27 DE JULHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro
de 2002, resolve, nos termos do disposto na Súmula Administrativa 2006.07.0016 da Comissão de Anistia, INDEFERIR os requerimentos de anistia formulados pelos ex-vereadores, ou por seus representantes legais,
constantes na listagem integrante desta portaria, nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia.
Qtd Requerimento Requerente CPF
01 2003.01.28129 JOSÉ FERREIRA SOBRINHO 059.163.483-04
02 2009.01.64177 RICARDO ROCHA 381.585.588-87
03 2007.01.60283 OLIMPIO DA SILVA FILHO 066.552.386-68
04 2008.01.61086 AMIR NUNES DA SILVA 120.680.476-91
05 2007.01.59305 AUREA LORENZATO DE MENDONÇA 0 5 0 . 9 11 . 6 3 6 - 11
06 2008.01.61089 LUIZ PEREIRA DOS SANTOS 038.096.416-34
07 2008.01.61069 SAMUEL DA SILVA PINHEIRO 038.043.646-91
08 2007.01.59212 ANTONIO CARLOS FURTADO JUNIOR 041.013.966-12
09 2009.01.65135 LUIZ VIANA DAVID 144.507.806-6310 2007.01.56201 NORIVAL AUGUSTO REBELO 087.570.036-53
11 2007.01.60243 JOSE PINTO RIBEIRO 038.763.306-53
12 2003.01.33030 AGRICIO BARBOSA DA SILVA 030.346.663-49
13 2007.01.60327 SIMÃO CORDEIRO DE BARROS 066.634.436-15
14 2007.01.60278 JARBAS AFONSO APOLINARIO DA SILVA 149.124.816-53
15 2007.01.59286 LEONEL DETONI 096.529.306-87
16 2007.01.59222 GABRIEL RIBEIRO DE MAGALHÃES 059.476.006-25
17 2007.01.59238 JOSÉ GUERREIRO 003.405.536-34
18 2008.01.63275 MESSIAS DIAS GOMES 11 4 . 4 0 0 . 4 0 6 - 3 0
19 2003.01.28921 JOÃO LOPES PEREIRA 027.088.504-82
20 2007.01.59177 ARTUR BELO TAFURI 261.539.636-68
21 2008.01.63277 ELIO BENEDITO DA SILVA 063.627.026-20
22 2009.01.65102 OLIMPIO ALVES VILELA 026.883.446-68
23 2007.01.60317 VITAL ALVES DE OLIVEIRA 033.773.856-49
24 2007.01.58463 CLÉLIO ERTHAL 0 1 4 . 11 3 . 5 7 7 - 8 7
25 2007.01.58496 SEBASTIÃO WERNECK MELLO 224.700.187-49
26 2006.01.54289 JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO 210.592.418-20
27 2003.01.30873 ANTÔNIO FRANCISCO ARRAES 026.756.253-53
LUIZ PAULO BARRETO
PORTARIA No 1.786, DE 27 DE JULHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro
de 2002, resolve, nos termos do disposto na Súmula Administrativa 2006.07.0016 da Comissão de Anistia, INDEFERIR os requerimentos de anistia "post mortem" de ex-vereadores, constantes na listagem integrante
desta portaria, nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia.
Qtd Requerimento Requerente "Post Mortem"
01 2008.01.61090 MIRABEL PEREIRA DA SILVA
02 2007.01.59252 EDUARDO BORTOLOTTO
03 2007.01.59947 SEBASTIÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
04 2007.01.59858 JOÃO VIEIRA DA CUNHA
05 2008.01.61782 ALADINO BRAGA
06 2004.01.41489 JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS
07 2007.01.59710 OSVALDO ELIAS
08 2006.01.52471 ARQUILINO NELSON DE SOUZA ALENCAR
09 2005.01.49505 MIGUEL DA SILVA PORTO
10 2006.01.55602 ANTÔNIO PEREIRA PAIVA
11 2003.01.30296 JOAQUIM SOARES DE MENESES
12 2 0 0 3 . 0 1 . 2 9 8 11 ANTÔNIO AFRÂNIO LEITE
13 2007.01.56463 SEBASTIÃO FERREIRA MARINHO
14 2007.01.59591 VALENTIM GODINHO DE AZEVEDO
15 2003.01.23976 JOSÉ BARBOSA DA SILVA
16 2007.01.59157 LUIZ ALVES DE OLIVEIRA
17 2008.01.61037 JOSÉ RODRIGUES FRÓES
18 2003.01.36906 RAIMUNDO LEITÃO OLIVEIRA
19 2004.01.39540 AGNANO CRISÓSTOMO DA SILVA
20 2003.01.30953 ANTÔNIO FERNANDES COIMBRA
21 2007.01.59399 MIGUEL ARCANJO FERREIRA
22 2003.01.36620 JOSE ANTONIO DE SOUSA E SILVA
23 2004.01.44697 JOSIAS LIMA DE CARVALHO
24 2009.01.65126 JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA
25 2004.01.37431 ANDRÉ DE SÁ
LUIZ PAULO BARRETO
PORTARIA No 1.787, DE 27 DE JULHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro
de 2002, resolve, nos termos dos artigos 1°, I e 2º, XIII e §1º, da referida lei, conceder declaração da condição de anistiado político e contagem de tempo de serviço, aos ex-vereadores constantes da listagem integrante
desta portaria, compelidos por força de Ato Institucional a exercerem gratuitamente seus mandatos, correspondente ao período abaixo mencionado, para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social,
nos termos do despacho exarado pelo Presidente da Comissão de Anistia.
QTD. NÚMERO ANISTIANDO INÍCIO FINAL
1 2003.01.15509 DELMIVAL BEZERRA CHAVES 31/01/1969 31/12/1973
2 2003.01.18942 ZÉLIA DE MENEZES MEIRA 22/06/1969 31/12/1973
3 2003.01.23749 MIGUEL PEDROSA DOS SANTOS 27/10/1965 31/01/1973
4 2003.01.26205 BENEDITO GOMES DA SILVA 31/01/1973 15/03/1974
5 2003.01.28008 JUAREZ FONTENELE 24/03/1971 31/01/1973
6 2003.01.29350 ANTÔNIO DE SOUSA OLIVEIRA 31/01/1971 31/12/1973
7 2003.01.30026 PEDRO LEITE BELEM 1/01/1971 31/12/1973
8 2003.01.30330 IDELFONSO CRUZ OLIVEIRA 31/01/1971 30/01/1973
9 2003.01.30370 EDILSON VIEIRA DE ARAUJO 1/01/1971 31/12/1974
10 2003.01.30560 ANTÔNIO OLIVEIRA PEREIRA 27/10/1965 4/07/1975
11 2003.01.30955 RAIMUNDO DE SÁ E SOUZA 27/10/1965 4/07/1975
12 2003.01.32013 BERNADO REGO CASTRO 31/01/1971 31/01/1973
13 2003.01.34132 ALIRIO MARQUES DA SILVA 27/10/1965 4/07/1975
14 2003.01.35093 ANTONIO CANDIDO DA SILVA 31/01/1970 30/01/1973
15 2003.01.35240 SOLON DIAS ROCHA 1/01/1967 4/07/1975
16 2003.01.35860 RUBENS JOSÉ FONTANIVE 5/02/1966 4/07/1975
17 2003.01.37184 MIGUEL AVELINO GOMES 31/01/1971 30/01/1974
18 2004.01.37423 JURILDA SANTANA DE MOURA 31/01/1971 31/01/1973
19 2004.01.38261 PAULO COSTA DE AZEVEDO 1/02/1973 31/01/1973
20 2004.01.38319 FELIPE BESERRA CAVALCANTE 27/10/1965 4/07/1975
21 2004.01.39034 MANOEL DE ARAÚJO MOREIRA 27/10/1965 1/02/1973
22 2004.01.43790 WALDOMIRO GONÇALVES FRANCO 1/01/1970 31/12/1973
23 2004.01.47522 JESUS ANTONIO DUTRA 31/01/1971 15/01/1973
24 2004.01.48165 JOSE BATISTA DE SOUZA 27/10/1965 4/07/1975
25 2 0 0 4 . 0 1 . 4 8 4 11 EDVARD FARIAS DOS SANTOS 1/01/1971 31/12/1974
26 2004.01.48665 MANOEL TEODORO DE MELO 27/10/1965 4/07/1975
27 2005.01.49671 PEDRO ROQUE OBRELI 31/01/1973 31/12/1973
28 2005.01.51789 SINVAL ATANÁZIO DA SILVEIRA 27/10/1965 4/07/1975
29 2001.01.54388 EDESIO VIEIRA DA COSTA 27/10/1965 4/07/1975
30 2007.01.56337 LUCIANO PORTILHO BORCHIO 31/01/1973 31/12/1973
31 2007.01.56701 JOAO BATISTA MELO 1/01/1973 3/07/1975
32 2007.01.57773 IRON BRITO ROCHA 1/01/1971 31/12/1973
33 2007.01.59153 JOAO XISTO GUEDES 1/03/1972 28/02/1975
34 2007.01.59381 ANTÔNIO LUIZ FERREIRA 1/01/1973 31/12/1973
35 2007.01.59691 BOANERGES LUIZ FERREIRA 1/01/1973 31/12/1973
36 2007.01.59708 WALDIR GODINHO DE AZEVEDO 31/01/1971 31/12/1974
37 2007.01.59728 JOSÉ FERREIRA ALVES 31/01/1971 31/12/1974
38 2007.01.59810 MARIA DO ROSARIO ALVES DE FREITAS 31/01/1971 30/01/1974
39 2007.01.60294 LUIZ JOSE DE OLIVEIRA 1/01/1971 31/12/1973
40 2008.01.60528 JOSÉ FERREIRA SOBRINHO 27/01/1971 25/01/1973
41 2008.01.61088 VICENTE DE PAULA ARANTES 27/10/1965 4/07/1975
42 2008.01.61115 JOSÉ NUNES DOS REIS 1/02/1967 4/07/1975
43 2008.01.61607 JOSE EVARISTO DA FONSECA 1/02/1971 31/01/1973
44 2008.01.61770 JOSÉ ELIAS DE MELO 31/01/1973 14/09/1973
45 2008.01.62699 MIGUEL CANDIDO MARTINS 1/02/1971 31/01/1973
46 2008.01.62713 FRANCISCO CORREA ANDRADE 1/02/1971 31/01/1973
47 2008.01.62719 GERALDO ROSA DE LIMA 27/03/1969 30/01/1973
48 2009.01.64967 MARIO LUCAS PINTO 31/01/1967 4/07/1975
49 2009.01.65101 WALDOMIRO MODESTO 1/02/1967 4/07/1975
50 2009.01.65805 ANTÔNIO AZEDO 31/01/1969 4/07/1975
LUIZ PAULO BARRETO